DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 68-B
Brasília - DF, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012024040900001
1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.982, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023,
que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março
de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Mauro Luiz Iecker Vieira

                            

Fechar