DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº065  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº010/2024
PROCESSO Nº06482759/2022
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE 
BARRO/CE; OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO 01 (um) microcomputadores para fins de implementação da Ouvidoria do SUS, no município de 
Barro/CE: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5” CPU HP ELITEDESK 800G5DMPN S/N. 
BRJ024BLN0 TB: 415915 - TECLADO HP EPEAT TB. 415916 - MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL0226HNY, TB: 415917; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a 
partir da assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Hericles George 
Feitosa Albuquerque.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº27/2024
PROCESSO NUP 24001.018949/2024-08
A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 
72, da Lei n°. 9.808/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar - SESA, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0013-48, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. §§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE 
e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a 
dívida de R$ 88.792,20(Oitenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) junto à COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO CEARÁ 
LTDA. – COOPED, inscrita no C.N.P.J. 01.052.748/0001-09, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), 
vinculada ao Contrato n° 784/2023, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de saúde na área de enfermagem durante o período 
21/01/2024 à 31/01/2024, para atender as necessidades da SESA. HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza,  
03 de abril de 2024.
Silvana Furtado Sátiro
DIRETORA GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº38/2024
NUP: 24001.019222/2024-30
O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim 
atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63,  § 1° e § 2°, da Lei n° 4.320/1964,  reconhecer 
a dívida no valor de R$ 7.894,71 (Sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), junto à COOPED – COOPERATIVA DOS 
PEDIÁTRAS DO CEARÁ - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.052.748/0001-09, referente a prestação de serviços dos Médicos Pediátras, no período 
de  01/01  à  31/01/2024. Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Francisco Edson Buhamra Abreu
ORDENADOR DE DESPESAS – HSJ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº53/2024
PROCESSO: NUP 24001.050271/2023-69
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72, da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52,inciso IX, da Lei nº 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação 
e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 e art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, c/c a alínea “a” do §2º do art. 
22 do Decreto nº 93.872/1986, bem como Resolução nº 168/2021-CIB/CE, Portaria n° 511/2010 e conforme a legislação, a jurisprudência e a doutrina apli-
cável à matéria, todas explicitadas acima, reconhecer dívida no valor de R$ 4.313,63 (quatro mil, trezentos e treze reais e sessenta e três centavos), junto à 
UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA – HOSPITAL UNIMED SUL, inscrita no CNPJ nº 05.868.278/0041-
96, sem cobertura contratual, referente as ações relacionadas a doação de órgãos e tecidos para transplantes na competência de novembro de 2023, a fim de 
evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de  2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Eliana Régia Barbosa de Almeida
ORIENTADORA DA CÉLULA  - CETRA/COREG
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº113/2024
PROCESSO Nº24001.015699/2024-46
A ORDENADORA DE DESPESA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob 
o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 1.219.010,85 (Um milhão, 
duzentos e dezenove mil, dez reais e oitenta e cinco centavos), junto a empresa CEMERGE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS 
EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.200.244/0001-06, refere-se a prestação de serviços em horas de profissionais 
de saúde na categoria médicos emergencistas, referente ao período de 21 de janeiro de 2024 a 20 de fevereiro de 2024. Fortaleza-CE, 02 de abril de 2024.
Ivelise Regina Canito Brasil
DIRETORA GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº115/2024
PROCESSO Nº24001.041351/2023-23
A ORDENADORA DE DESPESA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob 
o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 
do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 153.396,30 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos), junto a 
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, refere-se ao reequilíbrio econômico do 
Contrato de Nº 1956/2018, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho (CE000508/2023), na categoria Auxiliar de serviços gerais, referente aos 
meses de janeiro de 2023 a março de 2023. Fortaleza-CE, 03 de abril de 2024.
Ivelise Regina Canito Brasil
DIRETORA GERAL
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