DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº065  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
objeto visa à concessão de uso de espaço público, a título oneroso, destinada para a exploração de serviços de restaurante e lanchonete, nas dependências 
do centro de convivência, localizado no Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará – CISP/CE. Assim, fica a empresa notificada para, 
querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, 
no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Os autos do Processo NUP 
10001.002566/2024-03 encontram-se à disposição para vistas do interessado, na Célula de Contratos desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo 
improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza–CE, 03 de abril de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.002194/2024-11 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) BRIVALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, matrícula 404.619-1-4, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia 
Civil, Classe B, Nível II, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, 
lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 06.02.2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
26 de março de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº2597/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de levar armas apreendidas para ser periciadas na PEFOCE, bem como buscar 
material e protocolar expedientes na Delegacia Geral; conforme processo nº 07805391/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 
08/11/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
14 de novembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2597/2023-DIFIN DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
GEOVANY CASTRO DE ALENCAR
Inspetor
V
14/09/2023
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Inspetor
V
14/09/2023
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº2599/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Russas, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar a entrega de expedientes na Delegacia Regional de Russas; conforme 
processo nº 08184323/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 08/11/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superin-
tendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2599/2023-DIFIN DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
GEOVANY CASTRO DE ALENCAR
Inspetor
V
02/10/2023
Aracati para Russas
0,5
61,33
30,66
YANE SABRINA DIOGENES COSTA BEZERRA
Inspetor
V
02/10/2023
Aracati para Russas
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº2600/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Baturité, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar revisão de viatura; conforme processo nº 08254925/2023, que chegou 
autorizado para pagamento nesta DIFIN em 10/11/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2600/2023-DIFIN DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
MAÍSA GABRIELA FURTADO MOREIRA
Inspetor
V
05/10/2023
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
PEDRO MENESES DE ALMEIDA SILVA
Inspetor
V
05/10/2023
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº2605/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de Boa Viagem, a viajar para Crateús, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de preso; conforme processo nº 07667754/2023, que 
chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 08/11/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.