DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
motoristas, combustível e demais insumos, para atendimento nos estados do Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco; Contratada: ABS TRANSPORTES E TURISMO
LTDA EPP; CNPJ: 02.355.633/0001-48; Valor da repactuação: R$ 806.009,24 (oitocentos
e seis mil, nove reais e vinte e quatro centavos); Período: 04/01/2023 a 03/07/20025;
Enquadramento 
legal:
a 
Lei
n.º 
13303/2016;
Processo 
Administrativo:
5688.01.2159.0/2022; Data de assinatura do termo aditivo: 08/04/2024.
19º termo de aditamento ao contrato 13458/2020 de prestação de serviços de apoio,
limpeza, jardinagem e controle biológico de pragas, para as SR Leste, Sudeste e Sul de
Minas contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; CNPJ: 00.482.840/0001-
38; valor da supressão:: R$ 3.265,47; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 - Art. 81,
1º / RLCC Art. 89; processo 7065.01.2767.0/2019 ; assinado em 09/04/2024.
1º Termo Aditivo Prorrogação da vigência do Contrato 3797/2023, Processo
Administrativo: 5688.01.2191.0/2022; Objeto: Serviços de empresa especializada em
fretamento de transporte rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros para a
prestação dos serviços de transporte em ônibus para crianças, jovens, adultos e idosos,
que apresentem u não deficiências (auditiva, intelectual, física, motora, visual etc),
incluindo o transporte de seus eventuais acompanhantes, para atendimento de
demandas associadas às atividades promovidas pela CAIXA Cultural de Salvad o r / BA ;
Contratada: FORT CAR TURISMO LTDA;
CNPJ: 05.066.377/0001-67; Novo Prazo:
26/05/2024 à 25/05/2025; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: art. 71
da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Sétima do Contrato; Item Orçamentário: 5303-46
Outros profissionais contratados; Data de assinatura: 09/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5821/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0301.36/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que
o 
integram
e 
complementam.
Contratada:
CAVALCANTE 
E
CAVALCANTE
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.281.285/0001-41. Nova vigência: 27/08/2024 até
26/08/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 02/04/2024.
Segundo
Termo
de Aditamento
para
Prorrogação
de
Vigência do
Contrato
nº
4666/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0297.45/2021. Objeto: Prestação de
serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza
contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista),
em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos
demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade,
para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga,
a pessoas
transportadas ou
não Seguro
DPVAT à(s)
CAIXA na
qualidade de
administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou
não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento
e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça
Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais
órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às
Seções da Justiça Federal do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul,
de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam. Contratada: OBERG FERRAZ ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ 02.858.410/0001-01. Nova vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 03/04/2024.
Segundo
Termo
de Aditamento
para
Prorrogação
de
Vigência do
Contrato
nº
4664/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0297.43/2021. Objeto: Prestação de
serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza
contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista),
em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos
demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade,
para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga,
a pessoas
transportadas ou
não Seguro
DPVAT à(s)
CAIXA na
qualidade de
administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou
não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento
e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça
Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais
órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às
Seções da Justiça Federal do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul,
de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam. Contratada: MARTIGNONI, DE MORAES E
TODESCHINI ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ
08.804.805/0001-08. Nova
vigência:
15/07/2024 até 14/07/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4756/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.019/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam. Contratada: GOMES ADVOGADOS SS, CNPJ 15.571.924/0001-
15. Nova vigência: 14/07/2024 até 13/07/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66
do
Regulamento 
de
Licitações
e 
Contratos
da
CAIXA.
Data 
de
assinatura:
03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4754/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.018/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam. Contratada: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS,
CNPJ 03.404.741/0001-26. Nova vigência: 14/07/2024 até 13/07/2025. Enquadramento
Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de
assinatura: 03/04/2024.
Segundo
Termo
de Aditamento
para
Prorrogação
de
Vigência do
Contrato
nº
5075/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0297.48/2021. Objeto: Prestação de
serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza
contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista),
em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos
demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade,
para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga,
a pessoas
transportadas ou
não Seguro
DPVAT à(s)
CAIXA na
qualidade de
administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou
não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento
e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça
Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais
órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às
Seções da Justiça Federal do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul,
de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam. Contratada: COELHO DE SOUZA ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/S, CNPJ 21.053.645/0001-62. Nova vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4735/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.013/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e
complementam. Contratada: ALDAIRTON CARVALHO
SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, CNPJ 09.646.128/0001-00. Nova vigência: 16/07/2024 até 15/07/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4904/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.033/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e
complementam. Contratada:
MULLER E
MOREIRA ADVOCACIA,
CNPJ
94.998.143/0001-88. Nova vigência: 21/07/2024 até 20/07/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4899/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.028/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram
e
complementam.
Contratada: SANCHEZ
E
SANCHEZ
SOCIEDADE
DE
ADVOGADOS, CNPJ 02.663.941/0001-30. Nova vigência: 18/07/2024 até 17/07/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5082/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0301.24/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que
o 
integram
e
complementam.
Contratada: 
JOAO
BARBOSA
ADVOGADOS