DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASSOCIADOS, CNPJ 07.779.698/0001-34. Nova vigência: 02/08/2024 até 01/08/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 02/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5110/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0301.31/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, CNPJ 02.663.941/0001-30. Nova vigência: 02/08/2024 até 01/08/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 02/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5089/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0301.28/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: PIUCO, PIZZOLOTTO, CEZIMBRA E
SEQUEIRA 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, 
CNPJ 
05.648.524/0001-07. 
Nova 
vigência:
02/08/2024 até 01/08/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 02/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5087/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0301.28/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: OLIVEIRA, ROCHA & REZENDE
ADVOGADOS, CNPJ 31.693.362/0001-39. Nova vigência: 02/08/2024 até 01/08/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 02/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5822/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0301.37/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: ERNESTO BORGES ADVOGADOS, CNPJ
01.527.104/0001-11. Nova vigência: 27/08/2024 até 26/08/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
02/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5055/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0301.21/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos
e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos,
que o integram e complementam. Contratada: EDUARDO ARGOLO & RICARDO
MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 01.230.452/0001-22. Nova vigência:
28/07/2024 até 27/07/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 02/04/2024.
Segundo
Termo
de Aditamento
para
Prorrogação
de
Vigência do
Contrato
nº
4693/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0301.46/2021. Objeto: Prestação de
serviços
jurídicos,
conforme
habilitação, prestará
serviços
jurídicos
de natureza
contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista),
em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos
demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade,
para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga,
a pessoas
transportadas ou
não Seguro
DPVAT à(s)
CAIXA na
qualidade de
administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou
não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento
e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça
Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais
órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às
Seções 
da
Justiça 
Federal 
do 
Grupo
único, 
com 
base 
nas
opções 
do
proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. Contratada: MARTIGNONI, DE MORAES E TODESCHINI ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ 08.804.805/0001-08. Nova vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Data de assinatura: 02/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4902/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.031/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam. Contratada: VIANA PEIXOTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS,
CNPJ 03.828.916/0001-22. Nova vigência: 19/07/2024 até 18/07/2025. Enquadramento
Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de
assinatura: 03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4896/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.025/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam. Contratada: PIUCO, PIZZOLOTTO, CEZIMBRA E SEQUEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.648.524/0001-07. Nova vigência: 23/07/2024 até
22/07/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 03/04/2024.
Segundo
Termo
de Aditamento
para
Prorrogação
de
Vigência do
Contrato
nº
5073/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0297.47/2021. Objeto: Prestação de
serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza
contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista),
em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos
demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade,
para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga,
a pessoas
transportadas ou
não Seguro
DPVAT à(s)
CAIXA na
qualidade de
administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou
não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento
e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça
Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais
órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às
Seções da Justiça Federal do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul,
de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus
anexos, que o integram e complementam. Contratada: PELLON & ASSOCIADOS
ADVOCACIA EMPRESARIAL, CNPJ 40.275.463/0001-80. Nova vigência: 15/07/2024 até
14/07/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4895/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.024/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam. Contratada: OLIVEIRA, ROCHA & REZENDE ADVOGADOS,
CNPJ 31.693.362/0001-39. Nova vigência: 19/07/2024 até 18/07/2025. Enquadramento
Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de
assinatura: 03/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4792/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0297.021/2021.
Objeto: Prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro
e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora
do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com
os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o
integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual,
bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração
pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal
do Grupo I (único) - Seções: São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com os