DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. IVANILDO DO NASCIMENTO SILVA
083.XXX.XXX-99
02021.001427/2023-15
D 3 U I 7 P JX
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP:
59015-350.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações-
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02001.035863/2022-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado, Charlene Pneus Ltda, CNPJ 84.654.326/0001-22, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do
Programa Quelônios da Amazônia/RO. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.942,56 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 18870629/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 05/04/2024 (Superintendente) e
08/04/2024 (Advogado).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443048
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 02070.009942/2022-79.
Pregão. Nº 41/2022. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do contrato administrativo de serviços continuados nº 09/2023, cuja vigência iniciou em 26 de abril de 2023, por mais 12 (doze) meses, com início em 26 de abril de 2024 e término em
26 de abril de 2025, com eficácia a partir de sua publicação no diário oficial da união, podendo o ajuste ser rescindido a qualquer tempo pela contratante, mediante comunicação prévia,
por escrito, dirigida à contratada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente do pagamento de multa ou indenização.. Vigência: 26/04/2024 a 26/04/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.028.637,32. Data de Assinatura: 09/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 443034
Número do Contrato: 11/2010.
Nº Processo: 02070.004120/2009-24.
Dispensa. Nº 8/2010. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: ***.412.***-68, RAMIRO RIBEIRO DA SILVA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar o prazo
de vigência do referido contrato por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 3° da lei nº 8.245, de 199, inciso II, do artigo 57 da lei nº 8.666/93.
Vigência: 08/04/2024 a 08/04/2029.
Valor total mensal R$ 612,53 e total anual do Contrato: R$ 7.350,36.
Data de Assinatura: 23/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2024).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443992
Número do Contrato: 43/2022.
Nº Processo: 02070.000094/2022-32.
Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos
valores fixados no contrato nº 43/2022 (13318845), firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa manacapuru limpeza e conservação ltda,
cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza e conservação predial, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 02/01/2023 a 02/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.848,80. Data de Assinatura: 09/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e
a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração.
Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE
A P R E E N S ÃO
Nº PROCESSO
Medida Administrativa Cautelar
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
Data da autuação
.
JAIR PEREIRA DOS SANTOS
***.945.362-**
AUTO
DE 
INFRAÇÃO
Nº
UFNTQU78
02119.001999/2023-15
Multa simples
PARQUE NACIONAL MAPINGUARI
27/07/2023
.
ALCIONE LUSQUINHO
***.110.482-**
AUTO
DE 
INFRAÇÃO
Nº
R I Y E JX W
02119.002139/2023-91
Multa simples, apreensão, demolição
FLORESTA NACIONAL DO JAMARI
25/10/20223
.
ALCIONE LUSQUINHO
***.110.482-**
Termo de Apreensão 3X08GDY2
02119.002139/2023-91
Apreensão: Motocicleta, Marca Honda, Modelo POP
100 cc, Ano 2007, Ano/Fab: 2007,
FLORESTA NACIONAL DO JAMARI
25/10/20223
.
ALCIONE LUSQUINHO
***.110.482-**
Termo de Apreensão 3X08GDY2
02119.002139/2023-91
...Continuação: CHASSI:9C2HB02107RO22789, Placa
NDK1942, RENAVAM: 914008935
FLORESTA NACIONAL DO JAMARI
25/10/20223
.
ALCIONE LUSQUINHO
***.110.482-**
Termo de Destruição/Inutilização
W M J V AV F B
02119.002139/2023-91
Destruição: Motocicleta, Marca Honda, Modelo POP
100 cc, Ano 2007, Ano/Fab: 2007,
FLORESTA NACIONAL DO JAMARI
25/10/20223
.
ALCIONE LUSQUINHO
***.110.482-**
Termo de Destruição/Inutilização
W M J V AV F B
02119.002139/2023-91
...Continuação: CHASSI:9C2HB02107RO22789, Placa
NDK1942, RENAVAM: 914008935
FLORESTA NACIONAL DO JAMARI
25/10/20223
. GILMAR DA SILVA CARDOSO
***393.672-**
Auto de Infração OCFPVB5H
02121.001457/2022-12
Multa Simples
FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO
15/05/2022
.
D ES CO N H EC I D O
S/N
Termo de Apreensão UFSN3A8
02119.001006/2023-05
Apreensão: 1 (um) Bote de Aluminio
FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO
01/06/2023
.
D ES CO N H EC I D O
S/N
Termo de Destruição 28B3CH2A
02119.001006/2023-05
Destruição: 1 (um) Bote de Aluminio
FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO
01/06/2023
.
Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da
propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de
infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500.
Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS
Chefe do NGI ICMBio Porto Velho