DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio deste edital, vem retificar a publicação realizada no Diário Oficial da União, conforme
especificado abaixo:
Publicação original: Publicado em 21/03/2024 | Edição: 56 | Seção: 3 | Página: 187
Retificação necessária: foi inserido termos lavrados durante a ação, na qual não consta na primeira publicação.
Retificação proposta: Inclusão de termos lavrados durante a ação.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas
físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo
elencados:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO / TERMO DE
A P R E E N S ÃO
Nº PROCESSO
Medida Administrativa Cautelar
UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
Data da autuação
. AGMAR 
VIEIRA
DA M AC E N A
***.375.402-
**
Auto de Infração Nº
013004-B
02119.000922/2021-58
Multa Simples e Apreensão
Floresta Nacional do Bom
Futuro
30/07/2021
. AGMAR 
VIEIRA
DA M AC E N A
***.375.402-
**
Termo
de Guarda
e
Depósito Nº 02763-B
02119.000922/2021-58
Apreensão: uma
Motocicleta Honda
CG 150 FAN ESI,
ano 2011, cor
vermelha, placa NBD 4875, final do
CHASSI 61Z14
Floresta Nacional do Bom
Futuro
30/07/2021
. ALEXSANDRO 
DOS
SANTOS SILVA
***.717.582-
**
Auto de Infração Nº
037899-B
02119.011785/2016-10
Multa Simples e Apreensão
Floresta 
Nacional
do
Jamari
21/12/2016
. ALEXSANDRO 
DOS
SANTOS SILVA
***.717.582-
**
Termo de guarda ou
depósito Nº 30259-A
02119.011785/2016-10
Apreensão: 01 trator Valmet Nº de
série 61076055/004-12
Floresta 
Nacional
do
Jamari
24/02/20217
.
.
Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos
decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos
interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS
Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio deste edital, vem retificar a publicação realizada no Diário Oficial da União, conforme
especificado abaixo:
Publicação original: Publicado em: 08/03/2024 | Edição: 47 | Seção: 3 | Página: 180
Retificação necessária: foi inserido termos lavrados durante a ação, na qual não consta na primeira publicação.
Retificação proposta: Inclusão de termos lavrados durante a ação.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas
físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração.
Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO / TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
Nº PROCESSO
Medida Administrativa Cautelar
UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
Data 
da
autuação
. Desconhecido
S/N
TERMO DE EMBARGO
Nº ZO77Z8AU
02119.000308/2024-39
Embargo: 
09°36'00,169"S-63°40'13,987"W;
09°36'01,132"S63°40'12,814"W;09°36'02,738"S63°40'13,2"W
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
. Desconhecido
S/N
TERMO DE EMBARGO
Nº ZO77Z8AU
02119.000308/2024-39
Continuação: 
09°36'02,915"S63°40'10,517"W;
09°36'07,045"S63°40'12,309"W;
09°36'05,925"S63°40'13,024"W;
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
. Desconhecido
S/N
TERMO DE EMBARGO
Nº ZO77Z8AU
02119.000308/2024-39
Continuação: 
09°36'05,466"S63°40'14,409"W;
63°40'14,409"W; 
09°36'03,448"S- 
63°40'14,078"W;
09°35'00,38"S;63°40'19,07"W
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
. Desconhecido
S/N
TERMO DE EMBARGO
Nº ZO77Z8AU
02119.000308/2024-39
...Continuação: 
09°35'58,59"S63°40'17,455"W;
09°35'58,298"S63°4''16,722"W;
09°35'59,402"S63°40'15,663"W
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
. Desconhecido
S/N
TERMO DE EMBARGO
Nº ZO77Z8AU
02119.000308/2024-39
...Continuação:
09°36'00,861"S63°40'15,01"W;09°36'00,169"S63°40'13,987"W
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
. Desconhecido
S/N
Termo 
de 
Apreensão
3 OZ 9 B 3 M D
02119.000308/2024-39
Apreensão: 01 (uma) barraca improvisada plástica coberta
de lona e rodeada com tabua medindo 4x5 metros, 01
barraca coberta de lona plástica medindo 5x8 metros sem
paredes;
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
. Desconhecido
S/N
Termo 
de 
Apreensão
3 OZ 9 B 3 M D
02119.000308/2024-39
...Continuação: 01 (uma) barraca de madeira rustica coberta
de tabua em construção
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
. Desconhecido
S/N
Termo 
de
Destruição/Inutilização
VU7JQ3UC
02119.000308/2024-39
Destruição: 01 (uma) barraca improvisada plástica coberta
de lona e rodeada com tabua medindo 4x5 metros, 01
barraca coberta de lona plástica medindo 5x8 metros sem
paredes;
. Desconhecido
S/N
Termo 
de
Destruição/Inutilização
VU7JQ3UC
02119.000308/2024-39
...Continuação: 01 (uma) barraca de madeira rustica coberta
de tabua em construção
FLORESTA NACIONAL
DO BOM FUTURO
28/12/2023
.
Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos
decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais.
Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto,
Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS
Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI MMA nº 02000.003997/2019-01
Processo SEI JBRJ nº 02011.000392/2016-89
Espécie: Termo Aditivo
Objeto: Prorrogação de prazo do Acordo de Cooperação 7/2022-MMA até 22/05/2025, atual data de vigência do Projeto GEF Terrestre.
Descrição: 1 º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
E O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, COM A INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA.
Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ: 03.537.443/0001-04 e
Ministério do Meio Ambiente - MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07.
Vigência: 09/04/2024 até 22/05/2025
Valor: Sem transferência de recursos financeiros.
Data de assinatura: 09/04/2024
Pelo JBRJ: Sergio Besserman Viana
Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá
Pelo MMA: Rita de Cassia Guimarães Mesquita