DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO SKUR8F
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALEXANDRE FAIS
14152.191478/2022-24
AI
22.446.520-1
1.551,35
. ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA
14152.026597/2022-15
AI
22.281.654-6
44.007,30
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201971/2023-41
AI
22.668.582-9
1.415,01
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201972/2023-95
AI
22.668.583-7
62.241,92
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201973/2023-30
AI
22.668.584-5
2.617,14
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201974/2023-84
AI
22.668.585-3
3.590,88
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201975/2023-29
AI
22.668.586-1
84.882,68
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201976/2023-73
AI
22.668.587-0
12.717,70
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201977/2023-18
AI
22.668.588-8
118.418,40
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.201978/2023-62
AI
22.668.589-6
51.114,28
. CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14185.028447/2023-31
ND
20.292.269-3
448.517,52
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14152.198628/2023-10
AI
22.665.239-4
2.244,30
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14152.198638/2023-47
AI
22.665.249-1
1.559,16
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14152.198640/2023-16
AI
22.665.251-3
299,24
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14152.198644/2023-02
AI
22.665.255-6
17,94
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14152.198649/2023-27
AI
22.665.260-2
299,24
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14152.198654/2023-30
AI
22.665.265-3
260,34
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14152.198660/2023-97
AI
22.665.271-8
43,07
. CHURRASCARIA PEIXE BOI LTDA
14185.028111/2023-79
ND
20.291.870-0
85.908,97
. CLAUDIO JOCENIR WERLE JUNIOR
14152.023760/2024-41
AI
22.706.508-5
827,13
. CLAUDIO JOCENIR WERLE JUNIOR
14152.023761/2024-96
AI
22.706.509-3
815,54
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14152.154714/2023-11
AI
22.621.325-1
11.741,52
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14152.154717/2023-46
AI
22.621.328-5
68,56
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14152.154719/2023-35
AI
22.621.330-7
404,88
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14152.154720/2023-60
AI
22.621.331-5
6,50
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14152.154722/2023-59
AI
22.621.333-1
1.315,86
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14152.154724/2023-48
AI
22.621.335-8
42,03
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14152.154725/2023-92
AI
22.621.336-6
234,30
. COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS CRESTANI LTDA
14185.022107/2023-05
ND
20.284.787-0
128.759,84
. CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.180610/2023-53
AI
22.647.221-3
3.072,81
. CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.180611/2023-06
AI
22.647.222-1
3.072,81
. CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.180612/2023-42
AI
22.647.223-0
1.380,72
. CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.180613/2023-97
AI
22.647.224-8
2.301,58
. CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.180614/2023-31
AI
22.647.225-6
3.072,81
. CONSTRUTEC ESTRUTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.180615/2023-86
AI
22.647.226-4
1.533,65
. COZINHA GAUCHA ALIMENTOS LTDA
14185.023556/2023-62
ND
20.286.542-8
9.735,07
. FARMACIA PARANHANA LTDA.
14152.190246/2023-30
AI
22.656.857-1
1.047,34
. FARMACIA PARANHANA LTDA.
14185.026797/2023-63
ND
20.290.399-1
34.698,59
. G. DOCE ENCANTO LTDA
14185.024873/2023-04
ND
20.288.102-4
14.426,88
. GELSON ZINK
14152.172811/2023-87
AI
22.639.422-1
1.415,01
. GELSON ZINK
14152.172812/2023-21
AI
22.639.423-9
299,24
. GELSON ZINK
14152.172813/2023-76
AI
22.639.424-7
149,62
. GELSON ZINK
14185.024512/2023-50
ND
20.287.662-4
16.627,84
. GILMAR ANTONIO LIBERALI
14185.016027/2022-21
ND
20.292.301-1
25,37
. GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE
14152.037059/2023-29
AI
22.503.674-6
74,81
. GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE
14152.037061/2023-06
AI
22.503.676-2
1.047,34
. GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE
14152.037065/2023-86
AI
22.503.680-1
1.346,58
. GREMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE
14185.005279/2023-14
ND
20.289.364-2
8.582,83
. GRX CONSTRUTORA LTDA
14152.206974/2023-71
AI
22.673.585-1
14.785,60
. GRX CONSTRUTORA LTDA
14152.206975/2023-15
AI
22.673.586-9
1.478,56
. GRX CONSTRUTORA LTDA
14152.206976/2023-60
AI
22.673.587-7
1.663,38
. GRX CONSTRUTORA LTDA
14185.029063/2023-36
ND
20.293.002-5
105.233,30
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.204699/2023-51
AI
22.671.310-5
1.581,49
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.204712/2023-71
AI
22.671.323-7
16.387,56
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.204713/2023-16
AI
22.671.324-5
14.480,64
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.204718/2023-49
AI
22.671.329-6
2.508,30
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.204719/2023-93
AI
22.671.330-0
925,16
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.204729/2023-29
AI
22.671.340-7
3.511,62
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.204733/2023-97
AI
22.671.344-0
12.731,00
. GUARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14185.028781/2023-95
ND
20.292.673-7
361.806,00
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
14152.204776/2023-72
AI
22.671.387-3
1.909,31
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
14152.204778/2023-61
AI
22.671.389-0
1.909,31
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
14152.204779/2023-14
AI
22.671.390-3
1.274,37
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
14152.204790/2023-76
AI
22.671.401-2
1.909,31
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
14152.204792/2023-65
AI
22.671.403-9
1.909,31
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
14152.204806/2023-41
AI
22.671.417-9
1.909,31
. HOSPITAL DE OLHOS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
14152.204807/2023-95
AI
22.671.418-7
1.909,31
. IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.210365/2023-16
AI
22.676.976-3
1.415,01
. IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.210388/2023-21
AI
22.676.999-2
19.300,98
. IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.210389/2023-75
AI
22.677.000-1
11.670,36
. IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.210391/2023-44
AI
22.677.002-8
7.929,86
. IOS MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14185.029451/2023-17
ND
20.293.434-9
514.723,70
. JAF MONTAGEM DE ESTRUTURAS LTDA
14185.000085/2024-03
ND
20.294.148-5
9.936,73
. JET 
SUPER 
SISTEMAS 
DE
LAVAGENS 
E 
PINTURAS
PROFISSINAIS LTDA
14185.022924/2023-55
ND
20.285.770-1
27.846,09
. JL MONTAGENS LTDA
14152.177021/2023-98
AI
22.643.632-2
149,62
. JL MONTAGENS LTDA
14152.177023/2023-87
AI
22.643.634-9
149,62
. JL MONTAGENS LTDA
14152.177024/2023-21
AI
22.643.635-7
149,62
. JL MONTAGENS LTDA
14185.025043/2023-96
ND
20.288.293-4
17.019,73
. JOAO BATISTA DUARTE FERREIRA LTDA
14152.186431/2023-20
AI
22.653.042-6
827,13
. JULIANO MATTE
14185.000042/2024-10
ND
20.294.089-6
24.740,52
. LUIZA CAROLINA CONSUL DOS SANTOS 01113107090
14152.210555/2023-33
AI
22.677.166-1
815,54
. M. GORRETI AVOZANI TRANSPORTES LTDA
14152.178856/2023-65
AI
22.645.467-3
1.388,05
. MARMORARIA GRANIARTS LTDA
14152.010248/2024-35
AI
22.692.996-5
2.481,39
. MARMORARIA GRANIARTS LTDA
14152.017215/2024-16
AI
22.699.963-7
1.415,01
. MONACO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS E
REVISTAS LTDA
14152.017981/2024-81
AI
22.700.729-8
4.135,65

                            

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