DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATOS DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.008342/2024-21. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 7/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA - SC,
inscrito no CNPJ nº 01.605.479/0001-52. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de abril de 2024.
PROCESSO Nº 50000.008454/2024-82. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 8/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO (STT), DE
CAMAÇARI - BA, inscrita no CNPJ nº 08.678.659/0001-03. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de abril de 2024.
PROCESSO Nº 50000.019647/2023-88. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 9/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE POJUCA - BA
(STT), inscrita no CNPJ nº 13.806.237/0001-06. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de abril de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.936/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 9 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.453.598/0052-73, SGE1E18, EPSMA00165212024, 683-11; 14.792.934/0001-
18,
RFA2I09,
EPSMA00168562024,
683-12;
12.613.484/0001-23,
RBD5B23,
EPSMA00169402024, 683-11; 01.675.624/0001-71, QJC0E60, EPSMA00166942024, 683-12;
03.105.750/0001-16,
RQW3B38,
EPSMA00168162024,
683-13;
16.404.287/0047-38,
SFS9C65,
EPSMA00168372024,
683-12;
27.020.382/0002-52,
SVO2F54,
EPSMA00168782024, 683-12; 02.937.632/0021-55, RRI5D64, EPSMA00168822024, 683-12;
60.872.306/0001-60,
FFW6943,
EPSMA00169072024,
683-12;
45.722.708/0003-56,
RDY0F41,
EPSMA00173792024,
683-13;
00.074.569/0018-40,
QRL4H53,
EPSMA00166482024, 683-11; 11.644.786/0001-04, BEN2B38, EPSMA00168312024, 683-12;
08.249.021/0011-29,
JBD6C64,
EPSMA00168352024,
683-13;
05.272.759/0001-47,
QAY1D74,
EPSMA00170202024,
683-11;
03.327.988/0004-39,
GDD0H34,
EPSMA00171082024, 683-12; 81.442.014/0001-67, AYD2C25, EPSMA00170072024, 683-12;
05.779.298/0001-01,
QCW6716,
EPSMA00171012024,
683-11;
06.730.693/0002-35,
MKG1360,
EPSMA00173542024,
683-12;
PWB3200,
EPSMA00174392024,
683-12;
02.914.460/0448-75, JDF0400, EPSMA00176992024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 9 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.655.402/0001-40,
QRL1H47,
FRMEV00886352024,
606-82;
00.765.318/0001-63, QHQ7E86, FRMEV00854092024, 606-82; ***.715.839-**, MCV2935,
FRMEV00867722024, 606-82; 95.811.725/0001-76, IRI3H12, FRMEV00871192024, 606-
82; 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV00872222024, 606-82; 21.243.872/0001-50,
RHT7G84,
FRMEV00874742024,
606-82;
31.949.457/0001-70,
SSS8A90,
FRMEV00880342024, 606-82; ***.642.349-**, QHW5257, FRMEV00879192024, 606-82;
***.395.906-**, EFO8D29, FRMEV00861922024, 606-82; 48.444.361/0001-53, IKO6F32,
FRMEV00865302024, 606-82; 05.315.348/0001-91, QMG0657, FRMEV00885162024, 606-
82;
28.912.585/0001-35, JBJ8I20,
FRMEV00889012024, 606-82;
07.031.916/0001-58,
SDR8F39,
FRMEV00888672024,
606-82;
27.203.336/0001-08,
CVL6B49,
FRMEV00888992024, 606-82; 08.168.789/0001-04, IOD6F16, FRMEV00890812024, 606-
82; 07.700.050/0001-20, PPR9A09, FRMEV00892972024, 606-82; 07.929.303/0001-32,
RWH8E63,
FRMEV00871432024,
606-82;
75.703.256/0001-64,
BDX8A39,
FRMEV00854392024, 606-82; 21.212.366/0001-02, IZK7F97, FRMEV00882092024, 606-
82; ***.386.539-**, MJL4E60, FRMEV00895472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.982/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze).
Brasília, 9 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.115.046/0002-50,
MMA3C67,
FRMEP00107332024,
683-12;
21.315.117/0001-34,
JCE5B41,
FRMEP00105962024,
683-12;
19.368.927/0001-07,
QPC2106,
FRMEP00106182024,
683-12;
QPW6E76,
FRMEP00108112024,
683-12;
10.767.647/0001-05,
BUD4G50,
FRMEP00107032024,
683-13;
04.051.261/0001-91,
QCH2C05,
FRMEP00108552024,
683-13;
52.867.945/0001-09,
QJL5C30,
FRMEP00107522024, 683-12; 32.105.704/0001-15, ODM7D75, FRMEP00109662024, 683-
12; 28.675.671/0001-71, CNR2J12, FRMEP00111122024, 683-12; 04.940.750/0001-02,
RER3B32,
FRMEP00111152024,
683-12;
REP3J43,
FRMEP00115372024,
683-12;
18.594.208/0002-22,
SEN2B16,
FRMEP00111432024,
683-12;
SEN2B16,
FRMEP00113712024, 683-12; 42.046.527/0001-05, SFP0H26, FRMEP00113182024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.984/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 9 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.674.561/0001-90, HLQ6A59, FRMEV00842432024, 606-82; 31.715.447/0001-
70, QWF4D34, FRMEV00842582024, 606-82; QWF4D34, FRMEV00845262024, 606-82;
SYI3G11,
FRMEV00846552024,
606-82;
07.357.547/0001-98,
AMX5662,
FRMEV00842732024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RDY9B54, FRMEV00853102024, 606-82;
08.688.981/0001-13,
JAQ3I26,
FRMEV00851102024,
606-82;
04.852.442/0001-17,
FZM3E66,
FRMEV00866902024,
606-82;
35.339.804/0001-02,
BBT0A39,
FRMEV00872872024, 606-82; 32.431.880/0001-47, OWK3065, FRMEV00873822024, 606-
82;
09.428.140/0001-30,
IZE6G83, FRMEV00875822024,
606-82;
14.435.001/0001-73,
RFD8E52,
FRMEV00882982024,
606-82;
10.588.055/0001-18,
QTW9E46,
FRMEV00884412024, 606-82; 04.915.352/0001-28, MLK4230, FRMEV00889942024, 606-82;
***.022.539-**, MKX3H34, FRMEV00892632024, 606-82; 01.374.153/0002-42, FMX9A93,
FRMEV00891872024, 606-82; ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV00895362024, 606-82;
22.922.741/0002-43,
IXA9349,
FRMEV00900662024,
606-82;
35.565.286/0001-37,
MEB5F42,
FRMEV00900952024,
606-82;
02.588.061/0001-47,
RHG0B07,
FRMEV00902502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.690.868-**, FBU1884, FRMEV00843272024, 606-82; 04.176.598/0001-25,
OLJ3E17, FRMEV00844112024, 606-82; ***.471.249-**, HSI1F56, FRMEV00845602024, 606-
82; 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV00848012024, 606-82; 22.366.509/0001-95,
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