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DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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119
Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.629.887-**,
,
FREVP00051652024, 
773-0;
***.804.699-**,
,
FREVP00178752024, 773-0; ***.785.959-**, , FREVP00068602024, 773-0; ***.790.691-**, ,
FREVP00147222024, 773-0; ***.291.407-**, , FREVP00166822024, 773-0; ***.584.415-**, ,
FREVP00169062024, 773-0; ***.680.448-**, , FREVP00177282024, 773-0; 16.367.017/0001-
11, , FREVP00636302023, 773-0; , FREVP00636292023, 773-0; , FREVP00639902023, 773-0;
, FREVP00640052023, 773-0; ***.010.708-**, , FREVP00663782023, 773-0; ***.879.192-**,
, 
FREVP00731702023,
773-0; 
24.404.866/0001-26,
, 
FREVP00031672024,
773-0;
***.142.728-**, , FREVP00110792024, 773-0; ***.640.738-**, , FREVP00154372024, 773-0;
***.105.908-**, , FREVP00178592024, 773-0; ***.960.888-**, , FREVP00187642024, 773-0;
***.756.967-**, , FREVP00659712023, 773-0; 43.519.222/0001-28, , FREVP00187332024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.401/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.147.478-**, 
,
FREVP00186172024, 
773-0;
30.477.256/0001-55, 
,
FREVP00165112024, 773-0; ***.915.307-**, , FREVP00174722024, 773-0; ***.152.427-**, ,
FREVP00186562024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00171852024, 773-0; ***.546.459-
**,
, 
FREVP00172882024,
773-0; 
***.941.109-**,
, 
FREVP00178822024,
773-0;
05.691.870/0001-78, 
, 
FREVP00174522024,
773-0; 
05.397.226/0001-91, 
,
FREVP00184832024, 
773-0;
37.809.656/0001-60, 
,
FREVP00096672024, 
773-0;
09.238.179/0001-94, 
,
FREVP00167712024, 
773-0;
, 
FREVP00167602024,
773-0;
23.448.219/0001-53, , FREVP00696152023, 773-0; ***.389.999-**, , FREVP00028942024,
773-0; 
***.382.128-**, 
, 
FREVP00175462024, 
773-0; 
35.701.566/0001-25, 
,
FREVP00187112024, 773-0; 07.819.077/0001-37, , FREVP00187322024, 773-0; ***.403.970-
**,
, 
FREVP00146432024,
773-0; 
***.836.678-**,
, 
FREVP00186762024,
773-0;
***.701.185-**, , FREVP00187032024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.408/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete).
Brasília, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.086.758-**, 
,
FREVP00184742024, 
773-0;
23.373.000/0011-04, 
,
FREVP00129362024, 773-0; , FREVP00129932024, 773-0; , FREVP00186202024, 773-0;
***.983.001-**, , FREVP00169702024, 773-0; ***.851.338-**, , FREVP00186102024, 773-0;
10.747.760/0001-10, 
, 
FREVP00120912024,
773-0; 
49.151.483/0001-14, 
,
FREVP00154662024, 773-0; ***.956.730-**, , FREVP00568552023, 773-0; 02.486.147/0001-
69, ,
FREVP00579472023, 773-0;
37.488.186/0001-80, ,
FREVP00594042023, 773-0;
07.107.893/0001-18, , FREVP00029582024, 773-0; ***.406.636-**, , FREVP00148722024,
773-0; ***.779.460-**, , FREVP00178622024, 773-0; ***.708.718-**, , FREVP00185742024,
773-0; 
***.766.597-**, 
, 
FREVP00186772024, 
773-0; 
03.320.628/0001-62, 
,
FREVP00657772023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.437/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.221.197-**, 
,
FREVP00109322023, 
773-0;
***.825.597-**, 
,
FREVP00057542023, 
773-0;
, 
FREVP00056722023,
773-0; 
***.954.297-**,
,
FREVP00294472023, 773-0; ***.953.221-**, , FREVP00254232023, 773-0; ***.226.988-**,
, 
FREVP00063082023, 
773-0; 
, 
FREVP00040392023, 
773-0; 
***.258.417-**, 
,
FREVP00149392023, 773-0; ***.138.627-**, , FREVP00141772023, 773-0; ***.881.977-**,
, FREVP00132412023, 773-0; ***.131.767-**, , FREVP00210922023, 773-0; ***.160.408-
**, , FREVP00291462023, 773-0; , FREVP00295792023, 773-0; , FREVP00524462023, 773-
0; ***.117.957-**, , FREVP00020672023, 773-0; ***.972.837-**, , FREVP00056242023,
773-0; 
***.635.947-**, 
, 
FREVP00101572023, 
773-0; 
***.477.739-**, 
,
FREVP00562682023, 773-0; ***.093.297-**, , FREVP00439532023, 773-0; ***.658.687-**,
, FREVP00032032023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.445/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.243.580/0002-90, JBJ2H59, EPSMA00807282023, 683-12; 02.614.911/0003-
04, 
MTA2114,
EPSMA00809722023, 
683-11;
27.292.828/0001-17, 
RHC4B69,
EPSMA00016112024, 683-12; 02.614.911/0002-15, GHD7E91, EPSMA00759512023, 683-12;
38.948.791/0001-59, 
ATD4G00,
EPSMA00795442023, 
683-12;
30.069.314/0033-99,
RJH5A51, 
EPSMA00591932023, 
683-11; 
22.266.175/0022-02, 
SIR8H30,
EPSMA00652152023, 
683-12; 
QJU6680, 
EPSMA00652172023, 
683-12; 
RGC9F01,
EPSMA00652182023, 683-12; 22.482.228/0001-06, QPY1839, EPSMA00709422023, 683-12;
22.266.175/0050-66,
JAA2G51, 
EPSMA00737562023,
683-12;
38.245.956/0001-26,
OCW8B69, 
EPSMA00730892023, 
683-13; 
04.949.601/0001-04, 
SFZ4H19,
EPSMA00023182024, 683-12; 51.300.798/0001-28, BDE5H40, EPSMA00805892023, 683-13;
04.176.791/0002-47, JCA0H71, EPSMA00861012023, 683-13; 09.384.948/0002-43, INP7E54,
EPSMA00736092023, 683-12; 78.937.158/0008-56, JAK1701, EPSMA00790662023, 683-12;
22.266.175/0001-88, IXN7B16, EPSMA00047872024, 683-12; JAV7I92, EPSMA00052792024,
683-13; 19.900.000/0008-42, JBS0I61, EPSMA00551192023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.446/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 28 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.012.420/0001-00, MTQ0B96, EPSMA00838812023, 683-12; 94.240.322/0001-
51, 
IYP1679,
EPSMA00663942023, 
683-12;
10.622.118/0001-05, 
JCG5I27,
EPSMA00716542023, 683-12; 80.276.314/0001-50, BEY9F32, EPSMA00826442023, 683-12;
10.280.806/0001-34, SEW1G48, EPSMA00858232023, 683-12; 52.311.529/0096-90, RAE2B85,
EPSMA00702032023, 683-12; SDY2I91, EPSMA00857242023, 683-13; 19.560.627/0001-25,
RBK9B90, EPSMA00748152023, 683-13; 03.470.727/0041-18, FPY1D96, EPSMA00784682023,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente

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