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DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PWK1B40, 
EPSMA00751342023,
683-13; 
28.203.338/0001-60,
PVN7B26,
EPSMA00777682023, 683-11; 21.503.207/0001-59, BEJ8B21, EPSMA00800052023, 683-
12; 60.409.075/0446-05, REM2E41, EPSMA00608682023, 683-12; 76.299.270/0001-07,
SEB7I50, EPSMA00733222023, 683-13; SEB7I48, EPSMA00734762023, 683-11; SEB7I46,
EPSMA00737122023, 
683-13;
SEB7I41, 
EPSMA00737982023,
683-13; 
SEC8H61,
EPSMA00740142023, 683-13; 27.435.474/0002-01, RFR8D18, EPSMA00054222024, 683-
11; 42.416.651/0001-07, ROH0H79, EPSMA00623342023, 683-12; 80.452.733/0001-04,
RDU5D11, 
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683-11;
76.299.270/0017-74, 
BBN2J61,
EPSMA00040752024, 683-13; 08.249.021/0011-29, BCT2F19, EPSMA00006552024, 683-
12; 
***.483.139-**,
PPH8268, 
EPSMA00052562024,
683-11; 
06.980.064/0049-27,
ODO0601, EPSMA00046652024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
por seu Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Sr. ROGER DA SILVA PÊG A S .
CONTRATADA: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL,
representada por seus diretores, Sr. RUI JUAREZ KLEIN e Sr. FABIANO MARTINS DE
MEDEIROS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão Edital nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98) -
RODOVIAS BR-116/RS e BR-392/RS POLO PELOTAS. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC). RESUMO DO OBJETO: Celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta que
tem por objeto a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de
penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa,
mediante conversão em obrigação de investimento, nos termos do § 3º do art. 1º da
Resolução nº 5.823, de 2018. DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. INÍCIO DE VIGÊNCIA:
29/02/2024.
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CONTRATANTE:
AGÊNCIA 
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES 
-
ANTT,
representada por seu Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Sr. ROGER DA
SILVA PÊGAS. CONTRATADA: EMPRESA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A, representada por
seus diretores, Sr. ALISSON DE ALMEIDA FREIRE e Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão Edital nº 004/2007 - BR-101 - Trecho Divisa
ES/RJ até os acessos da Ponte Presidente Costa e Silva. ESPÉCIE: Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC). RESUMO DO OBJETO: Celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta
que tem por objeto a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de
pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na
esfera administrativa, com o consequente desconto do respectivo montante em relação
à indenização em apuração de haveres e deveres ao final da vigência do contrato de
concessão. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. INÍCIO DE VIGÊNCIA: 05/01/2024.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no
uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido,
a empresa Auto Viação Venâncio Aires Ltda. - VIASUL, CNPJ nº 98.593.668/0002-75,
acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001011/23-
91, no âmbito do processo NUP 00784.009263/2023-17 (REF. 00411.574305/2023-16).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no
uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a
empresa AGO Engenharia de Obras Ltda., CNPJ nº 03.718.826/0001-89, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão do não pagamento de multa por inexecução parcial do Contrato nº
251/2022, cujo objeto é a execução de serviços emergenciais de recuperação dos
Pontos Críticos na Rodovia BR-174/AM, trecho: Divisa MT/AM - Divisa AM/RR (Rio
Alalaú).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no
uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido,
o senhor José Ferreira de Moura, CPF nº ***.649.493-**, acerca de sua inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001042/23-15, no âmbito do processo NUP
00784.009683/2023-95 (REF. 00411.603612/2023-11).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no
uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo
presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido,
o senhor Mariano Vieira Junior, CPF nº ***.241.602-**, acerca de sua inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000819/23-24, no âmbito do processo nº
00784.008465/2023-33 (REF. 00411.524023/2023-78).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Consórcio
Ferreira Guedes-Toniolo, Busnello-ETC-PRODEC, tendo como líder a empresa PRODEC
Consultoria para Decisão Sociedade Simples Ltda.
Processo: 50608.001620/2022-19.
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00.
CREDORA: Consórcio Ferreira Guedes-Toniolo, Busnello-ETC-PRODEC, tendo como líder a
empresa PRODEC Consultoria para Decisão Sociedade Simples Ltda.
CNPJ nº 34.037.705/0001-03.
VALOR R$ 2.341.605,29 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinco
reais e vinte e nove centavos).
OBJETO: Referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 226/2016, cujo
objeto é a Elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução de obras
de duplicação, adequação de capacidade, melhoria de segurança e eliminação de pontos
críticos na rodovia BR-101/SP.
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Empresa
ECOPLAN Engenharia Ltda.
Processo: 50610.008443/2019-57.
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00.
CREDORA: Empresa ECOPLAN Engenharia Ltda.
CNPJ nº 92.930.643/0001-52.
VALOR: R$ 1.008.105,31 (um milhão, oito mil, cento e cinco reais e trinta e um
centavos).
OBJETO: Referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 841/2009, cujo
objeto é a Execução de supervisão de obras de construção na Rodovia BR-448/RS, trecho
do entroncamento da BR-116/RS-118 ao entroncamento com a BR-290, Lote 2.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 608/2023 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe,
que o edital sofreu a 1ª Retificação (1ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser
obtida junto a CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul -
Brasília/DF, ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br/ .
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Presidente da Comissão de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 200/2024 - UASG 393024
Nº Processo: 50603.002279/2023-40.
Pregão Nº 90028/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 09.149.100/0001-59 - CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI. Objeto:
Serviço de decoração e buffet, tipo de coffee-break, em eventos no prédio da sede da
superintendência regional do dnit/ce, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Decoração para eventos institucionais do dnit (decorações com utilização de flores naturais
até 5 cachepôs médios, banner de 2 metros, tapeçaria de 1 metro, balões até 1000
unidades, cenografia, comunicação visual, etc.) de acordo com cada evento e layout a ser
apresentado..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/04/2024 a
08/04/2025. Valor Total: R$ 47.600,00. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
AVISO DE PENALIDADE
1ª INSTÂNCIA
O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição constante
do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019,
publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art. 7º
da
Lei
nº
10.520/02
e
adotando como
fundamento
deste
ato
o
Relatório
Circunstanciado nº 01/2024 (16835803), constante do Processo Administrativo de
Apuração de Responsabilidade nº 50617.001697/2023-61, resolve aplicar à empresa
AWMA
Construções EIRELI
-
ME (CNPJ
nº
20.204.869/0001-65),
a sanção
de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO, COM
O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS,
MAIS MULTA NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS), nos termos do
inciso IV, subitem 21.2 do item 2 "Sanções Administrativas" do Termo de Referência,
em razão da inexecução parcial do objeto do Contrato n° 17.1.0.00.00164/2023.
GERALDO TADEU DO E. S. AZEVEDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90097/2024 - UASG 393011
Nº Processo: 50612003424202309. Objeto: Contratação de empresa para
Execução dos Serviços de Manutenção/Conservação, referentes ao Plano de Trabalho e
Orçamento - PATO nas Rodovias: BR-020/DF: Segmento 1: km 25,60 ao km 58,80; BR-
070/DF: Segmento 2: km 0,00 ao km 19,80; BR-080/DF: Segmento 3: km 0,00 ao km
40,30; e BR-251/DF: Segmento 4: km 0,00 ao km 60,80.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 10/04/2024 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de
Outubro, 
311 
Setor 
Dos 
Funcionarios, 
- 
Goiânia/GO 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-90097-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 10/04/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
24/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e
demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ 
e/ou
www.gov.br/compras..
ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - Dnit Go/df
(SIASGnet - 08/04/2024) 393011-39252-2024NE800022

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