DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 164/2024
Acolho a Nota Técnica nº 14827/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00215/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a
HOMOLOGAR a Concorrência nº 013/2000-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
Ministro
ANEXO ÚNICO
. CO N CO R R Ê N C I A
UF
LO C A L I DA D E
S E R V I ÇO
PROPONENTE VENCEDORA
Nº DO PROCESSO
. 013/2000 - CEL/MC
MG
Congonhal
FM
FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.
53710.000566/2000-08
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 27, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Proposição de Alteração do Caderno de Programas do
Conselho Gestor do Fust. Aprovação.
Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Proposta de alteração do Caderno de Programas do Conselho Gestor do Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, de forma a orientar a aplicação de
recursos do Fundo.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 30/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11445720), integrante deste
acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Programas para aplicação de recursos do Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o
documento SEI nº 11445815).
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1.
Maximiliano
Salvadori
Martinhão,
representante
do
Ministério
das
Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente,
com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO
Presidente do Conselho
Suplente
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 28, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Proposição de Diretrizes Para Abertura de Edital de
Projeto Não Reembolsável Com Uso de Recursos do
Orçamento Geral da União do Fust. Aprovação.
Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Proposta de diretrizes para abertura de edital de projeto não reembolsável com
uso de recursos do Orçamento Geral da União do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 31/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11446562), integrante deste
acórdão, aprovar as diretrizes para abertura de edital de projeto não reembolsável com uso de
recursos do Orçamento Geral da União do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust, em conformidade com os documentos SEI nº 11447244 e
11453847.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1.
Maximiliano
Salvadori
Martinhão,
representante
do
Ministério
das
Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente,
com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO
Presidente do Conselho
Suplente
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 29, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Alteração da Data de Reunião Ordinária do Conselho
Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações. Aprovação.
Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Proposta de alteração da data da 7ª reunião ordinária do Conselho Gestor do
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 34/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11454823), integrante deste
acórdão, alterar a data da 7ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, de 8 de abril de 2024 para 15 de abril de 2024.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1.
Maximiliano
Salvadori
Martinhão,
representante
do
Ministério
das
Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Guido Lemos de Souza Filho, representante da Sociedade Civil, e seu suplente,
com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO
Presidente do Conselho
Suplente
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 31, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Proposta de Logo Oficial do Fust. Aprovação.
Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Proposta de aprovação da logo oficial do Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações - Fust.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho
Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 35/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11457459), integrante deste acórdão, aprovar a
logo oficial do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1.
Maximiliano
Salvadori
Martinhão,
representante
do
Ministério
das
Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada; e
2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO
Presidente do Conselho
Suplente
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 30, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Diretrizes Para Abertura de Edital de Projeto Não
Reembolsável Com Uso de Recursos do Orçamento
Geral da União do Fust Estão Atendidas Em Minuta de
Edital Repassada Por Agente Financeiro. Constatação.
Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Proposta de constatação de que as diretrizes de projeto não reembolsável com uso
de recurso do Orçamento Geral da União estabelecidas pelo Conselho estão atendidas na minuta
de Edital enviada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
2. Constatação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 32/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11453863), integrante deste
acórdão, constatar que as diretrizes de projeto não reembolsável com uso de recurso do
Orçamento Geral da União estabelecidas por este Conselho, nos termos do Acórdão CG-Fust nº
28, de 2 de abril de 2024, estão atendidas na minuta de Edital enviada pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (SEI nº 11453859, acesso restrito até publicação
efetiva pelo próprio agente financeiro).
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1.
Maximiliano
Salvadori
Martinhão,
representante
do
Ministério
das
Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada; e
2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO
Presidente do Conselho
Suplente
ATO Nº 4.517, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53520.000647/2024-12. Expede autorização à LUCAS SEZERINO,
CPF nº ***.599.909-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.519, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53520.000655/2024-51. Expede autorização à HENRIQUE BAGGIO
SIMSEN, CPF nº ***.071.579-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.510, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53520.000504/2024-01. Expede autorização à VOX COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 08.540.795/0001-32, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente