DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 979, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Alteração de
denominação de
unidades administrativas no
âmbito do
Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições fixadas no parágrafo único do artigo 87 da Constituição
Federal, da competência prevista no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as alterações de denominação das unidades administrativas, no âmbito do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste Ministério, conforme abaixo:
I - de Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos para Coordenação-Geral de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - de Coordenação de Apoio aos Equipamentos Públicos para Coordenação de Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 928, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações efetivadas por
esta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO I
ALTERAÇÕES AO DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 E ALTERAÇÕES
. DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FO M E
MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, E ALTERAÇÕES
DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 928, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2023, E ALTERAÇÕES, APÓS ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO
. U N I DA D E
SIGLA
DENOMINAÇÃO 
DO
TITULAR
TIPO 
DO
CARGO/
CATEGORIA/ NÍVEL
U N I DA D E
SIGLA
DENOMINAÇÃO 
DO
TITULAR
TIPO DO CARGO/
C AT EG O R I A /
NÍVEL
. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL,
FAMÍLIA 
E
COMBATE À FOME
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME
.
. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
ALIMENTAR
E
NUTRICIONAL
.
. DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO DA
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E
S AU DÁV E L
.
. Coordenação-Geral 
de
Equipamentos
Públicos
CG E P
Coordenador-Geral
CCE 1.13
Coordenação-Geral 
de
Equipamentos 
de
Segurança
Alimentar e Nutricional
CG ES A N
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação de Apoio aos Equipamentos
Públicos
CAEP
Coordenador
CCE 1.10
Coordenação 
de
Apoio 
aos
Equipamentos 
de
Segurança
Alimentar e Nutricional
C A ES A N
Coordenador
CCE 1.10
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
D ES P AC H O
Processo nº 19687.100301/2019-15
Interessada: BBAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:
Ficam renovados os compromissos da pessoas jurídica, BBAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ/MF 29.722.380/0001-50), nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a BBAG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou pedido de renovação da declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que
tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas
por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 15 de abril de 2024.
UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 127, DE 9 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto
n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES
nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do
disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do
Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. Nº 
de
Ordem
Registro e-MEC
nº
Curso
Nº de vagas totais
anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202023520
DIREITO (Bacharelado)
360 (trezentas e
sessenta)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO INSTITUTO
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA -
I ES B
CESB - CENTRO DE EDUCACAO
SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
SGAS QUADRA 613/614 - AV. L2 SUL, S/N, LOTES 97 E
98, ASA SUL, BRASÍLIA/DF
. 2
202332360
LETRAS: LIBRAS (Licenciatura)
160 
(cento
e
sessenta)
FACULDADE ALPHA
ALPHA SISTEMAS EDUCACIONAIS E
TREINAMENTOS - EIRELI
RUA GERVÁSIO
PIRES, 826,
SANTO AMARO,
R EC I F E / P E
. 3
202333655
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
100 (cem)
FACULDADE DE GOIANA
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
GOIANA LTDA - ME
AVENIDA NUNES MACHADO, 199, FACULDADE DE
GOIANA - UNIDADE 2, CENTRO, GOIANA/PE
. 4
202222788
PSICOLOGIA (Bacharelado)
240 (duzentas e
quarenta)
FACULDADE 
DE
TECNOLOGIA 
DA
AMAZÔNIA
CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DO
AMAZONAS LTDA
AVENIDA MARGARITA, 05, QUADRA 60, NOVA
CIDADE, MANAUS/AM