DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 69-A
Brasília - DF, quarta-feira, 10 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 129, de 10 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto
de lei
que
"Dispõe
sobre a
criação
das
Carreiras de
Especialista
em
Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano
Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do
cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de
novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos
da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro
de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial
Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal,
altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal
e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho
de 1993, e dá outras providências.".
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