DOE 10/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº066 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2024
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RUTH AGLAISS RIBEIRO LEITE CORREIA, matrícula 30000471,
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a)
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Março de 2024. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo
Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com
o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a)
Decreto 34.834 de 30 de Junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, ROSANGELA ARAUJO
DA SILVA , com cargo de ADMINISTRADOR, matrícula 00561215, pertencente ao órgão FUNECE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO a
partir da data da publicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 08 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0004/2024-CEE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27
de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 34.834, de 30 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, ROSANGELA ARAUJO DA SILVA , ocupante do cargo
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a) Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 08 de março de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº122/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR,
nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora MÁRCIA RODRIGUES CANUTO,
ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 473022-1-8, lotado na Coordenadoria de Gestão de Pessoa - COGEP, a importância de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº s 0565 e 0566, constante
do processo NUP nº 18001006460/2024-82. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EDITAL Nº007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro
de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam pública a realização de concurso público para provimento
de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este edital e será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional
– IDECAN, endereço eletrônico www.idecan.org.br e correio eletrônico policiapenal.ce@idecan.org.br e será coordenado pela Secretaria da Administração
Penitenciária e Ressocialização - SAP, e pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, em conformidade com as normas, condi-
ções e disposições estabelecidas neste edital.
1.2. A realização das etapas deste concurso é de responsabilidade técnica e operacional do IDECAN, com exceção da etapa de investigação social,
que será de responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, respeitadas as normas deste edital.
1.3. O concurso compreenderá as seguintes Etapas:
ETAPA
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
CARÁTER
RESPONSÁVEL
1ª
Exame Intelectual
Conhecimentos Básicos
Eliminatório e classificatório
Instituição Contratada
Conhecimentos Específicos
Redação
2ª
Avaliação Biopsicossocial
Candidatos com deficiência
Eliminatório
Instituição Contratada
3ª
Teste de Aptidão Física
Avaliação de capacidade física
Eliminatório
Instituição Contratada
4ª
Avaliação Psicológica
Avaliação psicológica
Eliminatório
Instituição Contratada
5ª
Avaliação de Saúde
Exame Médico, Odontológico e Toxicológico
Eliminatório
Instituição Contratada
6ª
Procedimento de Heteroidentificação
Candidatos negros
Eliminatório
Instituição Contratada
7ª
Curso de Formação Profissional
Curso de formação
Eliminatório e classificatório
Instituição Contratada
8ª
Investigação Social
Investigação social
Eliminatório
COINT/SAP
1.3.1. O procedimento de Investigação Social ocorrerá durante todo o período do concurso e compreenderá uma investigação social, visando a
avaliar a conduta e idoneidade moral do candidato, de caráter eliminatório. Será realizada pela Coordenadoria de Inteligência – COINT da Secretaria da
Administração Penitenciária e Ressocialização, em cooperação com a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública - CGD e Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS e demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal.
1.3.2. Todas as Etapas previstas no subitem 1.3 são de responsabilidade do IDECAN, com exceção apenas da 8ª Etapa.
1.4. Todas as Etapas do Concurso serão realizadas na cidade de Fortaleza e Região Metropolitana, no Estado do Ceará.
1.4.1. Para realização das provas objetiva e discursiva poderá ser utilizada a região metropolitana da cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, para
fins de alocação do quantitativo de candidatos inscritos.
1.5. Os candidatos nomeados estarão subordinados às Leis Estaduais Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021,
e Nº 9.826/74, e suas alterações.
1.6. São parte integrante deste edital os anexos a seguir especificados:
a) Anexo I – Do modelo de atestado para candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência e que optaram por concorrer às vagas reservadas;
b) Anexo II – Do formulário de requerimento de isenção de taxa de inscrição;
c) Anexo III – Dos conteúdos programáticos;
d) Anexo IV – Do modelo de atestado médico para o Teste de Aptidão Física (TAF);
e) Anexo V – Do cronograma de execução previsto;
f) Anexo VI – Da Ficha de Informações Confidenciais (FIC).
1.7. Todos os questionamentos relacionados ao presente concurso deverão ser direcionados aos canais de atendimento do IDECAN, disponíveis por
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