DOE 10/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº066 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2024
17.7.2. É de responsabilidade do candidato, manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários,
sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for, nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
17.7.3. A solicitação de alteração de dados cadastrais poderá ser confirmada juntamente ao candidato pelo IDECAN.
17.8. As despesas decorrentes da participação em todas as Etapas e em todos os procedimentos do concurso público de que trata este edital, inclusive
posse e exercício, correm por conta dos candidatos, que não terão direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas.
17.9. O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2 (dois) anos contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.
17.10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo
para tal fim a publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso Público no Diário Oficial do Estado.
17.11. A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará e o IDECAN não se responsabilizam por eventuais
prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;
b) endereço residencial não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência eletrônica não recebida por qualquer motivo.
17.12. Não serão aceitas justificativas para o não cumprimento dos prazos estabelecidos e os documentos encaminhados fora da forma e do prazo
estipulados não serão conhecidos.
17.13. Os casos omissos serão avaliados pelo IDECAN e pela Comissão de Acompanhamento do Concurso, conforme o caso.
17.14. O resultado final do Concurso será devidamente homologado pelo Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização e pela Secre-
tária do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
17.15. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
DO MODELO DE ATESTADO PARA CANDIDATOS INSCRITOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUE OPTARAM POR
CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS
(candidatos que se declararam pessoas com deficiência)
Atesto, para fins de participação no Concurso Público de Provas para provimento de cargo de Policial Penal, promovido pela Polícia Penal do
Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, que o(a) Senhor(a) _____________________________________________
___________________________________________________________ é considerado(a) pessoa com deficiência por apresentar (descrever a espécie e o
grau ou nível de deficiência) _____________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________, Código Internacional da Doença (CID-10)
_____________________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções _____________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________
________________________, sendo/tendo sido causada (descrever a provável causa da deficiência) ___________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
________________________.
___________________________/______, ____ de _______________________ de 20____.
______________________________________________________
Assinatura e carimbo com o nome e o número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato.
ANEXO II
DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Eu,_____________________________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o Nº
____________________-
_____, venho requerer ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO do Concurso Público para provimento de cargo de Policial
Penal, promovido pela Polícia Penal do Estado do Ceará, regido pelo Edital Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, conforme possibilidade selecionada
abaixo:
( ) 1ª POSSIBILIDADE – doador de sangue, conforme a Lei Estadual Nº 12.559/1995;
( ) 2ª POSSIBILIDADE – alunos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público, conforme a Lei Estadual Nº 13.844/2006;
( ) 3ª POSSIBILIDADE – candidatos com deficiência, conforme a Lei Estadual Nº 13.844/2006;
( ) 4ª POSSIBILIDADE – candidatos alunos cujas famílias recebam renda de até 2 (dois) salários mínimos, conforme a Lei Estadual Nº 13.844/2006; ou
( ) 5ª POSSIBILIDADE – pessoa hipossuficiente, conforme Lei Estadual Nº 14.859/2010; ou
Dados de preenchimento obrigatório caso optante pela 5ª Possibilidade de pedido de isenção:
Nº NIS:
CPF:
DATA DE NASCIMENTO:
DATA EXPEDIÇÃO:
RG:
UF:
NOME DA MÃE:
OBSERVAÇÕES:
● É de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento deste formulário e o envio da documentação em conformidade com o edital de
abertura de inscrições;
● Todos os documentos enviados serão analisados pela banca examinadora do IDECAN, que emitirá relatório com a situação do pedido do candidato.
___________________________/______, ____ de _______________________ de 20____.
____________________________________________________
Assinatura do(a) requerente
ANEXO III
DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA:
1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Domínio da ortografia oficial: Emprego das
letras; Emprego da acentuação gráfica. 3. Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de
conectores e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 4. Domínio da estrutura morfossintática do período:
relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de
pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. 5. Reescritura de frases e parágrafos do
texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
1. Sistema Operacional: Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos
e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos. 2. LibreOffice/Apache OpenOffice – Writer: estrutura básica dos
documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de