DOE 10/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº066  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2024
 Sim ( ) Não ( )
3. Já prestou atendimento no interior de recintos carcerários?
Sim ( ) Não ( )
Em caso positivo, cite em qual(is) Unidade Prisionais:
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________________________________________________________________________
4. Já atuou em favor de membro de facção criminosa ou assemelhados? 
Sim ( ) Não ( )
Em caso positivo, cite o(s) nome(s) completo(s) do(s) citado(s) membro(s), o seu apelido e o estado da federação no qual ele reside:
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DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
DECLARO que li e respondi pessoalmente todas as perguntas contidas no presente formulário, sob as penas da lei, em conformidade com o Art. 
299, do Código Penal Brasileiro, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras; não omiti fato algum que impossibilite meu ingresso ao cargo 
pretendido; não estou cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por órgão e/ou entidade dos poderes de quaisquer dos entes federados. Autorizo a Coorde-
nadoria de Inteligência (Coint), da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a realizar levantamento social e funcional 
sobre minha vida pessoal, para obter e/ou confirmar as informações prestadas, verificar se possuo idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para 
o exercício das atribuições inerentes ao cargo pretendido, isentando de qualquer responsabilidade as pessoas, empresas e estabelecimentos de ensino que 
possam vir a prestar informações sobre minha pessoa.
 
,   
de 
       de 
           .
Assinatura do(a) candidato(a).
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano 
Cavalcante, CEP: 60.810-700,Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 
8.666/1993 e, nas CCT 2023/2024 - Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Ceara e Sindicato dos Odontologistas do Estado do 
Ceará - CE001397/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP, em decorrência do reajuste 
salarial com base na CCT 2023/2024 - MTECE 001397/2023, que abrange a categoria de Odontologista.; IX - VALOR GLOBAL: R$12.790,32 (doze mil 
setecentos e noventa reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo; XII - DATA: 27/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Luis Mauro Albuquerque Araújo- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; Marinalva Lima Pereira-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. 
LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VINICIUS DE PINHO ARAUJO, matrícula 
30000404, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 08 de Fevereiro de 2024. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº041/2024 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, 
considerando o o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da 
Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo nº________________ 
/ 2023, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios 
e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente 
portaria, para a servidor MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS CARNEIRO, sob Matrícula nº 300.075.1-4. Esta portaria entra em vigor na data 
da sua publicação. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS
NO.
SIC
TIPO
CÓDIGO
MUNICÍPIO
VIGÊNCIA
1
1215792
Convênio
028/2022
ALCÂNTARAS
18/10/2024
2
1219119
Convênio
071/2022
ALCÂNTARAS
12/04/2024
3
1116316
Convênio
065/2019
CARIRÉ
02/06/2024
4
1219672
Convênio
084/2022
CARIRÉ
20/08/2024
5
1220152
Convênio
061/2022
CARIRÉ
21/06/2024
6
1116384
Convênio
110/2019
COREAÚ
05/04/2024
7
1051937
Termo de Ajust
e070/2018
FORQUILHA
09/09/2024
8
1131573
Convênio
069/2020
FORQUILHA
13/06/2024
9
1181830
Termo de Ajust
e005/2021
FORQUILHA
06/06/2024
10
1197084
Convênio
072/2021
FORQUILHA
22/09/2024
11
1222889
Convênio
189/2022
FORQUILHA
31/05/2024
12
1178585
Convênio
028/2021
FRECHEIRINHA
23/08/2024
13
1221289
Convênio
114/2022
GRAÇA
27/11/2024
14
1244567
Convênio
204/2022
GRAÇA
02/05/2024
15
1197034
Convênio
081/2021
GROAÍRAS
22/08/2024
16
1303394
Convênio
046/2023
GROAÍRAS
21/12/2024
17
1185794
Convênio
042/2021
MASSAPÊ
18/04/2024
18
1197070
Convênio
086/2021
MASSAPÊ
21/06/2024
19
1214348
Convênio
021/2022
MASSAPÊ
17/05/2024
20
1219875
Convênio
100/2022
MASSAPÊ
21/06/2024
21
1221475
Termo de Ajust
e014/2022
MASSAPÊ
28/06/2024
22
1222026
Convênio
165/2022
MASSAPÊ
21/06/2024
23
1293314
Convênio
005/2023
MASSAPÊ
09/10/2024
24
1303469
Convênio
001/2023
MASSAPÊ
21/12/2024
25
1303541
Convênio
058/2023
MASSAPÊ
28/12/2024
26
1051796
Convênio
053/2018
MERUOCA
21/05/2024
27
1051950
Termo de Ajust
e067/2018
MERUOCA
05/07/2024
28
1116319
Convênio
058/2019
MERUOCA
16/11/2024