DOE 10/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº066 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO: 017/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão,
CEP: 60.861-211, CNPJ. nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente,
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE, inscrito no CPF sob
o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – aptº. 502, bairro: Guararapes, Cep:
60.810-050; CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN,
associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 04.236.076/0001-71, doravante denominada CONTRATADA, com sede na ST SHIS QI 17 CJ
14 LT22 – Lago Sul – Brasília – DF, CEP 71645-140100; neste ato representado por seu presidente Sr. THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, inscrito no
CPF sob o n° 018.348.691-96, portadora do RG Nº 2.406.558 SSP-DF; OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços técnicos – especializados na
coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público de provas e títulos para provimento de 64 (sessenta e quatro) cargos, de nível
superior, do quadro permanente da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e
a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer
logística necessária a execução dos serviços de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na Proposta da CONTRA-
TADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação Nº 01/2024, os preceitos do direito público,
mediante dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, Inciso XV da Lei de Licitações n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: A previsão do prazo estipulado para execução dos serviços, objeto da contratação será de
12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato; VALOR GLOBAL: Estimado em R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 43200007.26.
122.423.21183.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO
(SUPERINTENDENTE DA SOP) e THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024
PROCESSO Nº43022.002803/2024-39 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de urbanização da interseção da rodovia
de acesso à localidade de Morrinhos na faixa de domínio da CE-192 no Município de Carnaubal/CE JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de
domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de urbanização da interseção da rodovia de acesso à localidade de Morrinhos
na faixa de domínio da CE-192 no Município de Carnaubal/CE, no Trecho:192ECE0090N0, Início: ENTR. CE-323(B) (CARNAUBAL) Fim: GROSSOS
com Coordenadas UTM: E: 284.437 N: 9.538.918, e com Extensão da área da pavimentação asfáltica (TSD) de 50,22 m² entre os limites da plataforma e
o limite da faixa de domínio, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá
autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no
Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (Prefeito José Weliton Souza
Leite) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Francisco
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº18/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias e, tendo em vista o que consta o processo nº 02234086/2023, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28 da Lei nº 14.116, de 26/05/2008,
RESOLVE MAJORAR o percentual de GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL da servidora MADELINE GURGEL BARRETO MAIA,
ocupante do cargo de professor, Classe Adjunto, nível J, do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, matrícula nº 300144-1-3, por haver concluído
Estágio Pós-Doutoral em Pedagogia, lotada na coordenação do Curso de Pedagogia, o percentual de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento)
sobre seu vencimento base, a partir da data de 05/04/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 25
de janeiro de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº99/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições
legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000484/2024-48, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE IVANILDE FERREIRA
LIMA, matrícula 000146-1-3, ocupante da função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível 12, ocorrido em 19/03/2024, conforme Certidão de Óbito expedida
pelo Cartório 4 Ofício de Notas e Registro Civil de Sobral/ CE, com fundamento no Art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14/05/1974 e incisos I e II do art.
4º do Decreto nº 20.768, de 11/06/1990. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, 04 de abril de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº104/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA JOSÉ ARAÚJO SOUZA, ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 001068-1-X, desta Fundação
Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Brasília-DF., no período de 08 a 12 de abril de 2024, a fim de participar do o II Encontro
Nacional de Coordenadores do Sistema UAB, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais
e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 2.395,17 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete
centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.750,01 (dois mil,
setecentos e cinquenta reais e um centavo), de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe IV do Anexo I e Anexo III do
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, Sobral-CE., aos 05 de abril de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°215/2023 - GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do processo nº 03437738/2023, com fundamento no Art. 20, parágrafo único da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008,
disciplinado pelo Art. 1º, inciso V, alínea “a”, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no diário oficial do estado em 08/01/2010, RESOLVE
CONCEDER O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO ao professor INALDO SIQUEIRA BRINGEL, matrícula 430866.1-8,
lotado no Departamento de Direito, vinculado ao Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA desta Fundação, da referência J da classe Adjunto para a
referência K da mesma classe, com vigência a partir de 31 DE MARÇO DE 2023, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em
Crato/Ce, 04 de julho de 2023.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº110/2024 - GR O REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.
15, inciso V do Estatuto desta IES, aprovado pelo Decreto nº 18.136/86 e, CONSIDERANDO a realização do Concurso Público de Provas e Título para o
Provimento de Cargo de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto da Universidade Regional do Cariri (URCA), regido pelo Edital Nº 009/2022-GR. CONSI-
DERANDO o disposto no Art. 9º da Resolução Nº 032/2005, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE). CONSIDERANDO a decisão judicial nº:
3000415-02.2022.8.06.0071 que determina renovação do cronograma de execução para divulgação das BANCAS EXAMINADORAS de MEDICINA do
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