DOE 10/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº066  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP Nº24001.043437/2023-91
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 
do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 5.882,06 (cinco mil e oitocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), junto a empresa SERVNAC 
SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.285.169/0001-14, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de VIGI-
LÂNCIA, prestados na COADS DE CRATO referente a repactuação durante o período de janeiro a setembro de 2023, decorrente do contrato nº 382/2022.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de março de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.001413/2024-45
O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 
16.710/2018, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o Art. 37 c/c § 1° e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto n° 93.872/1986, reco-
nhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 70.129,00 (Setenta mil, cento e vinte e nove reais), em favor da empresa R R DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 00.967.837/0001-04, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 2022/00063, com vigência 
até 07/11/2023, cujo objeto é o consumo de água mineral para atender as demandas do Hospital Infantil Albert Sabin, referente aos meses Julho, Agosto e 
Setembro de 2023. Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 24001.011153/2024-16
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. CarlosAlberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na AvenidaFrei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentesno processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37, c/c 63, § 1º e 2º, 
da Lei Federal nº4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a Dívidade exercício anterior, por Indenização, 
no valor de R$ 61.759,53 (sessenta e um mil setecentos ecinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), junto à TECNOLIFE EQUIPAMENTOSMÉ-
DICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 63.359.863/0001-70, cujo objeto é serviço de locaçãode 37 (trinta e sete) ventiladores mecânicos, com inclusão 
de insumos e serviços de manutençãopreventiva, corretiva e calibração, para atender ao Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto StudartGomes/SESA, 
referente ao período de agosto/2023. HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) BERNARDO 
ANTONIO AGUIAR CAETANO, matrícula 30002008, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo 
DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 18 de Março de 2024. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 26 de março de 2024.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIA
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PORTARIA Nº0816/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de 10061.008694/2023-67, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de março de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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