DOMCE 11/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3436 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
reais). Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Maristela 
Belotto Pelozzo. 
  
Abaiara/CE 05 de Abril de 2024.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:1B3BDB7A 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO CONTRATO N° 10.04.2024/02 
 
Extrato do Contrato N° 10.04.2024/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2024.03.18.01. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso 
II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Abaiara, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa 28.551.560 
MARIA 
RANIELE 
J. 
RIBEIRO 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº. 
28.551.560/0001-53. Objeto: Aquisição de água mineral sem gás, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e de 
Abaiara/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.340,00 (dez mil, 
trezentos e quarenta reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses 
.Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Maria Raniele 
Jerônimo Ribeiro. 
  
Abaiara/CE, 10 de abril de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:F19C4747 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO N° 10.04.2024/03 
 
Extrato do Contrato N° 10.04.2024/03. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2024.03.18.01. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso 
II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Abaiara, 
através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a 
empresa 28.551.560 MARIA RANIELE J. RIBEIRO inscrita no 
CNPJ nº. 28.551.560/0001-53. Objeto: Aquisição de água mineral 
sem gás, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE. Valor Total do 
Contrato: R$ 510.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais). 
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Tavares 
de Medeiros Maia e Maria Raniele Jerônimo Ribeiro. 
  
Abaiara/CE, 10 de abril de 2024. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:F0D90274 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.193/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.193/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
  
OUTORGA TITULO DE CIDADÃO ACOPIARENSE AO 
SENHOR 
CID 
FERREIRA 
GOMES, 
E 
DA 
OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica outorgado o título de Cidadão Acopiarense ao Sr. Cid 
Ferreira Gomes, e dá outras providências. 
  
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 09 de abril de 2024. 
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ANTONIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:644A4CDF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.194/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.194/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
  
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/02, DE 17 DE JUNHO 
DE 
2002, 
QUE 
APROVOU 
A 
CONSTITUIÇÃO 
DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica alterado os artigos abaixo descritos, da Lei Municipal nº 
1.183/02, de 17 de junho de 2002 (Lei do Conselho Municipal de 
Educação de Acopiara), com a seguinte redação: 
  
Art. 1º Fica constituido o Conselho Municipal de Educação como 
sendo um órgão consultivo, propositivo, mobilizador, deliberativo, 
normativo, e fiscalizador da Rede Pública Municipal e Educação 
Infantil da Rede Privada e atuará a nivel municipal. 
  
§ 1º O Conselho Municipal de Educação que trata o caput deste artigo 
fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da 
Educação, à qual deverá garantir apoio necessário para o seu 
funcionamento e manutenção 
  
Art. 2º Atuação e abrangência do Conselho Municipal de Educação - 
CME: 
  
A Educação Básica, à qual integram: 
  
1. A Educação Infantil (creche, pré-escola I e II), das redes pública e 
particular; 
  
2. Os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) da 
rede pública munici 
  
3. A Educação Especial, da rede pública municipal; 4. A Educação de 
Jovens e Adulto rede pública municipal. 
  
Art. 3º.............................. 
  
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 9 
(nove) membros de reputação e conhecimento na área de sua atuação, 
sendo 
  
I-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II-1 (um) representante dos diretores das escolas públicas do ensino 
fundamental; III-1 (um) representante dos professores das escolas 
públicas do ensino fundamental, 
IV-1 (um) representante dos secretários escolares das escolas públicas 
do ensino fundamental, 
V-1 (um) representante das escolas particulares de educação infantil; 
VI-1 (um) representante dos pais de aluno da rede pública municipal: 
VIl-1 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil; 
VIII-1 (um) representante da CREDE 16; 
  
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 09 de abril de 2024. 
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ANTONIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara