DOMCE 11/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3436 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
Art. 
1º. 
Instaurar 
Processo 
Administrativo 
objetivando 
o 
levantamento de informações relacionadas à execução de atos no 
âmbito de prestação de contas de gestão relativa ao exercício 
financeiro de 2020, nos termos do Processo nº 14504/2022-5. 
  
Art. 2º. Designar a Comissão Especial para acompanhar e executar os 
atos necessários à instrução processual: 
  
I - EDISLANIA SIMIÃO DA SILVA RODRIGUES, CPF: 
015.126.553-41 – Presidente; 
II - AMANDA LUIZA NUNES DE ALMEIDA, CPF: 043.016.743-
14 – Secretária; 
III - MARIA MICAELLE DA SILVA SANTOS, CPF: 046.287.243-
26 - Membro. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Secretaria de Administração e Finanças de Altaneira/CE, aos 21 dias 
do mês de março do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro). 
  
MÁRCIA MOURA EVANGELISTA 
Secretária de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:76F54F02 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA N° 261/2024 
 
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, A 
CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS EM ABERTO NO ÂMBITO DA 
TESOURARIA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ALTANEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
Márcia Moura Evangelista, Secretária de Administração e Finanças 
do Município de Altaneira, em pleno exercício do cargo, no uso de 
suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO, a correspondência de lavra da assessoria 
contábil do Município de Altaneira, na qual apresenta informações 
relacionadas à conciliações bancárias em aberto, originárias de 
exercício anterior, resultantes de valores equivocadamente debitados 
em conta bancaria mantida no Banco Bradesco. 
CONSIDERANDO, a necessidade de esclarecer os fatos e verificar a 
possibilidade de restituição dos valores ao Erário. 
CONSIDERANDO o atendimento ao princípio da transparência 
governamental. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo objetivando apurar fatos e 
promover o levantamento de informações relacionadas à existência de 
conciliações bancária em aberto junto à Tesouraria da Prefeitura 
Municipal de Altaneira, nos termos da correspondência apresentada 
pelo Departamento de Contabilidade. 
  
Art. 2º. Designar a Comissão Especial para acompanhar e executar os 
atos necessários à instrução processual: 
  
I – JANES OLIVEIRA VIEIRA, CPF: 013.610.473-80 – Presidente; 
II - AMANDA LUIZA NUNES DE ALMEIDA, CPF: 043.016.743-
14 – Secretária; 
III - MARIA MICAELLE DA SILVA SANTOS, CPF: 046.287.243-
26 - Membro. 
  
Art. 2º. A comissão disporá de 20 (vinte) dias para apurar o ocorrido, 
designar responsáveis e elaborar relatório conclusivo. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Secretaria de Administração e Finanças de Altaneira/CE, aos 01 
(primeiro) dia do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e 
quatro). 
  
MÁRCIA MOURA EVANGELISTA 
Secretária de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:39DFB66B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 025/2024/SAF 
 
MARCIA 
MOURA 
EVANGELISTA, 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° 
da 
Lei 
N°829/2021, 
a 
Senhora 
MARCIA 
MOURA 
EVANGELISTA, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL, 01 (uma) diária para a Cidade de FORTALEZA-
CE, no dia 22 de março de 2024, omde irá participar do 
Lançamento do Programa Vidas Preservadas 2024, acontecerá no 
Auditório da PGJ – Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 
130, bairro Cambeca – Fortaleza – CE. 
  
§1°. O valor da diária é deR$420,00 (quatrocentos e vinte 
reais)conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor do Fundo Geral autorizado a ordenar o pagamento 
do total deR$420,00 (quatrocentos e vinte reais) da Diária. 
  
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 21 de março de 2024 
  
MARCIA MOURA EVANGELISTA 
Secretária de Administração e Finanças 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
RG N°: 405298444, SSPDS/CE 
CPF N°: 336.207.998-90 
ENDEREÇO: Rua Leocádia Nogueira, 337, Altaneira/CE 
 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:2AE30418 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 026/2024/SAF 
 
MARCIA 
MOURA 
EVANGELISTA, 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° 
da Lei N°829/2021, o Senhor FRANCISCO DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES, ocupante do cargo de PREFEITO 
MUNICIPAL, 02 (duas) diárias para a Cidade de Fortaleza- CE, 
no dia 26 de março de 2024, onde irá participar da reunião de 
prefeitos (as) com Parlamentares Federais para discutir sobre a 
MP 1.202/2023 que propõe redução nos índices de contribuição 
previdenciária aprovados pela Lei 14.784/2023. No dia 27 de 
março irá no Detran, na Casa Civil e Leque em Fortaleza – CE.