DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-
processo 11128.721616/2023-01 ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº,
2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 18 (dezoito) meses e multa
no valor de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) ao arrematante COMERCIAL PS
VARIEDADES IMPORTS E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.879.918/0001-16, com base no que
dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023, o art. 87,
inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 66 a 69 do processo nº 11128.721623/2023-
02.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 170318
Nº Processo: 15923.720031/2023-41.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 04.324.036/0001-81 - RACIONAL FORROS E BRISES COMERCIO E SERVI CO S
LTDA. Objeto: Contratação de serviços couns de engenharia de instalação do sistema de
proteção solar (brises) para a drf/sorocaba.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/04/2024 a
09/01/2025. Valor Total: R$ 1.549.999,66. Data de Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90004/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
25/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a
manutenção preventiva e corretiva, instalação e remanejamento de câmeras com Sistema
Reconhecimento Óptico de Caracteres- OCRs usadas pelas equipes de Vigilância e
Repressão na 9ª Região Fiscal e para manutenção preventiva e corretiva, instalação, e
remanejamento, das câmeras CFTV localizadas em Foz do Iguaçu e em Dionísio Cerqueira,
com equipe residente e confecção de documentação tipo as built para os Grupos 1 e 2.
LAURA LUISA MEDEIROS DE SOUZA
Equipe de Apoio
(SIDEC - 10/04/2024) 170156-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170178
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 11020.725435/2023-43.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 01.248.111/0001-84 -
EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Primeira repactuação
dos preços contratados - retificação. Vigência: 06/07/2023 a 05/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 309.273,00. Data de Assinatura: 01/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica CAMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO MATEUS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.559.582/0001-05,
acerca da instauração de processo administrativo para apurar a ausência de prestação de
contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, nos termos do
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-0956/2018, de que trata o Processo CAIXA
90104.001034/2018-94 (28034552), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob nº
18101.100977/2022-77. Fica, assim, estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital para apresentação de defesa, que deverá ser protocolada
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
(SEI),
pelo
link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA, a pessoa jurídica FPB TAQUARI
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (FARMACIA PRECO BAIXO), inscrita no CNPJ sob o
nº 45.650.536/0001-90, acerca da instauração do processo administrativo, para apurar a
possibilidade de realização
de distribuição gratuita de prêmios,
sem a devida
autorização,
em
trâmite
no
âmbito
do
Ministério
da
Fazenda
sob
o
nº
18101.100810/2022-14. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital para apresentação de defesa. A defesa deverá ser protocolado
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
(SEI),
pelo
link:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização,
Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica G.M FERREIRA DA
SILVA FILHO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 25.371.365/0001-53,
acerca da ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a
título de propaganda, relativo ao Certificado de Autorização CAIXA nº 4-7801/2018, de que
trata o Processo CAIXA nº 90104.004381/2018-09, em trâmite no âmbito do Ministério da
Fazenda sob o nº 19995.000394/2024-54. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação correspondente à
prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação
(SEI),
pelo
link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e
Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA
a pessoa
jurídica MUNIZ
DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.848.991/0001-13, acerca da ausência de
prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-6666/2018, de que
trata o Processo CAIXA 90104.003083/2018-02 (39772373), em trâmite no âmbito do
Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000332/2024-42. Fica, assim, estabelecido o prazo
de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação
correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-
br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo
oferece
informações
detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica PLA N E JA R
GESTAO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.674.090/0001-76, acerca da
ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de prêmios, a título
de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-7816/2018, de
que trata o Processo CAIXA 90104.005318.2018-04 (40006322), em trâmite no âmbito do
Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000961/2024-72. Fica, assim, estabelecido o prazo
de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação
correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-
br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo
oferece
informações
detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização
(SMF/SPA/MF), NOTIFICA, a pessoa
jurídica POLEN
ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO), inscrita no CNPJ sob o nº 08.277.796/0001-36, acerca
da instauração do processo administrativo para apurar a possibilidade de realização de
distribuição gratuita de prêmios, sem a devida autorização, em trâmite no âmbito do
Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000572/2024-47. Fica concedido o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital para apresentação de defesa. A defesa
deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo
link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica SUP E R FA N
ENTRETENIMENTO LTDA (SUPERFAN), inscrita no CNPJ sob o nº 17.888.138/0001-71, acerca
da instauração de processo administrativo para apurar a ausência de prestação de contas
relativa à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, nos termos do
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 4-2735/2016, de que trata o Processo PAF Caixa
nº 454/2018 (3743286), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº
18101.102515/2019-99. Fica, assim, estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital para apresentação de defesa, que deverá ser protocolada
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
(SEI),
pelo
link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica THERMAS FACIL
AGENCIA DE VIAGENS E SUVENIRES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 09.049.686/0001-80,
acerca da ausência de prestação de contas da realização de distribuição gratuita de
prêmios, a título de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-
6837/2018, de que trata o Processo CAIXA 90104.003449/2018-00 (39784861), em trâmite
no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 19995.000341/2024-33. Fica, assim,
estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para
apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), NOTIFICA a pessoa jurídica ZONA SUL
ADMINISTRACAO E MANUTENCAO RESIDENCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
03.494.586/0001-86, acerca da instauração de processo administrativo para apurar a
ausência de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, nos termos do Certificado de Autorização nº 6-5777/2017, de que trata o
processo CAIXA nº 90104.001740/2017, em trâmite no âmbito do Ministério da Fa z e n d a
sob o nº 18101.101045/2021-61. Fica, assim, estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação deste Edital para apresentação de defesa, que deverá ser protocolada
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
(SEI),
pelo
link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1,
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RENATO PEREZ PUCCI
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Substituto
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