DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo: 5688.01.0008.0/2024; Contrato nº 3730/2024; Registro de Preços para prestação
de serviço comum de Engenharia (SCE) para fornecimento e instalação de sistema de ar-
condicionado e atividades correlatas para as unidades da Caixa vinculadas à CEINF Base BR:
SR Brasília Norte e SR Brasília Sul; Contratada: ENGEMIL ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS,
MANUTENÇÃO
E INSTALAÇÕES
LTDA CNPJ:
04.768.702/0001-70; Contratante:
Caixa
Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor
global: R$ 1.508.988,05 (um milhão, quinhentos e oito mil, novecentos e oitenta e oito
reais e cinco centavos); Licitação Caixa nº 7/5688-2024; Vigência: 12 (doze) meses da
publicação no DOU; Data de assinatura 10/04/2024.
AVISO DE CREDENCIAMENTO
Credenciamento 
nº
0244/2024-5688. 
Processo
Administrativo:
5688.01.0244.0/2024. Objeto:
Credenciamento de empresas especializadas
para a
prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia. Endereço Eletrônico
do Credenciamento: Portal de Licitações CAIXA - www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro
Pesquisa do Certame , selecionar a modalidade Pré-Qualificação/Credenciamento ,
informar os parâmetros de pesquisa desejados Nº Procedimento = 0244, Ano = 2024, e
clicar no botão Pesquisar . Após localizar o Credenciamento nº 0244/2024, acionar o link
0244/2024-5688 item
1 (correspondente
ao 1º CICLO)
disponível na
coluna Nº
Procedimento . Os documentos ficam disponíveis para download na Aba Instrumento
Convocatório . Recebimento da Documentação: exclusivamente por meio do Portal de
Licitações CAIXA, até as 16 horas do dia 26/04/2024.
MARCIO EDUARDO CARDOSO
Licitador
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO CAIXA Nº 129/2024
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços para execução de
obra para mudança de endereço da Ag. Janaúba, a ser executada no munícipio de Janaúba,
no Estado de Minas Gerais. Credenciamento: até às 23h59min do dia 03/05/2024.
Recebimento das propostas: até às 9h30 do dia 06/05/2024. Recebimento dos lances: das
11h até às 11h30 do dia 06/05/2024. Processo Administrativo: 5688.01.0389.0/2024. Todos
os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço
eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: cecot10@caixa.gov.br.
VANISSE FIGUEIREDO
Licitadora
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão amigável do contrato nº 7702/2023, assinado em 20/09/2023. Contratante: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: ESPARTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ 06.130.457/0001-05. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a
partir de 15/04/2024. Objeto: registro de preços para prestação de serviços de
fornecimento e instalação de carenagens nas unidades da CAIXA para as Região de São
Paulo -Item II- AG NAÇÕES UNIDAS/SP. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de
Licitações e Contratos CAIXA.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º termo de aditamento ao Contrato nº 9096/2023, Processo Administrativo nº
5688.01.1731.1/2022 Pregão Eletrônico nº 412/5688-2022, Ata de Registro de Preços
11298/2022; Contratada: ENGEMIL ENGENHARIA, EMP. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES
LTDA CNPJ 04.768.702/0001-70; Espécie: acréscimo no valor de R$ 40.384,97 passando o
valor global para R$ 201.923,61; Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços
comuns de engenharia para reestruturação de unidades e otimização de espaços nos
edifícios matriz da CAIXA Edf. Matriz I e Anexo Caixa Cultural - SAP 4500615582 - VIRED.
2º termo de aditamento ao Contrato nº 2736/2022, Processo Administrativo nº
5688.01.0292.0/2022 Pregão Eletrônico 070/5688-2022, Ata de Registro de Preços
1702/2022; 
Contratada:
HAUS 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS 
LTDA
CNPJ:
09.577.440/0001-80; Espécie: prorrogação de 25/04/2024 até 24/04/2025; Objeto: serviços
comuns de engenharia objetivando adequações, adaptações e intervenções nas unidades
e agências da CAIXA localizadas no estado do Ceará/CE. AG DEL PASEO - SAP
4500321693.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5386/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.40/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos
e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. Contratada:
VIANA PEIXOTO
- ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ
03.828.916/0001-22. Nova vigência: 06/08/2024 até 05/08/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
05/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5380/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.35/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos
e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. Contratada: PIUCO, PIZZOLOTTO, CEZIMBRA E SEQUEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ 05.648.524/0001-07. Nova vigência: 06/08/2024 até 05/08/2025.
Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA.
Data de assinatura: 05/04/2024.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4920/2022,
Processo Administrativo n.º 5688.01.0303.56/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos
e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. 
Contratada:
OBERG 
FERRAZ
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS,
CNPJ
02.858.410/0001-01. Nova vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
05/04/2024.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4926/2022,
Processo Administrativo n.º 5688.01.0303.51/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos
e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. Contratada: MANDALITI ADVOGADOS, CNPJ 02.918.583/0001-60. Nova
vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 05/04/2024.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4916/2022,
Processo Administrativo n.º 5688.01.0303.48/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos
e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. 
Contratada:
JOAO 
BARBOSA
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS,
CNPJ
07.779.698/0001-34. Nova vigência: 15/07/2024 até 14/07/2025. Enquadramento Legal:
artigos 61 e 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
05/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5331/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.28/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos
e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. Contratada: GOMES ADVOGADOS SS, CNPJ 15.571.924/0001-15. Nova
vigência: 03/08/2024 até 02/08/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 05/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5824/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.43/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos
e
condições estabelecidos
neste instrumento
e seus
anexos, que
o integram
e
complementam. Contratada: ERNESTO BORGES ADVOGADOS, CNPJ 01.527.104/0001-11.
Nova vigência: 27/08/2024 até 26/08/2025. Enquadramento Legal: artigos 61 e 66 do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 05/04/2024.
Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 7696/2021,
Processo Administrativo n.º 5688.0303.45/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos,
conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos
judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo
grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda
desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das
ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro
DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a
Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas
opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos