Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100100
100
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. FRANCISCO RYAN DOS SANTOS PONTES
709.xxx.854-xx
02021.001738/2023-76
FAG S O B ES
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP:
59015-350.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações-
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO
. LUIZ CARLOS LIMA
075.xxx.634-xx
02021.000802/2023-00
ZTNNH5QE
E7461RX6
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP:
59015-350.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações-
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02023.000893/2022-74;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente
Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº ***.510.840-**, e de outro lado Arlene
Marco Bretanha, CPF/CNPJ Nº ***.115.000-**, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 19.927,64 (dezenove mil novecentos e vinte e sete
reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 7 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18641630/2024-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 05 de abril de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.004658/2023-42.
Inexigibilidade
Nº
90008/2023.
Contratante: 
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DE
R O N D O N I A / R O.
Contratado: 05.914.254/0001-39 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE
RONDONIA CAERD. Objeto: Contrato de adesão firmado com a companhia de águas e
esgotos de rondônia - caerd para prestação de serviços que englobam o fornecimento
de água tratada, coleta e o tratamento do esgotamento sanitário dos prédios sob
responsabilidade do ibama supes-ro em porto velho e ji-paraná.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência:
11/04/2024 a . Valor Total: R$ 89.178,84. Data de Assinatura: 05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital, NOTIFICA, os(as) interessados(as) abaixo relacionados(as), acerca da LAVRATURA do Auto de Infração e demais procedimentos fiscalizatórios, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal:
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
. K.
C. 
DA
SILVA
COMERCIO 
DE
MADEIRAS LTDA
39.744.119/0001-04
KLEITON CARLOS DA SILVA
037.***.***-70
02001.016437/2021-13
LY 4 8 K 2 P U
X5DG1A16
.
I N T E R ES S A D O
CPF
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE EMBARGO
.
JISELE NASCIMENTO ROSIO
030.***.***-09
02001.010381/2022-74
EEM0CNX4
0R6ZJ85Y
Notifica-o(s), ainda, que, nos termos da Portaria Conjunta n. 589, de 2020, e das alterações promovidas pelo Decreto n. 11.373, 2023, ao rito geral de apuração de infrações
ambientais (v. Decreto 6.514/2008), a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme artigo 131, parágrafo único, da IN Ibama n. 19/2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo
quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, servidor ou servidora do Ibama designado ou designada auxiliará o interessado ou a interessada a
formalizar, durante a sessão, requerimento de adesão à solução legal.
O autuado ou a autuada pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, quais sejam: pagamento da multa
a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente
com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a)adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, sem necessidade de audiência;
b)o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo ou auxiliá-la a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e de seus representantes, caso também participem da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado ou a autuada poderá fazê-lo através do site sabia.ibama.gov.br, ou, através do
formulário do requerimento disponível no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br | Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental ->
Adesão a Solução Legal), devendo preencher este formulário e juntar o mesmo ao processo administrativo da autuação.
O interessado ou a interessada poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de peticionamento eletrônico, que permite
a usuário externo cadastrado inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento
eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br | Clique o menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (SEI)".
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024 - SUPES-RO
O Superintendente do IBAMA no estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto Federal nº
6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no estado de Rondônia,
para identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.
A medida cautelar de embargo se justifica com base no inciso VII do art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998.
.
PROCESSO nº
TERMO DE EMBARGO
DATA DO EMBARGO
LOCALIDADE (Município/UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA EMBARGADA (ha)
.
02024.003771/2023-19
9 AG 0 KW 2 A
21/07/2023
Candeias do Jamari/RO
08°33'23"S 63°10'7,7"W
9,959
.
02024.003915/2023-29
AS5DCA7K
31/07/2023
Candeias do Jamari/RO
08°40'25,7"S 62°56'32,9"W
21,57
.
02024.004142/2023-06
4 0 E 5 C EQ E
01/08/2023
Candeias do Jamari/RO
08°40'26,2"S 62°53'21,4"W
35,711
.
02024.003460/2023-41
8JCBH4UG
22/06/2023
Cujubim/RO
08°51'25,4"S 62°28'45,3"W
219,351
.
02024.004268/2023-72
Z P W Z N L BZ
31/07/2023
Cujubim/RO
08°52'13,6"S 62°30'57,9"W
81,078
.
02024.004273/2023-85
EWXJCX7N
31/07/2023
Cujubim/RO
08°53'48,5"S 62°33'50,0"W
220,463
.
02024.004269/2023-17
G46UVGH8
02/08/2023
Cujubim/RO
8°58'7.456"S 62°21'57.795"W
205,386

Fechar