DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica,
as
pessoas físicas
ou jurídicas
que
figurarem como
interessados em
processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei
.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ
FIGUEIREDO FILHO, CPF nº ***.117.528-**, comunicado da lavratura de auto de infração
em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.009146/2024-41; Auto de
Infração nº 000401.I/2024; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art.
299, inciso V da Lei 7565 de 19/12/1986. O interessado ou seu representante legal,
devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira
instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor
médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº
472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e
apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos
termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa
seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo Ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de
Competências S/Nº que entre si celebram a Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para os fins que especifica.
Processo administrativo: 50300.002728/2013-92. PARTES: Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - Antaq, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS P O R T ES
TERRESTRES - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a substituição da versão anterior do Plano de Trabalho Ferroviário para o Porto
de Santos, parte integrante do Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de
Competências s/nº, doravante referido como Anexo I: Anexo I - Plano de Trabalho
Ferroviário para o Porto de Santos. Signatários: Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral
da Antaq e Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da Antt.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
EXTRATO DE ADESÃO
Processo Digital: 90/24-89 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/008.2024, datada
de 02/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a THE
LOGISTICS WORLD. Objeto: Inscrição de 1 (um) empregado no evento LOGISTIC WORLD
SUMMIT & EXPO a ser realizado no Centro Citibanamex na Cidade do México., com
vigência de 4 (quatro) meses, no valor global de R$ 4.413.97 (quatro mil, quatrocentos e
treze reais e noventa e sete centavos). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei
13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 61/2024, datado de 18/03/2024, e
consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2422ª Reunião (Ordinária),
realizada em 26/03/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 372/23-50 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/040.2024,
datado de 02/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a
AURUM SOFTMATIC LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos
serviços de fornecimento e manutenção de 26 licenças do software jurídico Themis,
atualmente utilizado pela Superintendência Jurídica, pelo prazo de 12 (doze) meses, no
valor global de R$ 41.983,92 (quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e
noventa e dois centavos). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme
parecer jurídico da APS, datado de 14/03/2024, e consoante autorização de alçada do
Presidente, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos
Administradores, em seu despacho de 26/03/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS.
Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de
Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Marcela Quint de Campos,
Diretora e CEO da Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 237/23-12 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/007.2024,
datado de 06/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, a
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e a FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE HIDRAÚLICA -
FCTH. Objeto: Prestação dos serviços de atualização e complementação do "Estudo Hidráulico
para Análise das Alterações nos Volumes de Assoreamento no Canal devido a Alterações
Geométricas em seu Gabarito", elaborado em 2017, visando à obtenção de valores atualizados
das taxas anuais de assoreamento de toda a infraestrutura aquaviária do Porto Organizado de
Santos (berços, acessos e canal de navegação), considerando a sua conformação geométrica e
geomorfológica atual, bem como para um gabarito de dragagem do canal de navegação de -
16m DHN, pelo prazo de 08 (oito) meses, no valor global de R$ 270.478,57 (duzentos e setenta
mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Fundamentação: Art. 30,
"a", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 28/09/2023, e consoante
a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2414ª Reunião
(Ordinária), realizada em 23/02/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson
Pomini e Orlando de Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS,
respectivamente, o Sr. Reinaldo Giudici, Representante Legal da USP, e o Sr. Jose Rodolfo
Scarati Martins, Diretor-Presidente da FCTH.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 16/20-01. Espécie: Quarto Aditamento, datado de 02/04/2024 ao Contrato
SPA/29.2020, datado de 08/04/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A.
- APS, e BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato
SPA/29.2020 por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual
vigente, pelo valor de R$ 3.162.126,39 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e
vinte e seis reais e trinta e nove centavos) e inclusão de condição para rescisão antecipada.
Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 57/2024 de 18/03/2024, e consoante
autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2422ª Reunião
(Ordinária), realizada em 26/03/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de
Almeida Razões Junior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e
o Sr. Marcelino José Lobato Nascimento, Representante Legal da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 89/ADLI-3/SEDE/2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE 5 (CINCO) CAMINHÕES CONTRA-
INCÊNDIO, SENDO 2 (DOIS) CCI IVECO SUPER IMPACT X6 E 3 (TRÊS) CCI SCANIA P440
FENIX/LAVRITA DO AEROPORTO DE CAMPO DE MARTE/SP PARA O AEROPORTO DO VALE DO
AÇO/MG. Abertura: 9h, 03/05/2024, www.licitacoes-e.com.br (1043167). Edital: www.licitacoes-
e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2522/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:TERMO DE CONTRATO Nº 0055-PS/2024/0212 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.:
GESSILNEY DA PAZ GOMES - SUPERINTENDENTE I - CONTRATADA: LG SISTEMAS DE
SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA - Repres.: LUCAS GABRIEL BONETI GONÇALVES -
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ALARME E CFTV)
COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO, EM REGIME DE COMODATO, DOS
EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS
PARA
ATENDER A
DEMANDA
DO
AEROPORTO
DE
PARANAVAÍ/PR. Valor Global Estimado: R$ 22.800,00 - Prazo: 12 MESES, com início a partir
da emissão da ordem de serviço - Contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº
051/ADLI-3/SEDE/2024. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 212.31105.012-1.20128-5.
Data da Assinatura: 09/04/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 143/ADLI-1/SBRJ/2022
Reabertura
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto básico, projeto
executivo e execução das obras de construção de RESA/EMAS (Engineered Material
Arresting System), regularização da faixa preparada e obras complementares no Aeroporto
Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ, por contratação integrada. Nova data de abertura:
18/06/2024,
às 
9h.
www.licitacoes-e.com.br
(Licitação
nº 
1022072).
Edital:
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2575.
HÉRCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 013/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00135. Obj.: inscrição de 5 (cinco)
empregados no curso MASTERCLASS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS, que será realizado na modalidade presencial. Contratada: INSTITUTO NEGOCIOS
PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA,
CNPJ nº 10.498.974/0001-09. Valor global: R$ 15.950,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55
do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-
20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e
Desenvolvimento.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00086. Objeto: fornecimento de frigobar/refrigerador 80 L, 110v.
Contratada: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ N° 46.221.464/0001-29.
Valor global: R$ 11.247,40. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de
Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00086. Objeto: fornecimento de frigobar/refrigerador 80 L, 220v.
Contratada: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ N° 46.221.464/0001-29.
Valor global: R$ 11.185,30. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de
Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00088. Objeto: fornecimento de geladeira 110v. Contratada:
PREMIER COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ N° 50.605.706/0001-55.
Valor global: R$ 41.732,00. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de
Recurso: 001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00094. Objeto: fornecimento de geladeira/refrigerador 240 l,
220v. Contratada: LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, CNPJ N° 32.183.517/0001-50. Valor
global: R$ 40.820,60. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso:
001/13207001-0/201172. Autorização em 05/03/2024.

                            

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