DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RAIMUNDI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.028590/2024-91
AI
22.711.338-1
. RM SERIGRAFIA EIRELI
14185.012320/2021-39
ND
20.199.195-1
. RODRIGO KINOLT
14185.013501/2021-82
ND
20.200.391-4
. RONALDO TIBRE FERREIRA
14152.195384/2023-13
AI
22.661.995-8
. RONALDO TIBRE FERREIRA
14152.195385/2023-50
AI
22.661.996-6
. RONALDO TIBRE FERREIRA
14152.195386/2023-02
AI
22.661.997-4
. RONALDO TIBRE FERREIRA
14152.195387/2023-49
AI
22.661.998-2
. RONALDO TIBRE FERREIRA
14185.027603/2023-47
ND
20.291.303-1
. SEBASTIAO ALVADI DOS SANTOS
14152.021369/2024-11
AI
22.704.117-8
. SEC BOATS BRASIL LTDA.
14152.020333/2024-10
AI
22.703.081-8
. SEC BOATS BRASIL LTDA.
14152.020335/2024-09
AI
22.703.083-4
. SEC BOATS BRASIL LTDA.
14152.020336/2024-45
AI
22.703.084-2
. SEC BOATS BRASIL LTDA.
14152.020337/2024-90
AI
22.703.085-1
. SEC BOATS BRASIL LTDA.
14185.002858/2024-88
ND
20.297.310-7
. SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA
14152.031400/2024-13
AI
22.714.148-2
. SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA
14152.031401/2024-68
AI
22.714.149-1
. SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA
14152.031402/2024-11
AI
22.714.150-4
. SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA
14185.004329/2024-19
ND
20.298.980-1
. T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.027848/2024-32
AI
22.710.596-6
. T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.027851/2024-56
AI
22.710.599-1
. T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
14152.027857/2024-23
AI
22.710.605-9
. TAIZIS HAWEROTH MORAES LTDA
14185.003615/2024-67
ND
20.298.158-4
. TNM MONTAGENS LTDA
14152.018535/2024-93
AI
22.701.283-6
. TNM MONTAGENS LTDA
14152.018536/2024-38
AI
22.701.284-4
. TNM MONTAGENS LTDA
14152.018538/2024-27
AI
22.701.286-1
. TNM MONTAGENS LTDA
14152.018540/2024-04
AI
22.701.288-7
. TNM MONTAGENS LTDA
14185.002579/2024-14
ND
20.297.011-6
. TRANSPORTADORA LINS SCHMITZ LTDA
14185.003708/2024-91
ND
20.298.257-2
. VALLE D'ORO AGROINDUSTRIAL LTDA
14152.001523/2024-20
AI
22.684.271-1
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210475/2023-88
AI
22.677.086-9
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210487/2023-11
AI
22.677.098-2
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210506/2023-09
AI
22.677.117-2
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210518/2023-25
AI
22.677.129-6
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210535/2023-62
AI
22.677.146-6
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210557/2023-22
AI
22.677.168-7
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210735/2023-15
AI
22.677.346-9
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210778/2023-09
AI
22.677.389-2
. W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
14152.210788/2023-36
AI
22.677.399-0
. WAGENVILLE AUTOMOVEIS LTDA
14185.002585/2024-71
ND
20.297.018-3
. Z.PERRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.020550/2021-71
ND
20.207.534-6
. ZANZA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA
14152.022933/2024-12
AI
22.705.681-7
Em 10 de abril de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO 02.24 - GV9ZU6
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto,
manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei
9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF".
Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta
de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. LAERCIO DE PAULA
14185.008821/2021-11
ND
20.195.789-2
116.945,25
. LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LT DA
14152.110322/2021-70
AI
22.140.247-1
3.622,77
. LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LT DA
14152.110328/2021-47
AI
22.140.253-5
75.000,00
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14152.090311/2021-66
AI
22.120.555-1
1.529,62
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14152.090313/2021-55
AI
22.120.557-8
10.513,10
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14152.090317/2021-33
AI
22.120.561-6
4.366,98
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14152.090319/2021-22
AI
22.120.563-2
323,48
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14152.090321/2021-00
AI
22.120.565-9
1.530,96
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14152.090324/2021-35
AI
22.120.568-3
9.472,90
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14152.090326/2021-24
AI
22.120.570-5
389,12
. ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO
14185.015143/2021-42
ND
20.202.064-9
104.215,39
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.100646/2021-08
AI
22.130.663-3
74.799,20
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.100647/2021-44
AI
22.130.664-1
365.250,50
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.100648/2021-99
AI
22.130.665-0
21.386,40
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.100649/2021-33
AI
22.130.666-8
5.944,45
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.100650/2021-68
AI
22.130.667-6
31.175,20
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.100651/2021-11
AI
22.130.668-4
76.179,00
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.100652/2021-57
AI
22.130.669-2
219.384,75
. TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14185.017139/2021-19
ND
20.204.078-0
6.903.691,00
Em 10 de abril de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção

                            

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