DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECURSO NÃO CONHECIDO 02.24 - YWPQED
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos
requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância
Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos
legais
previstos no
Art. 84
da Lei
8.981/95 e
Art. 13
da Lei
9.065/95, através
de DARF,
que pode
ser emitido
pela internet,
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos,
por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. EMFLOTUR
EMPRESA FLORIANOPOLIS
DE
TRANSPORTES
CO L E T I V O S
14152.202936/2023-49
AI
22.669.547-6
2.041,25
Em 10 de abril de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.916/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.956.148-**,
,
FREVP00225922024,
773-0;
18.055.618/0001-14,
,
FREVP00226262024, 773-0; 15.656.034/0001-06, , FREVP00226562024, 773-0; ***.274.448-
**, ,
FREVP00226632024, 773-0; 16.677.803/0001-15, ,
FREVP00227052024, 773-0;
***.496.400-**, , FREVP00225252024, 773-0; ***.355.547-**, , FREVP00227222024, 773-0;
12.444.558/0001-45,
,
FREVP00227232024,
773-0;
14.977.703/0001-89,
,
FREVP00227892024, 773-0; 40.486.834/0001-73, , FREVP00227472024, 773-0; ***.663.588-
**,
,
FREVP00227482024,
773-0;
***.514.987-**,
,
FREVP00228172024,
773-0;
***.972.119-**, , FREVP00228562024, 773-0; 46.272.684/0001-81, , FREVP00228672024,
773-0; ***.267.560-**, , FREVP00228802024, 773-0; ***.312.069-**, , FREVP00228992024,
773-0; ***.348.199-**, , FREVP00229432024, 773-0; ***.280.701-**, , FREVP00229632024,
773-0; ***.062.858-**, , FREVP00230002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.938/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos
e
assinados, bem
como
instruído
com
os documentos
obrigatórios
e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.025.329/0001-38, ITF1D73, EPSMA00167352024, 683-12; 16.404.287/0009-02,
CUF9D55, EPSMA00167252024, 683-12; SVX4G89, EPSMA00172032024, 683-13; CUH9B14,
EPSMA00172272024,
683-13;
SSU4I53,
EPSMA00172322024,
683-13;
SYQ1G51,
EPSMA00172342024,
683-12;
SUJ1J78,
EPSMA00174022024,
683-13;
SSX6D84,
EPSMA00175552024, 683-12; 94.813.102/0044-00, BPO1F31, EPSMA00167392024, 683-12;
JBL9I04, EPSMA00174332024, 683-12; 09.607.358/0001-51, IZQ9G73, EPSMA00169032024,
683-11; 33.467.572/0005-68, OLF6736, EPSMA00168232024, 683-12; 60.750.056/0004-38,
SGC8C15, EPSMA00168552024, 683-12; 03.341.775/0001-19, JAS0B61, EPSMA00169962024,
683-13;
52.406.329/0001-50,
STV7J78,
EPSMA00175672024,
683-13;
SUM5G27,
EPSMA00175872024, 683-11; SVT0H08, EPSMA00175982024, 683-11; 01.591.198/0001-98,
RKZ8G76, EPSMA00169582024, 683-12; RDY8E04, EPSMA00173112024, 683-12; ADR6A28,
EPSMA00175822024, 683-11; 27.492.479/0001-87, QRH8I30, EPSMA00170212024, 683-11;
***.542.627-**, IQJ6A37,
EPSMA00176342024, 683-11;
78.586.674/0001-07, SEK7D11,
EPSMA00178732024, 683-13; SDQ2B27, EPSMA00178752024, 683-11; 59.163.162/0001-93,
CUQ5B40,
EPSMA00178842024,
683-11;
STA6A00,
EPSMA00178902024,
683-11;
08.175.256/0001-41, ATY2F99, EPSMA00168692024, 683-12; 92.660.604/0171-58, FJN3H84,
EPSMA00180942024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.941/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.392.486-**,
,
FREVP00205692024,
773-0;
06.938.516/0001-68,
,
FREVP00231822024, 773-0; ***.885.357-**, , FREVP00231972024, 773-0; 51.589.232/0001-
68, ,
FREVP00235192024, 773-0;
41.103.154/0001-96, ,
FREVP00235742024, 773-0;
***.267.598-**, , FREVP00205702024, 773-0; ***.352.668-**, , FREVP00231082024, 773-0;
***.393.821-**, , FREVP00232092024, 773-0; ***.780.618-**, , FREVP00232402024, 773-0;
,
FREVP00236162024,
773-0;
,
FREVP00236242024,
773-0;
***.267.188-**,
,
FREVP00232932024, 773-0; ***.142.930-**, , FREVP00233092024, 773-0; 05.165.117/0001-
49,
,
FREVP00231502024,
773-0;
***.434.438-**,
,
FREVP00236022024,
773-0;
30.980.329/0001-27,
,
FREVP00236642024,
773-0;
30.980.329/0002-08,
,
FREVP00236672024, 773-0; 03.922.726/0001-70, , FREVP00236802024, 773-0; ***.355.706-
**, , FREVP00231202024, 773-0; ***.383.615-**, , FREVP00237082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.957/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 10 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.451.676/0002-56,
KOP4J69,
FRMEV00876562024,
606-82;
KOP4J69,
FRMEV00876542024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RRP6I85, FRMEV00854702024, 606-82;
RAW8I83, FRMEV00860232024, 606-82; RAW8I73, FRMEV00861522024, 606-82; R AW 8 I 9 3 ,
FRMEV00860632024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYE3F30, FRMEV00862062024, 606-82;
RYM2F40, FRMEV00865762024, 606-82; RXU8F30, FRMEV00865832024, 606-82; RYC8F30,
FRMEV00864942024,
606-82;
RYS9F30,
FRMEV00875562024,
606-82;
RXV5F30,
FRMEV00877382024,
606-82;
RYM7F40,
FRMEV00879222024,
606-82;
RYG4F30,
FRMEV00880082024, 606-82; 05.323.942/0001-24, MKU8F69, FRMEV00875422024, 606-82;
01.743.462/0001-61, RYF5G86, FRMEV00882952024, 606-82; 10.383.181/0001-36, ESS9606,
FRMEV00859152024, 606-82; 72.306.947/0001-36, IWA9F68, FRMEV00855262024, 606-82;
ICJ3759,
FRMEV00879982024,
606-82;
11.276.720/0001-09,
FNN5D33,
FRMEV00859022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.968/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
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