DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e na forma determinada no art. 26, § 4º, do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) por convênio indicados no Anexo I a seguir:
ANEXO I
. Responsável (is)
CPF / CNPJ
Convênio
Projeto
Motivo da Notificação
Notificado (s)
. Secretaria Municipal de Turismo
- SETUR/RN
08.241.747/0009-09
732445/2010
Secretaria 
Municipal 
de
Turismo 
-
SETUR/RN
(08.241.747/0009-09)
Irregularidades na Prestação de contas
Mudou-se
. Francisco Soares de Lima Júnior
***.684.***-72
732445/2010
Secretaria 
Municipal 
de
Turismo 
-
SETUR/RN
(08.241.747/0009-09)
Irregularidades na Prestação de contas
Mudou-se
. Fernando Bezerril de Araújo
***.126.***-04
732445/2010
Secretaria 
Municipal 
de
Turismo 
-
SETUR/RN
(08.241.747/0009-09)
Irregularidades na Prestação de contas
Não 
existe
o
número
Caso não haja manifestação sobre a reprovação da prestação de contas ou o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o § 4º, art. 103, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, será instaurada tomada de contas especial na forma do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, conforme determina o
art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o(s) notificado(s) poderá(ão) ser inscrito(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin),
conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU nº 71/2012.
MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI
Secretário
Banco Central do Brasil
COMUNICADO Nº 41.477, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Divulga o lançamento da moeda comemorativa de
prata, 
alusiva 
aos 
200
Anos 
da 
Primeira
Constituição e da Criação do Poder Legislativo.
O Banco Central do Brasil, com base no disposto nos incisos I e II do art.
10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Lei nº 9.069, de 29
de junho de 1995, comunica que, em 11 de abril de 2024, lançará a moeda
comemorativa de prata, alusiva aos 200 Anos da Primeira Constituição e da Criação do
Poder Legislativo.
2. As moedas comemorativas de prata, produzidas pela Casa da Moeda do
Brasil, possuem as seguintes características:
a) valor de face: 5 reais
b) material: prata 999/1000
c) diâmetro: 40mm
d) peso: 28g
e) bordo: serrilhado
f) acabamento: proof
3. O anverso da moeda de prata tem a composição contendo detalhe do
livro da primeira Constituição, aberto, com a página manuscrita em cor sépia e pena
estilizada.
Completam a
composição as
legendas
"Primeira Constituição",
"Poder
Legislativo", "200 Anos" e "1824-2024". O reverso apresenta em primeiro plano, em
perspectiva, o conjunto arquitetônico do Congresso Nacional. Os círculos ao fundo são
uma representação dos plenários das duas Casas, além das legendas: "BRASIL", "2024"
e "5 REAIS".
4. As moedas de prata terão tiragem inicial de 3.000 (três mil) unidades e
serão comercializadas ao preço unitário de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
A tiragem máxima está limitada a 10.000 (dez mil) moedas.
5. O leiaute das moedas comemorativas de prata e informações adicionais
poderão ser obtidos na internet, no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil
(www.bcb.gov.br - item "Cédulas e moedas").
6. Após o lançamento, as moedas comemorativas poderão ser adquiridas no
sítio 
do
Clube 
da 
Medalha 
da
Casa 
da 
Moeda
do 
Brasil:
www.clubedamedalha.com.br.
ANTÔNIO JOSÉ MEDINA LIMA JUNIOR
Chefe do Departamento do Meio Circulante
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
07202145138. Contrato BACEN/ADCUR nº 50408/2019. PE 116783. Objeto: Prorrogação
excepcional da vigência do contrato por 12 (doze) meses. Contratada: Powercom Brasil
Geradores - EIRELI - EPP, CNPJ: 09.330.128/0001-98. Publicação do contrato original:
DOU, de 30/4/2019, seção 3, pág. 37. NE: 809, de 6/2/2024 Valor: R$85.491,48.
Vigência 16/4/2024 a 15/5/2025. Assinatura: 9/4/2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50743/2019-7. Processo: 145613. Objeto:
Redução 
Contratual. 
Contratada: 
ARAUJO 
ABREU
ENGENHARIA 
S/A. 
CNPJ 
nº
33.373.325/0001-79. Valor: - R$ 63.291,20. Vigência: 15.4.2024 a 2.9.2024. Publicação do
Contrato Original: DOU de 14.8.2019. Assinatura: 10.4.2024.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
COMUNICADO Nº 41.479, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Torna sem efeito o Comunicado nº 31.203, de 19
de setembro de 2017, que comunica os limites
para
consulta às
informações
de clientes
no
âmbito do Sistema de Informações de Créditos
(SCR).
Torno sem efeito o Comunicado nº 31.203, de 19 de setembro de 2017,
que comunica os limites para consulta às informações de clientes no âmbito do
Sistema de Informações de Créditos (SCR).
ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro (Desig)
Em exercício
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELA DIRETORIA COLEGIADA
263432 - Banco Voiter S.A. (CNPJ 61.024.352). Assunto: transferência do controle
societário indireto e de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores
Mobiliários S.A. (CNPJ 02.927.433) para o Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798), cujos
controladores finais são Daniel Bueno Vorcaro, Armando Miguel Gallo Neto e Fe l i p e
Wallace Simonsen, com efeitos a partir de 5.4.2024, cujo Ato de Concentração foi
aprovado nos autos do PE 263692 (Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras
Avenças de 22.12.2023, aditado em 25.1.2024). Data: 26.3.2024.
263436 - Banco Letsbank S.A. (CNPJ 58.497.702). Assunto: transferência do controle
societário indireto para o Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798), cujos controladores
finais são Daniel Bueno Vorcaro, Armando Miguel Gallo Neto e Felipe Wallace
Simonsen, com efeitos a partir de 5.4.2024, cujo Ato de Concentração foi aprovado nos
autos do PE 263693 (Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças de
22.12.2023, aditado em 25.1.2024). Data: 26.3.2024.
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
259198 - GGS Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 94.187.879). Assunto: mudança
da denominação social para Serello Administradora de Consórcios Ltda. (Alteração
Contratual de 13.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 24.1.2024.
214718 - Galax Pay Instituição de
Pagamento S.A. (CNPJ 30.765.018). Assunto:
autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade emissor de
moeda eletrônica; sede em Belo Horizonte (MG); capital social de R$6.400.000,00;
controlador: Marcelo França Corrêa. Decisão: Chefe. Data: 8.4.2024.
255202 - EQI Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ
47.965.438). 
Assunto: 
alteração 
do 
capital 
social 
de 
R$50.000.000,00 
para
R$115.000.000,00 (AGE de 27.9.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data:
8.4.2024.
262303 - Banco Volvo Brasil S.A. (CNPJ 58.017.179). Assunto: alteração do capital de
R$1.975.821.174,41 para R$2.012.082.174,41 (AGE de 29.12.2023). Decisão: Gerente-
Técnico da GTCUR. Data: 8.4.2024.
260261 - State Street Brasil S.A. - Banco Comercial (CNPJ 09.274.232). Assunto:
alteração do capital de R$294.240.000,00 para R$688.505.609,21 (AGE de 5.12.2023).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 9.4.2024.
262249 - U4C Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.980.539). Assunto: alteração do
capital de R$6.569.250,91 para R$15.569.250,91 (AGEs de 19.12.2023 e 10.1.2024).
Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 9.4.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 41.473, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 03/06/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 10 de abril de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data de Vencimento
Posição assumida pelo
Banco Central
Posição assumida pelas
inst. financeiras
Quantidade de contratos
. 03/06/2024
02/09/2024
compradora
vendedora
até 16.000
. 03/06/2024
02/01/2025
compradora
vendedora
até 16.000
2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita
pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.

                            

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