DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias da data pretendida para encerrar as atividades do presente Termo,
respeitadas as obrigações assumidas com terceiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A rescisão decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou
condições, operando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificação
ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Em qualquer das hipóteses, deverão ser tomadas as providências necessárias
para salvaguardar os trabalhos já efetivados, devendo ser promovida a adequada e
completa finalização de projeto(s)/atividade(s) em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao MPDFT providenciar a divulgação deste instrumento no Portal
Nacional
de Contratações
Públicas
(PNCP),
nos termos
do
art.
94 da
Lei
nº
14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília, Seção Judiciária do Distrito
Federal para dirimir questões relacionadas à execução do presente ajuste que não
possam ser resolvidas administrativamente, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
E por estarem assim justos e acordados, lavrou-se o presente Termo, o qual,
depois de lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelos partícipes.
Brasília, 10 de abril de 2024.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA. - ME. Processo:
19.04.4586.0011181/2024-10. Objeto: Realização da capacitação "Workshop: Mestre de
Cerimônias - Técnicas de Atuação", na modalidade presencial, nos dias 13 e 14 de maio de 2024,
em Brasília-DF. Valor total: R$ 14.360,00 (quatorze mil e trezentos e sessenta reais). Fundamento
Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade
Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 09/4/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12
(doze) meses, de 3 de abril de 2024 a 2 de abril de 2025; b) reajustar o valor do Contrato
em 3,5% (três e meio por cento), a vigorar a partir de 3 de abril de 2024, conforme
Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato. Vigência: 03/04/2024 a 02/04/2025.
Data de Assinatura: 21/03/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 310.500,00. Valor Global
do Contrato: R$ 610.500,00. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR,
Secretário de Administração e pela Contratada pelo Senhor JUAN HORACIO DJEDJEIAN e
pelo Senhor ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000135/2023-14.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa FRANCO LAVANDERIA LTDA. CNPJ: 10.552.324/0001-96. Objeto: a)
prorrogar o prazo de vigência contratual por 48 (quarenta e oito) meses, de 7 de maio de
2024 a 6 de maio de 2028, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993; e b) resguardar o direito de a Contratada solicitar o reajuste dos valores
contratuais, conforme Cláusula Quinta - Reajuste, do Termo de Contrato nº 22/2023.
Vigência: 07/05/2024 a 06/05/2028. Data de Assinatura: 21/03/2024. Valor Total do Termo
Aditivo: R$ 5.583,63. Valor Global do Contrato: R$ 27.918,15. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, LUIS BARBOSA
FRANCO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009304/2022-09.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa HYPER TECHNOLOGIES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS
EIRELI. CNPJ: 40.689.972/0001-50. Objeto: Alterar o item 7, constante na Cláusula Terceira
- Preço, para substituir a caixa de som JBL GO 2 pela caixa de som Aerbox 2, marca
Geonav,
com
fulcro na
Cláusula
Vigésima
-
Alterações, do
referido
contrato,
correspondendo a uma redução no valor inicial contratado de 1,90% (um inteiro e noventa
centésimos por cento). Data de Assinatura: 18/03/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$
732.350,55. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de
Administração; e pela Contratada, FELIPE CARVALHO QUERINO. Processo MPF/PGR:
1.00.000.008578/2023-53.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 22/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 06.126.611/0001-67. Objeto:
Serviço de integração entre os sistemas de telefonia que utilizam tecnologia de voz sobre
IP (VoIP) com o sistema Zoom Phone, por meio de Controlador de Borda de Sessão (SBC)
contemplando instalação, configuração e suporte técnico, para atendimento do Ministério
Público Federal - MPF. Modalidade: Pregão nº 45/2023. Valor total: R$ 200.016,00.
Vigência: 18/03/2024 a 17/03/2025. Data de Assinatura: 18/03/2024. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada,
ALUÍZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.022836/2022-23.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 26/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa PESSANHA NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. CNPJ: 36.948.987/0003-80.
Objeto: Aquisição e instalação de sistema de alarme sonoro e de iluminação de emergência
com instalação para 6 (seis) veículos oficiais tipo Jeep Compass, 2021/2022, da frota da
SSIN/SG/PGR. Modalidade: Pregão nº 56/2023. Valor total: R$ 87.972,00. Vigência: A partir
da sua assinatura, até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do objeto. Data de
Assinatura:
21/03/2024. Signatários:
pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO
JUNIOR,
Secretário de Administração e pela Contratada, DANIEL PAES PESSANHA. Processo
MPF/PGR: 1.00.000.013586/2022-31.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 03/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 06.126.611/0001-67. Objeto: Solução
de Comunicação Unificada (UCaaS) com o fornecimento de ramais IP e alocação de aparelhos
telefônicos IP sob demanda, com serviço telefônico fixo comutado - STFC integrado ao PABX
virtual em nuvem e ao sistema de videoconferência, chat e colaboração da Zoom para as
unidades do Ministério Público Federal - MPF em todo o território nacional, de acordo com as
especificações técnicas que constam no Termo de Referência e seus Anexos. Modalidade:
Pregão nº 53/2023. Valor total: R$ 17.500.000,00. Vigência: 18/03/2024 a 17/03/2029. Data de
Assinatura: 18/03/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário
de Administração e pela Contratada, ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO. Processo MPF/PGR:
1.00.000.018489/2022-34.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 27/2024 . Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE RONDONIA IERO LTDA. CNPJ: 26.831.638/0001-68.
Objeto: Serviços sob demanda de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), legenda para surdos e ensurdecidos (LSE) e audiodescrição (AD), em produtos
audiovisuais gravados previamente para atender às necessidades do MPF e em eventos
gravados previamente e transmitidos pelo Canal do MPF no Youtube e nas redes sociais,
promovidos ou apoiados pelo Ministério Público Federal, nas modalidades: ao vivo
presencial (executado no local do evento), ao vivo não-presencial (gravado e reproduzido
simultaneamente) ou gravado previamente. Modalidade: Pregão nº 90008/2024. Valor
total: R$ 35.000,00. Vigência: 25/03/2024 a 24/03/2025. Data de Assinatura: 25/03/2024.
Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto e
pela
Contratada, 
FRANCISCO
SOLIMAR
FERREIRA
ALENCAR. 
Processo
MPF/PGR:
1.00.000.005742/2023-71.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 7/2022
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Recel Sistemas Contra Incêndio Ltda CNPJ nº 00.631.485/0001-11 Objeto:
prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Data da assinatura: 04/04/2024.
Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2025. Valor: R$ 110.175,48 Natureza da Despesa: 33903920.
Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo:
1.02.000.000002/2024-54. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Alessandra Lima Nascimento de Andrade, Sócia, pela Contratada.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM 05/2022
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Acqua Limp Comércio e Soluções em Tratamento de Esgoto e Instalações
Ltda. CNPJ nº 08.829.074/0001-47 Objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12
meses. Data da assinatura: 04/04/2024. Vigência: 18/04/2024 a 17/04/2025. Natureza da
Despesa: 33903916. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei
8.666/1993. Processo: 1.02.000.001469/2023-31. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos -
Secretário Regional, pela Contratante e Alex George Lino Ambrósio, Sócio, pela Contratada
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA REGIONAL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200204
Nº Processo: 1014/2023-88. Objeto: Contratação de serviços continuados, com
dedicação exclusiva de mão de obra, de ANÁLISE DE CONTAS MÉDICO-HOSPITALARES ,
incluindo faturamento de contas, glosas, reembolsos e auditorias técnicas relativas à rede
credenciada no Estado de São Paulo, destinada ao Programa de Saúde e Assistência Social
do Ministério Público da União (Plan-Assiste), conforme condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/04/2024 das
08h00 às 17h59. Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2020 - Bela Vista, Bela Vista - São
Paulo/SP 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/200204-5-90006-2024.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 11/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
SUELY SANTOS SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 09/04/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a FACULDADE UNINTA FORTALEZA, a
FACULDADE 05 DE JULHO - F5 e o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA, mantidos pela
ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS. Objeto: Proporcionar a preparação
do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de
atividades correlatas
à sua
pretendida formação
profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
anos. Data da assinatura: 08/04/2024. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Ceará e DANIEL RONTGEN MELO RODRIGUES,
Diretor Presidente da FACULDADE UNINTA FORTALEZA, da FACULDADE 05 DE JULHO - F5 e do
CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA. Processo Administrativo 1.15.000.001569/2018-41.
MARCELO MESQUITA MONTE. Procurador-Chefe PR/CE
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022 de prestação de serviço de vigilância
armada nas dependências da PRM/BALSAS, firmado em 10/06/2022; Contratante: União
Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada:
DEFENSIVA Freitas Segurança-Eireli-Me.; Objeto: sétima PRORROGAÇÃO do prazo de
vigência do contrato para o período de 11.04.2024 a 30.04.2024, e segunda REPAC TUAÇÃO
do preço do Contrato; Fundamento Legal: art. 57, inc. V, §1º, e art. 65, inc. II da Lei nº
8.666/1993; Processo: 1.19.000.000458/2022-55; Valor Mensal: R$ 19.432,26; Cobertura
Orçamentária: Elemento 339037; Notas de Empenho: nº 2022NE000102, de 07/06/2022;
Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada,
Wellington Ubaldino de Freitas; Data da Assinatura:09/04/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:10º Termo aditivo ao contrato Nº 18/2021 firmado entre a União, por
intermédio
da Procuradoria
da
República em
Minas Gerais,
e
a Empresa
TBI
SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 07.534.224/0001-22. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira -
Objeto e a Cláusula Terceira - Preço do contrato original de prestação de serviços de
vigilância à sede da Procuradoria da República em Minas Gerais e suas unidades
municipais, em virtude da supressão de dois postos 12x36 do município de Pouso
Alegre, a partir de 19/04/2024 e 1 posto 12x36 noturno do município de Teófilo Otoni,
a partir de 01/05/2024. Preço: R$ 391.536,46 mensal a partir de 01/05/2024. Data da
assinatura: 09/04/2024. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária
Regional da
PRMG; e pela
Contratada, Elisabete
Flor de Maio
Socorro Timo,
Sócia/Administradora.

                            

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