DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024 - UASG 30001
Nº Processo: 033.740/2023-2. Objeto: Contratação de serviços de Cloud Oracle em
Nuvem Privada, incluindo Oracle PaaS e IaaS Universal Credits, Oracle Exadata Cloud at
Customer Infrastructure - X10M - Quarter Rack Standard, bem como serviços
especializados em migração de dados. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/04/2024
das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal
Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90023-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Agente de Contratação
(SIASGnet - 10/04/2024) 30001-00001-2024NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 442-TCU/SEPROC, DE 10 DE ABRIL DE 2024
TC 039.286/2020-7
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o
INSTITUTO CELERE, CNPJ: 10.334.418/0001-99, na pessoa de seu representante legal, do
Acórdão 9412/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão
de 15/8/2023, proferido no processo TC 039.286/2020-7, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/4/2024: R$ 2.555.852,57;
em solidariedade com o responsável Pedro Rodrigues dos Santos - CPF: 455.205.261-68. O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
1.000.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da Defensoria Pública da União, informa que esta
Administração Superior, respeitando o devido processo legal, nos termos da Decisão
6837322 GABDPGF DPGU, datada de 15.2.2024, negou provimento ao recurso
administrativo apresentado pela empresa Prime Construções e Serviços Eireli, CNPJ nº
04.365.758/0001-84, ratificando a penalidade de advertência, combinada com a sanção de
multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, perfazendo o
valor de R$ 883,35 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme
o disposto no item 13.2, subitens 13.2.1 c/c 13.2.2.4 e 13.2.2.5. do Termo de Referência,
Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 135/2020, mediante a emissão e expedição da
Guia de Recolhimento da União - GRU, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, incisos I e II,
da Lei nº 8.666/1993 e o devido registro no sistema SICAF, concedendo o prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa aplicada, a contar da data de publicação desta
notificação, caso
não seja
efetuado o
pagamento da
referida multa
no prazo
retromencionado, o valor devido poderá ser glosado nos créditos em favor da empresa
perante a Defensoria Pública da União - DPU ou a garantia contratual poderá ser
executada, se existente.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Defensor Público Federal, Secretário-Geral Executivo
Adjunto
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 127/2022 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.023789/2021-94. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECU C AO
ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 15.423.955/0001-29 - AMAZONLIMP SERVICOS LTDA.
Objeto: Serviços na área de agente de portaria para atender a dpu/macapá/ap. Por
meio de decisão do gabsge dpgu, com fundamento no art. 78, xii c/c art. 79, i, da lei
n.º 8.666/93, bem como de acordo com a cláusula décima quinta do referido contrato,
determino a rescisão unilateral do contrato em 07 de maio de 2024, último dia da
prestação dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 07/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 10001
Nº Processo: 707000/2023. Objeto: Prestação de serviços de seguro com
cobertura de incêndio, descarga atmosférica (queda de raio), explosão, vendaval, danos
elétricos, roubo e furto, responsabilidade civil, para o imóvel locado pela Câmara dos
Deputados, localizado no SAAN Quadra 1, lote 105, em Brasília-DF, e materiais nele
armazenados, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l :
11/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14
Andar,
Praça
Dos
Três
Poderes
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Informações
Gerais:
Em caso
de
discordância existente
entre
as
especificações descritas no
Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital
está disponível também no site www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Agente de Contratação
(SIASGnet - 09/04/2024) 10001-10001-2024NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0053. Processo: 200.005650/2024-71.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT. CNPJ: 26.561.753/0001-60.
Data da assinatura: 09/04/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a
cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de
recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação
de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos
partícipes. Vigência início: 09/04/2024, final: 08/04/2029. Signatários: pelo Senado Federal:
Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Luiz Carlos Barbosa da Silva, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0054. Processo: 200.005571/2024-60.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO - RN. CNPJ: 09.079.070/0001-51. Data
da assinatura: 09/04/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das
funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse
comuns de seus partícipes. Vigência: início: 09/04/2024 final: 09/04/2029. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin,
Diretor-Executivo, pela Câmara: Maria das Vitórias Mafra Belarmino, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0043 Processo: 00200.004379/2024-56.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PARAOPEBA - MG. CNPJ: 21.607.411/0001-10. Data
da assinatura: 07/04/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 07/04/2024
final: 07/04/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB:
Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Mauro Rodrigues Brasilino.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Autorais nº TD2024/0008.
Processo: 00200.004875/2024-18. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CESSIONÁRIO) -
CNPJ nº 00.530.279/0001-15 e o senhor ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA GUERRA (CEDENTE).
Modalidade: Não aplicável. Objeto: Cessão de direitos autorais sobre a OBRA "ESTUDO
GEOGRÁFICO DO TERRITÓRIO DO AMAPÁ", cuja titularidade pertence a CEDENTE.
Vigência: Início: 21/03/2024 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Cedente: Antônio José Teixeira Guerra.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024 - UASG 20001
Nº Processo:
00200.018403/2023. Objeto: Contratação de
serviços de
suporte aos usuários do Sistema Telefônico do Senado Federal, bem como de controle
de qualidade dos serviços executados pela Coordenação de Telecomunicações -
COOTELE da Secretaria de Patrimônio do Senado Federal.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 11/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado
Federal
Bloco
16
1ºandar,
Zona
Cívico-administrativa
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90048-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/04/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as
constantes deste edital prevalecerão as últimas. .
JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA
Pregoeira
(SIASGnet - 10/04/2024) 20001-00001-2024NE000006
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