DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100160
160
Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial; 2.1. Reformas
administrativas brasileiras; 2.2. Governança pública. 3. Processo administrativo; 3.1.
Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle; 3.2. Processo de
planejamento; 3.2.1. Planejamento estratégico: conceitos, características e ferramentas;
3.2.2. Análise competitiva e estratégias genéricas; 3.2.3. Redes e alianças; 3.2.4.
Planejamento tático: conceitos e características; 3.2.5. Planejamento operacional: conceitos
e características; 3.2.6. Administração por objetivos; 3.2.7. Processo decisório; 3.3.
Organização;
3.3.1.
Estrutura
organizacional; 3.3.2.
Tipos
de
departamentalização:
características, vantagens e desvantagens de cada tipo; 3.3.3. Organização informal; 3.3.4.
Cultura organizacional; 3.4. Direção; 3.4.1. Motivação e liderança; 3.4.2. Comunicação;
3.4.3. Descentralização e delegação; 3.5. Controle; 3.5.1. Características; 3.5.2. Tipos,
vantagens e desvantagens; 3.5.3. Sistema de medição de desempenho organizacional. 4.
Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial; 4.1. Principais teóricos e suas
contribuições para a gestão da qualidade; 4.2. Ferramentas de gestão da qualidade. 5.
Gestão de projetos; 5.1. Definições e características de projetos; 5.2. Elaboração, análise e
avaliação de projetos; 5.3. Ciclo de vida do projeto: abordagens preditiva, adaptativa e
híbrida; 5.4. Tailoring; 5.5. Metodologias ágeis: conceitos e características, Scrum, Kanban
e Lean. 6. Gestão de processos; 6.1. Conceitos da abordagem por processos; 6.2. Técnicas
de mapeamento, análise e melhoria de processos; 6.3. Processos e certificação ISO
9000:2000; 6.4. Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos.
Noções de Gestão Orçamentária e Financeira: 1. O papel do Estado e a atuação do governo
nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da Administração na economia.
2. Orçamento público: origens e tipos de orçamento; 2.1. Orçamento como instrumento do
planejamento governamental; 2.2. Princípios orçamentários. 3. O orçamento público no
Brasil; 3.1. Plano Plurianual (PPA); 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 3.3. Lei
Orçamentária Anual (LOA); 3.4. Outros planos e programas; 3.5. Ciclo orçamentário; 3.6.
Classificações orçamentárias. 4. Programação e execução orçamentária e financeira; 4.1.
Acompanhamento
da execução;
4.2. Sistemas
de
informações; 4.3.
Alterações
orçamentárias; 4.4. Créditos ordinários e adicionais. 5. Receita pública: categorias, fontes e
estágios; dívida ativa. 6. Despesa pública: categorias e estágios; restos a pagar; despesas de
exercícios anteriores;
dívida flutuante
e fundada;
suprimento de
fundos. 7. Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): planejamento; receita pública;
despesa pública; transparência, controle e fiscalização. Noções de Gestão de Pessoas: 1.
Conceitos, atribuições básicas e objetivos, políticas, sistemas de informações gerenciais e
desafios. 2. Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação,
liderança, desempenho. 3. Competência interpessoal. 4. Gestão de conflitos. 5. Gestão de
pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 6. Planejamento de Pessoal. 7. Recrutamento e
Seleção; 7.1. Objetivos e características; 7.2. Principais tipos, características, vantagens e
desvantagens; 7.3. Principais técnicas de seleção de pessoas: características, vantagens e
desvantagens. 8. Análise e descrição de cargos. 9. Manutenção de pessoal. 10.
Treinamento e desenvolvimento de pessoal: levantamento de necessidades, programação,
execução e avaliação. 11. Planos de carreira. 12. Equilíbrio organizacional. 13. Gestão de
desempenho. 14. Gestão por competências: estratégia organizacional e competências;
competências 
organizacionais, 
coletivas 
e 
individuais;
modelos 
de 
gestão 
por
competências; 
mapeamento 
de 
competências; 
avaliação 
de 
competências;
desenvolvimento de competências; planos de desenvolvimento individuais (PDI). Noções de
Gestão de Materiais: 1. Classificação de materiais; 1.1. Atributos para classificação; 1.2.
Tipos de classificação; 1.3. Curva ABC. 2. Estoques; 2.1. Conceito; 2.2. Custos; 2.3. Métodos
de previsão da demanda; 2.4. Sistemas de reposição; 2.5. Indicadores relacionados; 2.6.
Métodos de avaliação. 3. Compras; 3.1. Organização do setor; 3.2. Etapas do processo; 3.3.
Negociação com fornecedores; 3.4. Perfil do comprador; 3.5. Modalidades; 3.6. Cadastro
de fornecedores; 3.7. Lote Econômico de Compra. 4. Compras no setor público; 4.1. Objeto
de licitação; 4.2. Modalidades de licitação; 4.3. Critérios de julgamento; 4.4. Instrução de
processos de compras; 4.5. Edital de licitação; 4.6. Parcelamento do objeto; 4.7.
Fracionamento de despesas; 4.8. Indicação de marca; 4.9. Sistema de Registro de Preços;
4.10. Fomento às micro e pequenas empresas. 5. Gestão de almoxarifado; 5.1.
Recebimento de materiais; 5.2. Armazenagem de materiais; 5.3. Distribuição de materiais.
6. Gestão patrimonial; 6.1. Conceitos iniciais; 6.2. Incorporação e tombamento; 6.3.
Inventário; 6.4. Movimentação; 6.5. Depreciação; 6.6. Baixa e alienação. Noções de
Contabilidade Pública: 1. Conceito, objeto e regime. 2. Campo de aplicação. 3. Patrimônio
nas entidades públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública
fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente.
4. Receita e Despesa públicas: definições, estágios (etapas), procedimentos contábeis e
divulgação (evidenciação); 4.1. Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
4.2. Restos a pagar; 4.3. Dívida Pública; 4.4. Despesas de exercícios anteriores; 4.5.
Operações de Crédito. 5. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 6. Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais. 7. Transparência da Gestão Fiscal:
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 8. Lei nº
4.320/1964.
CARGO 402.1 e 402.2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, SEM
ES P EC I A L I DA D E
Direito Administrativo: 1. Introdução ao Direito Administrativo; 1.1. Os
diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo; 1.2. Objeto do
Direito Administrativo; 1.3. Fontes do Direito Administrativo; 1.4. Regime jurídico
administrativo: princípios do direito administrativo. 2. Administração Pública; 2.1. Conceito
de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material; 2.2. Órgão público:
conceito e classificação; 2.3. Servidor: cargo e funções; 2.3.1. Atribuições; 2.4. Competência
administrativa: conceito e critérios de distribuição; 2.5. Avocação e delegação de
competência; 2.6. Ausência de competência: agente de fato; 2.7. Administração direta e
indireta; 2.8. Autarquias; 2.9. Fundações públicas; 2.10. Empresas públicas; 2.11.
Sociedades de economia mista; 2.12. Entidades paraestatais; 2.13. Dispositivos pertinentes
contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos administrativos; 3.1. Conceitos,
requisitos, elementos, pressupostos e classificação; 3.2. Fato e ato administrativo; 3.3. Atos
administrativos em espécie; 3.4. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer; 3.5. O
silêncio no Direito Administrativo; 3.6. Cassação; 3.7. Revogação e anulação; 3.8. Lei nº
9.784/1999 e alterações; 3.9. Fatos da administração pública: atos da administração pública
e fatos administrativos; 3.10. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento
administrativo; 3.11. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; 3.12.
Atos
administrativos simples,
complexos
e
compostos; 3.13.
Atos
administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais; 3.14. Atos administrativos gerais e individuais; 3.15.
Atos administrativos vinculados e discricionários; 3.16. Mérito do ato administrativo,
discricionariedade; 3.17. Ato administrativo inexistente; 3.18. Teoria das nulidades no
direito administrativo; 3.19. Atos administrativos nulos e anuláveis; 3.20. Vícios do ato
administrativo; 3.21. Teoria dos motivos determinantes; 3.22. Revogação, anulação e
convalidação do ato administrativo. 4. Poderes da administração pública; 4.1. Poder
hierárquico e suas manifestações; 4.2. Poder disciplinar; 4.3. Poder de polícia; 4.4. Polícia
judiciária e polícia administrativa; 4.5. Liberdades públicas e poder de polícia; 4.6. Principais
setores de atuação da polícia administrativa. 5. Serviços públicos; 5.1. Conceito de serviço
público; 5.2. Caracteres jurídicos; 5.3. Classificação e garantias; 5.4. Usuário do serviço
público; 5.5. Serviços delegados; 5.6. Concessão, permissão, autorização e delegação; 5.7.
Convênios e consórcios; 5.8. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens.
6. Intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação. 7. Contratos
administrativos; 7.1. Conceito, peculiaridades e interpretação; 7.2. Formalização; 7.3.
Execução, inexecução, revisão e rescisão; 7.4. Convênios e consórcios administrativos. 8.
Controle da administração pública; 8.1. Conceito, tipos e formas de controle; 8.2. Controle
interno e externo; 8.3. Controle parlamentar; 8.4. Controle pelos tribunais de contas; 8.5.
Controle administrativo; 8.6. Recurso de administração; 8.7. Reclamação; 8.8. Lei nº
8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade
Administrativa); 8.9. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro;
8.10. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; 8.11. Prescrição
administrativa; 8.12. Representação e reclamação administrativas. 9. Agentes públicos:
conceito e espécies; 9.1. Cargo, emprego e função pública; 9.2. Natureza jurídica da relação
de emprego público; 9.3. Preceitos constitucionais; 9.4. Funcionário efetivo e vitalício:
garantias; 9.5. Funcionário ocupante de cargo em comissão; 9.6. Lei nº 8.112/1990, e suas
alterações. 10. Bens públicos; 10.1. Classificação e caracteres jurídicos; 10.2. Natureza
jurídica do domínio público; 10.3. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e
concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; 10.4. Limitações
administrativas; 10.5. Zoneamento; 10.6. Polícia edilícia; 10.7. Tombamento; 10.8.
Servidões administrativas; 10.9. Requisição da propriedade privada; 10.10. Ocupação
temporária. 11. Responsabilidade civil do Estado. Código de Conduta dos servidores da
Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). Regime de
Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012). Direito Constitucional: 1. Constituição;
1.1. Conceito, objeto, elementos e classificações; 1.2. Supremacia da Constituição. 2.
Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. Interpretação das normas constitucionais; 3.1.
Métodos, princípios e limites. 4. Poder constituinte; 4.1. Características; 4.2. Poder
constituinte originário; 4.3. Poder constituinte derivado. 5. Princípios fundamentais. 6. Dos
direitos e garantias fundamentais; 6.1. Dos direitos e deveres individuais e coletivos; 6.1.1.
Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data; 6.2. Dos
direitos sociais; 6.3. Da nacionalidade; 6.4. Dos direitos políticos; 6.5. Dos partidos políticos.
7. Da organização do Estado; 7.1. Da organização político–administrativa; 7.2. O Estado
federal brasileiro; 7.3. A União; 7.4. Os Estados federados; 7.5. Os Municípios; 7.6. O
Distrito Federal; 7.7. Os Territórios; 7.8. Da intervenção federal; 7.9. Da intervenção dos
Estados nos Municípios. 8. Da Administração Pública; 8.1. Disposições gerais; 8.2. Dos
servidores públicos; 8.3. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 9.
Da organização dos poderes; 9.1. Mecanismos de freios e contrapesos; 9.2. Do Poder
Legislativo;
9.2.1.
Estrutura,
funcionamento e
atribuições;
9.2.2.
Das
Comissões
parlamentares de inquérito; 9.2.3. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 9.2.4.
Do Tribunal de Contas da União (TCU); 9.2.5. Do processo legislativo; 9.2.6. Prerrogativas
parlamentares; 9.3. Do Poder Executivo; 9.3.1. Do Presidente da República; 9.3.1.1.
Atribuições, prerrogativas e responsabilidades; 9.3.2. Dos Ministros de Estado; 9.3.3. Dos
Conselhos da República e de Defesa Nacional; 9.4. Do Poder Judiciário; 9.4.1. Disposições
gerais; 9.4.2. Órgãos do Poder Judiciário; 9.4.2.1. Organização e competências; 9.4.3. Do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 10. Das funções essenciais à justiça; 10.1. Do Ministério
Público; 10.2. Da Advocacia Pública; 10.3. Da Advocacia e da Defensoria Pública. 11.
Controle da constitucionalidade. 11.1. Controle incidental ou concreto; 11.2. Controle
abstrato de constitucionalidade; 11.3. Exame in abstrato da constitucionalidade de
proposições legislativas; 11.4. Ação declaratória de constitucionalidade; 11.5. Ação direta
de inconstitucionalidade; 11.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental;
11.7. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 11.8. Controles concreto e abstrato
de constitucionalidade. 12. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 13. Da
ordem social. 14. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 15. Ação Popular (Lei nº
4.717/1965). Direito Civil: 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei
nº 4.657/1942); 1.1. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; 1.2. Conflito
das leis no tempo; 1.3. Eficácia da lei no espaço. 2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002); 2.1.
Personalidade e capacidade; 2.2. Direitos da personalidade; 2.3. Ausência. 3. Pessoas
jurídicas; 3.1. Disposições Gerais; 3.2. Associações; 3.3. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens;
5.1. Diferentes classes. 6. Ato jurídico; 6.1. Fato e ato jurídico. 7. Negócio jurídico; 7.1.
Disposições gerais; 7.2. Classificação, interpretação; 7.3. Elementos; 7.4. Representação;
7.5. Condição, termo e encargo; 7.6. Defeitos do negócio jurídico; 7.7. Invalidade do
negócio jurídico. 8. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9. Prescrição e decadência. 10. Prova. 11.
Obrigações; 11.1. Características; 11.2. Modalidades das obrigações; 11.3. Obrigações civis
e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; 11.4. Obrigações de execução
instantânea, diferida e continuada; 11.5. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo
e modais; 11.6. Obrigações líquidas e ilíquidas; 11.7. Obrigações principais e acessórias;
11.8. Transmissão das obrigações; 11.9. Adimplemento e extinção das obrigações; 11.10.
Inadimplemento das obrigações. 12. Contratos; 12.1. Contratos em geral; 12.2. Disposições
gerais; 12.3. Extinção do contrato; 12.4. Espécies de contratos regulados no Código Civil.
13. Atos unilaterais. 14. Títulos de crédito; 14.1. Disposições gerais; 14.2. Títulos ao
portador, à ordem e nominativos. 15. Responsabilidade civil. 16. Posse. 17. Direitos reais;
17.1. Propriedade; 17.2. Superfície; 17.3. Servidões; 17.4. Usufruto; 17.5. Uso; 17.6.
Habitação; 17.7. Direito do promitente comprador; 17.8. Penhor, hipoteca e anticrese. 18.
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Direito Processual Civil: 1. O Direito e os
conflitos de interesses. Princípios gerais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil.
Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal; 1.1. Das normas
fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2. Função jurisdicional; 2.1. Jurisdição
e da ação; 2.2. Competência interna. 3. Sujeitos do processo; 3.1. Partes e procuradores;
3.2. Litisconsórcio; 3.3. Juiz e auxiliares da justiça. 4. Atos processuais; 4.1. Forma, tempo
e lugar dos atos processuais; 4.2. Comunicação dos atos processuais; 4.3. Nulidades; 4.4.
Distribuição e registro; 4.5. Valor da causa. 5. Tutela provisória: disposições gerais; 5.1.
Tutela de urgência; 5.2. Tutela da evidência. 6. Suspensão de segurança, de liminar e de
antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de
tutela contra o Poder Público. 7. Formação, suspensão e extinção do processo. 8.
Procedimento comum. Fases; 8.1. Petição inicial. Requisitos, pedido e indeferimento da
petição inicial; 8.2. Improcedência liminar do pedido; 8.3. Audiência de conciliação ou de
mediação; 8.4. Contestação e reconvenção; 8.5. Revelia; 8.6. Providências preliminares e
saneamento do processo; 8.7. Julgamento conforme o estado do processo; 8.8. Audiência
de instrução e julgamento. 9. Provas. 10. Sentença; 10.1. Conceito, classificações,
elementos e efeitos; 10.2. Publicação, intimação, correção e integração da sentença; 10.3.
Remessa necessária; 10.4. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não
fazer e de entregar coisa; 10.5. Execução provisória; 10.6. Coisa julgada. Conceito. Espécies.
Limites. 11. Cumprimento de sentença. 12. Meios de impugnação à sentença. Ação
rescisória. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravos. Embargos de declaração.
Recurso ordinário.
Recurso especial. Recurso
extraordinário. Recurso
especial ou
extraordinário repetitivo. Recursos nos Tribunais Superiores. 14. Processos de competência
originária dos Tribunais; 14.1. Ordem dos processos no Tribunal; 14.2. Incidente de
assunção de competência; 14.3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade; 14.4.
Conflito de competência. 14.5. Incidente de resolução de demandas repetitivas; 14.6.
Reclamação. 15. Processo de execução; 15.1. Execução em geral; 15.2. Diversas espécies de
execução; 15.2.1. Execução para entrega de coisa; 15.2.2. Execução das obrigações de fazer
e de não fazer. 16. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação;
16.1. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução; 16.2. Precatórios e
obrigações de pequeno valor. 17. Procedimentos especiais; 17.1. Juizado Especial (Lei nº
10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). 18. Mandado de segurança. Mandado de injunção.
Mandado de segurança coletivo. Habeas data. 19. O Processo Civil nos sistemas de
controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de
constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações civis
constitucionais. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 20. Súmulas dos
Tribunais Superiores (STJ e STF). 21. Informatização do Processo Judicial (Lei nº
11.419/2006). Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Regimento de custas da Justiça
Federal (Lei nº 9.289/1996). Direito Penal: 1. Fontes do Direito Penal; 1.1. Princípios
aplicáveis ao Direito Penal. 2. Aplicação da Lei Penal; 2.1. Anterioridade da lei; 2.2. Lei
Penal no tempo e no espaço; 2.3. Tempo e lugar do crime; 2.4. Lei Penal excepcional,
especial e temporária; 2.5. Territorialidade e extraterritorialidade da Lei Penal; 2.6. Pena
cumprida no estrangeiro; 2.7. Eficácia da sentença estrangeira; 2.8. Contagem de prazo;
2.9. Frações não computáveis da pena; 2.10. Interpretação da Lei Penal; 2.11. Analogia;
2.12. Irretroatividade da Lei Penal; 2.13. Conflito aparente de normas penais. 3. Crime; 3.1.
Classificação dos crimes; 3.2. Teorias do crime; 3.3. O fato típico e seus elementos; 3.4.
Relação de causalidade; 3.5. Superveniência de causa independente; 3.6. Relevância da
omissão; 3.7. Crime consumado e tentado; 3.8. Pena da tentativa; 3.9. Desistência
voluntária e
arrependimento eficaz;
3.10. Arrependimento
posterior; 3.11. Crime
impossível; 3.12. Crime doloso, culposo e preterdoloso; 3.13. Agravação pelo resultado;
3.14. Concurso de crimes; 3.15. Erro sobre elementos do tipo; 3.16. Descriminantes
putativas; 3.17. Erro determinado por terceiro; 3.18. Erro sobre a pessoa; 3.19. Erro sobre
a ilicitude do fato (erro de proibição); 3.20. Coação irresistível e obediência hierárquica;
3.21. Ilicitude e causas de exclusão. 3.22. Excesso punível; 3.23. Culpabilidade; 3.23.1.
Teorias, elementos e causas de exclusão. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas.
6. Penas; 6.1. Espécies de penas; 6.2. Cominação das penas; 6.3. Aplicação da pena; 6.4.
Suspensão condicional da pena; 6.5. Livramento condicional; 6.6. Efeitos da condenação;
6.7. Reabilitação; 6.8. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7.
Medidas de segurança; 7.1. Execução das medidas de segurança. 8. Ação penal. 9.
Punibilidade e causas de extinção. 10. Dos crimes em espécie do Código Penal; 10.1.
Crimes contra o patrimônio; 10.2. Crimes contra a organização do trabalho; 10.3. Crimes
contra a incolumidade pública; 10.4. Crimes contra a paz pública; 10.5. Crimes contra a fé