DOE 27/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            provimento em comissão de GERENTE, símbolo DNS-3, lotado no Nucleo 
de Apoio Logístico, integrante da estrutura organizacional do Departamento 
Estadual de Trânsito-DETRAN/CE, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Rita 
de Cassia Moreira Freire, em virtude de férias no período de 16/07/2018 a 
30/07/2018. SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de julho de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº800/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, 
tendo em vista o que consta no processo nº 5877184/2018 e em conformidade 
com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 
40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor JOSÉ 
ANTONIO DE SENA NETO , cargo GERENTE , matrícula nº 754-1-8, para 
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
PROCURADOR JURÍDICO, símbolo DNS-2, lotado na Procuradoria Jurídica, 
integrante da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito, 
em SUBSTITUIÇÃO ao titular Daniel Sousa Paiva, em virtude de férias no 
período de 20/07/2018 a 08/08/2018. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de junho de 2108.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº317/18/DPR - ASSUNTO Pena de Rescisão Unilateral, 
Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com Administração-Con-
trato nº 145/2013-TUBOCON ENGENHARIA LTDA-ME - Processo 
0875.000085/2018-67. O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, no uso de suas atribuições 
estatutárias, Considerando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica, constante 
do Processo 0875.000085/2018-67-Cagece, onde restou demonstrado que a 
empresa TUBOCON ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 
41.433.442/0001-09, descumpriu o Contrato nº 145/2013-Proju-Cagece, e, 
Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em foco. 
RESOLVE: 1. Aplicar à empresa TUBOCON ENGENHARIA LTDA-ME, 
pelo descumprimento de obrigações previs-tas no Contrato nº 145/2013, a 
PENALIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, MULTA no valor de R$ 
111.005,83 (cento e onze mil e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo 
com o cálculo efe-tuado pela Gerência de Obras do Interior - Goint e IMPE-
DIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO 
pelo prazo de 02 anos, fundamentada nos artigos 78, inciso I, 79, inciso I e 
87, in-ciso II da Lei 8.666/93 e art. 47 incisos III e VII da Lei 12.462/11, bem 
como nas cláusulas décima pri-meira, nos itens 11.3.2 (11.3.2.2.,11.3.2.2.2 e 
11.3.2.3), e décima segunda, item 12.1, “f” do Contrato 145/2013. 2. Revogar 
as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. 
PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE, Fortaleza, 03 de agosto de 2018.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2018-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA; 
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, 
inciso I, alínea “b”, e seu § 1º, c/c art. 58, inciso I, § 2º, da Lei nº 8.666/93 - 
Processo nº 0698.000073/2018-20-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
- OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante 
de R$ 358.942,79 (trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e quarenta e 
dois reais e setenta e nove centavos), em percentual correspondente a 5,98%, 
sobre o valor global inicialmente contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
6.356.484,66 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e 
oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), passando o valor mensal a ser 
de R$ 529.707,06 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e sete reais e seis 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo 
inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 31 de julho de 2018; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente 
da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e 
Marinalva Lima Pereira, Representante da Contratada.
Dario Sidrim Perini
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 83/2013
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE CONTRATADA: WYNTECH SERVIÇOS EM INFORMÁTICA 
EIRELI – EPP. OBJETO: Contratação de empresa por 12 (doze) meses 
para o atendimento de serviços de infraestrutura de TI. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20170173 - Processo nº 0664.000122/2017-13-
Cagece - Contrato nº 83/2018-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 819.199,96 (oitocentos e dezenove 
mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) pagos em serviços 
efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios 
da CAGECE. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2018 SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; 
Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Joelson de 
Oliveira, Representante da Contratada.
Dario Sidrim Perini
DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA RESPONDENDO PELA 
DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 94/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE CONTRATADA: KSB BRASIL LTDA. OBJETO: aquisição 
de CONJUNTO MOTOBOMBA SUBMERSÍVEL PARA A EEE-01 DE 
NOVO ORIENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso I, da Lei 
nº 13.303/16 c/c art. 154, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da 
Cagece - Processo nº 0700.000029/2018-51 - Contrato nº 94/2018-DJU-CA-
GECE FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR 
GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) pagos em faturas mensais 
devidamente certificadas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios 
da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2018 SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; 
Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Luciano 
Ferreira de Araújo, Representante da Contratada.
Dario Sidrim Perini
DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA RESPONDENDO PELA 
DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº165/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
LUIZ DRUDE DE LACERDA, ocupante do cargo de DIRETOR CIEN-
TÍFICO, matrícula nº 300064-1-0, desta FUNDAÇÃO, a viajar à cidade de 
JUAZEIRO DO NORTE, no dia 22/08/2018, a fim de Representar o Presidente 
da FUNCAP na Abertura e Mesa Redonda do I Seminário de Pós-Gradu-
ação, Pesquisa e Inovação Tecnológica da Universidade Regional do Cariri., 
concedendo-lhe 1,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (CENTO E 
TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS ACRESCIDO 
DE 20% DO VALOR TOTAL DA DIÁRIA), totalizando R$ 157,72 (CENTO 
E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), mais 
passagem aérea no valor de R$549,71, totalizando R$707,43 de acordo com o 
artigo 3º; alínea I , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da FUNCAP. FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº519/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atri-
buições legais e estatutárias e, tendo em vista o que consta no processo nº 
2599515/2018, com fundamento no art. 20, da Lei nº 14.116, de 26/05/2008 e 
art. 2º, inciso III, alínea “a” da Resolução nº 009/2009 – CONDIR, publicada 
no DOE de 16/11/2009, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, 
através da PROGRESSÃO, com vigência a partir de 01/04/2018, a Profes-
sora KELVYA MARIA DE VASCONCELOS MOREIRA, matrícula nº 
001321-1-X, lotada no Centro de Ciências Exatas e Tecnologias, vinculada à 
Coordenação do Curso de Engenharia Civil, da referência “E” para referência 
“F”, Classe Assistente. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE 
DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 24 de julho de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº542/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, 
regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, com fundamento 
no art. 1º, parágrafo 1º e art.3º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, publicada 
do DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de SETEMBRO/2018. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, 06 de agosto de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº160  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2018