DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº18.714, DE 10 DE ABRIL DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS - AJ
30 HORAS
40 HORAS
REF. AJ
VENCIMENTO BASE (R$)
VENCIMENTO BASE (R$)
AJ-18
729,30
972,39
AJ-19
765,77
1.021,01
AJ-20
804,05
1.072,06
AJ-21
844,26
1.125,66
AJ-22
886,47
1.181,95
AJ-23
930,79
1.241,04
AJ-24
977,33
1.303,10
AJ-25
1.026,20
1.368,25
AJ-26
1.077,51
1.436,66
AJ-27
1.131,38
1.508,50
AJ-28
1.187,95
1.583,92
AJ-29
1.247,35
1.663,12
AJ-30
1.309,72
1.746,27
AJ-31
1.375,20
1.833,59
AJ-32
1.443,96
1.925,27
AJ-33
1.516,16
2.021,53
AJ-34
1.591,97
2.122,61
AJ-35
1.671,57
2.228,74
AJ-36
1.755,15
2.340,17
AJ-37
1.842,90
2.457,18
AJ-38
1.935,05
2.580,04
AJ-39
2.031,80
2.709,04
AJ-40
2.133,39
2.844,49
AJ-41
2.240,06
2.986,72
AJ-42
2.352,07
3.136,05
AJ-43
2.469,67
3.292,86
AJ-44
2.593,15
3.457,50
AJ-45
2.722,81
3.630,38
AJ-46
2.858,95
3.811,89
AJ-47
3.001,90
4.002,49
AJ-48
3.151,99
4.202,61
AJ-49
3.309,59
4.412,74
AJ-50
3.475,07
4.633,38
AJ-51
3.648,83
4.865,05
AJ-52
3.831,27
5.108,30
AJ-53
4.022,83
5.363,72
AJ-54
4.223,97
5.631,90
AJ-55
4.435,17
5.913,50
AJ-56
4.656,93
6.209,17
AJ-57
4.889,78
6.519,63
ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº18.714, DE 10 DE ABRIL DE 2024
NOMENCLATURA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
NOME DO NÍVEL
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
DS-1
Direção Superior – 1
4.108,60 
15.338,79
DS-2
Direção Superior – 2
3.697,55 
13.804,20
DS-3
Direção Superior – 3
2.875,45 
10.735,01
DAE-1
Direção e Assessoria Estratégica – 1
2.127,33 
7.942,05
DAE-2
Direção e Assessoria Estratégica – 2
1.134,34 
7.259,68
DAE-3
Direção e Assessoria Estratégica – 3
963,97 
6.169,49
DAE-4
Direção e Assessoria Estratégica – 4
641,68 
5.818,08
DAE-5
Direção e Assessoria Estratégica – 5
481,03 
4.361,42
DAE-6
Direção e Assessoria Estratégica – 6
370,18 
3.356,29
DAJ-1
Direção e Assistência Judiciária – 1
364,97 
5.255,49
DAJ-2
Direção e Assistência Judiciária – 2
291,88 
4.202,55
DAJ-3
Direção e Assistência Judiciária – 3
263,31 
3.791,57
DAJ-4
Direção e Assistência Judiciária – 4
233,34 
3.360,22
DAJ-5
Direção e Assistência Judiciária – 5
217,50 
3.131,94
DAJ-6
Direção e Assistência Judiciária – 6
186,54 
2.686,35
DAJ-7
Direção e Assistência Judiciária – 7
149,10 
2.147,24
*** *** ***
LEI Nº18.715, de 10 de abril de 2024.
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER 
LEGISLATIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O vencimento base dos servidores públicos estaduais do Quadro II – Poder Legislativo fica reajustado em índice único e geral, no percentual 
de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1.º de julho de 2024.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos valores das demais parcelas remuneratórias percebidas, salvo quando as vantagens financeiras 
que dependam de previsão para a alteração de seus valores.
Art. 2.º Os benefícios de pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Legislativo ficam revistos no mesmo 
índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.
Art. 3.º O índice de revisão de que trata esta Lei também se aplica:
I – aos valores previstos no Ato Normativo nº. 226, de 1.º de agosto de 2003 e alterações posteriores;
II – às vantagens pessoais incorporadas, na forma das Leis n.ºs 10.670, de 4 de junho de 1982; 11.171, de 10 de abril de 1986; 11.847, de 28 de 
agosto de 1991; § 1.º do art. 155, da Lei n.º 9.824, de 14 de maio de 1974; à gratificação instituída pelo art. 3.º da Lei nº. 12.984, de 29 de dezembro de 1999;
III – aos titulares de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, constantes do Anexo VII da Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 
2019, com a redação dada pela Lei n.º 17.136, de 20 de dezembro de 2019, e daqueles constantes da Resolução n.° 698, de 31 de outubro de 2019, com suas 
alterações posteriores, com exceção das simbologias ALS-1, ALS-2 e ALS-3.
Art. 4.º Nenhum servidor público em atividade ou aposentado do Poder Legislativo do Estado do Ceará, e seus pensionistas, perceberá remuneração, 
proventos e pensão inferior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), excluindo-se, para a composição deste valor, o adicional de férias, o salário 
família, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos aposentados proporcionalmente ao tempo de serviço e aos pensionistas fracionários, que 
percebam, em face da proporcionalidade, valores inferiores ao referido no caput deste artigo, devendo seus proventos, remuneração e pensão serem corrigidos 
mediante a aplicação do percentual da aposentadoria ou da remuneração ou da fração da pensão sobre o valor R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).
Art. 5.º Esta Lei não se aplica aos proventos da aposentadoria e às pensões por morte de beneficiários da extinta Carteira de Previdência Parlamentar, 
por força do disposto no § 1.º do art. 22 da Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999, acrescida pela Lei Complementar nº. 19, de 29 de dezembro 
de 1999 e demais alterações.
Art. 6.º Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de 
Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do salário mínimo nacional, na forma do § 2º, do art. 331, 
da Constituição do Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 55, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 7.º Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, e as 
pensões instituídas por morte de seus servidores públicos ativos e inativos, do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar o limite remuneratório estabelecido 
no art. 154, inciso IX, da Constituição do Estado do Ceará, alterado pela Emenda Constitucional n.º 90, de 1.º de junho de 2017, com vigência estabelecida 
pela Emenda Constitucional n.º 93, de 29 de novembro de 2018, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.