DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº337/2024, 09 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Leandro Liborio Freire 
2º Sgt PM
7999351-4 
V
15.03.2024 a 18/03/2024 A serviço da Casa Militar no 
município de SOBRAL/CE
3 e 1/2
61,33
20%
257,59
Robson Josué Brandao Mesquita 
3º SGT PM
3000276-8 
V
61,33
257,59
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2023
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2023 (SACC 1292286); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 
505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: GIANE CRISTINI BOSELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 202.700.248-08 e portadora da 
Carteira de Identidade nº 271487574 SSP-SP; V - ENDEREÇO: Residente e domiciliada à rua Manacá, Lote 4, Ap. 103, Brasília - DF, CEP 71.907-270; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento na Manifestação de Interesse nº 20230003/CEL04/SPS, que originou o Contrato 
nº 096/2023, no Art. 42, §5° da Lei Federal nº8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado entre o Governo do 
Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo NUP 30001.003470/2024-61, e nas 
demais disposições legais aplicáveis à matéria; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência 
contratual por 03 (três)meses, a contar de 12 de abril de 2024, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA 
VIGÊNCIA: Por mais 03 (três) meses, a contar de 12 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: 11 
de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante, e Giane Cristini Boselli, Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.001279/2024-85
EXTRATO DE FOMENTO Nº44/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIA JOSÉ DE SOUZA, 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 26.379.442/0001-84, com sede na Av. Alberto Craveiro, 2900, Boa Vista/Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.861-212. OBJETO: 
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “AEROGRAFIA - ARTE, OFÍCIO E INCLUSÃO 
SOCIAL”, a ser realizado nos dias 01/04/2024 a 30/04/2024, na sede da Associação de Moradores Maria José de Souza, na cidade de Fortaleza-CE, visando 
a realização de uma oficina de aerografia para 40 (quarenta) jovens, entre 16 a 29 anos, que estejam matriculados ou que tenham concluído o ensino médio 
em escola pública, e que residam nas imediações dos bairros Barroso, Boa Vista, Passaré e Castelão, em comunidades expostas a condições de vulnerabili-
dade social, proporcionando aos participantes conhecimentos técnicos que os permitam atuar no mercado de trabalho, além de propiciar o fortalecimento da 
autonomia e da atuação social cidadã, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público 
nº 01/2023, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.001279/2024-85. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste 
instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR 
GLOBAL: R$ 59.990,00 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5
009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 1º de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, e Rui Pereira de Souza, Presidente da Associação de Moradores Maria José de Souza.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°015/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, Diretor de Operações desta Empresa, matrícula nº1376-18, para viajar à cidade 
de Foz do Iguaçu/PR, no período de 10 a 13 de Abril de 2024, a fim de representar o Presidente da Etice na 167ª ROCA – Reunião Ordinária do Conselho 
de Associadas ABEP e 110ª RFDAF’S - Reunião do Fórum dos Diretores Administrativos Financeiros, evento promovido pela Associação Brasileira de 
Entidades Estaduais e Públicas de Tic - ABEP, concedendo-lhe 02 (duas) diária, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e 
oito centavos), acrescido em 35% (trinta e cinco por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Foz do Iguaçu/PR, havendo, em relação às diárias, 
decréscimo de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), devido à concessão de hospedagem, e mais uma ajuda de custo no valor unitário 
de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, 
de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II e III; arts. 12º ; Classe I, do Anexo I, bem como no Anexo III; art. 16º; 17° ambos do 
Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da 
Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Karinny Custódio de Melo
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA N°019/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, e de acordo com o Art. 8° do Decreto n° 32.792 de 21 de agosto de 2018, e, aplicando de forma análoga o disposto no artigo 209, inciso II, da lei 9.826 
de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE INCLUIR na Portaria N°013/2024, Publicada no Diário Oficial 
datado de 22/03/2024, RICARDO LEITE SOARES, Diretor do Escritório de Governança Corporativa, matrícula 1383-1-2, para atuar como Membro 
da Comissão de Sindicância, a partir da data da publicação desta Portaria. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em 
Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Karinny Custódio de Melo
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, 
POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA OI S.A., CNPJ Nº 
76.535.764/0001-43, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS DE TELECOM Nº 0001/2020, TENDO 
COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 19/04/2024 ATÉ 18/04/2025, COM LASTRO 
NO NUP 30032.000392.2024-86. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-
-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Karinny Custódio de Melo
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº65/2024 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Nº 58, de 
31 de março de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de prestar assessoramento técnico ao Procurador-Geral, aos Procuradores-Gerais Executivos, ao 
Secretário-Geral em assuntos de natureza técnica de planejamento, desenvolvimento institucional, modernização administrativa e excelência da gestão 
pública, estabelecido na forma da Lei Complementar Nº 307, de 10 de julho de 2023, RESOLVE: Art.1º Fica designada, com efeitos a partir de 03 de abril 
de 2024, para exercer as atribuições inerentes à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, a servidora ZIRLANEA DA SILVA 
GONCALVES matrícula nº 300031-2-8, nomeada para exercer cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico I, 
símbolo DNS-2, da Estrutura Organizacional desta Procuradoria. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, aos 05 dias do mês de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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