DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº66/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do 
Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado 
com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, RODRIGO MONTEIRO FERNANDES SALES, Assessor Técnico, matrícula nº 300027-8-4, para 
RESPONDER pelo cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador da Célula de Logística e Patrimônio, símbolo DNS-3, 
integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, a partir de 01 de abril de 2024 até a data da nomeação do Orientador da Célula de 
Logística e Patrimônio. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº67/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 
03 de abril de 2024, da Portaria nº47/2024, datada de 15 de março de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 27 de março de 2024, que designou 
a servidora SYENE RODRIGUES DE LIMA BELO DA FONSECA, matrícula nº 300018-3-4, para responder cumulativamente pelo cargo Orientador 
da Célula de Contratos e Controle dos Serviços Terceirizados, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20230006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na Cláusula 33 das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO 
DE RESULTADO DE RECURSO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº20230006 de interesse da Vice-Governadoria, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS CURSOS PARA PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM 
A REDE DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA DE PAZ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO 
DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. (i) EMPRESA RECORRENTE: INSTITUTO TERRA DES HOMMES BRASIL (ii) JULGAMENTO DO 
RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria da Assessoria Jurídica da Casa Civil em resposta ao Recurso Administrativo e com 
base nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC/PGE Nº168/2024, anexo, a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o 
recurso, eis que tempestivo, interposto pelo LICITANTE INSTITUTO TERRE DES HOMMES BRASIL, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, 
mantendo a sua desclassificação disposta no Aviso de Resultado das Propostas, datado aos 02 de fevereiro de 2024 (iii) CONCLUSÃO: Permanece vencedor 
do presente certame o INSTITUTO MARIA DA HORA encerrando na esfera administrativa o processamento da presente licitação. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240135
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240135 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 901352024, até o dia 26/04/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 
de março de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240210
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240210 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902102024, até o dia 26/04/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2023/1388
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1388/2023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2023/1835
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1835/2023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é aquisição de insumos de laboratório – reagentes (testes) sorológicos com os equipamentos em comodato, utilizados na triagem sorológica 
das bolsas e diagnóstico laboratorial, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
08 de abril de 2024.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº900072024 - COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, com materiais em regime de consignação e com equipamento 
em regime de comodato, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.
ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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