DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 6ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/12/2023 A 31/12/2023
NUP: 43001.000112/2024-49, EM FAVOR AO CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº020/
CIDADES/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.000112/2024-49, quanto à 
solicitação de pagamento referente a 6ª Medição em favor da empresa CONSÓRCIO ALVES FREITAS/BWS, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, 
que tem como objeto: Execução das Obras de Urbanização, Sistema Viário e Melhorias Habitacionais na Comunidade do Dendê. CONSIDERANDO que os 
serviços referentes ao pagamento da 6ª medição referente ao período de 01/12/2023 a 31/12/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente 
executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revita-
lização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores 
– DEA, na ação orçamentária - 11033 – Urbanização na Comunidade Dendê por meio do Programa Pró Moradia, Conforme posicionamento da CODIP nos 
autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso 
I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 252.950,87 (duzentos e cinquenta e dois mil e 
novecentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), destinado ao pagamento da 6ª medição, referente aos serviços prestados, período de 01/12/2023 a 
31/12/2023, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, EMPRESA CONSÓRCIO ALVES FREITAS/BWS; Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida ocorrerão, através da seguinte classificação: 43100001.15.451.311.11033.03.44909200.1.500.9100000.3.4.01(TESOURO) – Dot. 
16987 R$ 12.647,54 e 43100001.15.451.311.11033.03.44909200.1.754.3210056.1.4.01(FGTS)– Dot. 08966 R$ 240.303,33 Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. 08 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DOS REAJUSTES DA 12ª E 13ª MEDIÇÕES
REF. AO PERÍODO DE 21/03/2023 A 20/05/2023 NUP: 43001.001714/2023-32, EM FAVOR A EMPRESA CG CONSTRUÇÕES LTDA, NO 
ÂMBITO DO CONTRATO Nº034/CIDADES/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo SUITE nº 43001.001714/2023-32 
quanto à solicitação de pagamento dos reajustes da 12ª e 13ª medições, dos serviços executados pela empresa CG Construções Ltda, no âmbito do contrato 
nº 034/CIDADES/2021, que tem como objeto a Execução das obras remanescentes da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, localizada no município 
de Limoeiro do Norte/CE - Vale do Jaguaribe e Implantação das Estações de Transbordos de Resíduos - ETRs nos municípios Alto Santo, Iracema, Morada 
Nova, Palhano, Potiretama e Russas. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento dos reajustes da 12ª e 13ª medição, relativo ao período de 
21/03/2023 a 20/05/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do 
Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 
11366 – CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS (CIDADES II - COMP.I), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO 
o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF 
nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 253.021,76 (duzentos e cinquenta e três mil e vinte e um reais e setenta 
e seis centavos) necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente aos reajustes da 12ª e 13ª medições (Período: 21/03/2023 a 20/05/2023) no 
âmbito do contrato nº 034/CIDADES/2021. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte TESOURO 
(00), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.17.512.336.11366.14.449092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de 
sua assinatura. 08 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0152/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo NUP 43022.002435/2024-29, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº269, de 30 de dezembro 
de 2021, o servidor JOSÉ DE CARVALHO CITÓ, matrícula nº 016419-13, ocupante do cargo/função de AUXILIAR TÉCNICO EM ENGENHARIA 
lotado na Gerência de Orçamento e Avaliação de Imóveis, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, 
referente à obtenção do título de Tecnólogo do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial, a partir de 14/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 14 de março de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA NÚMERO PORTARIA:0176/2024 Dt. Portaria:09/04/2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de ABRIL/2024, processo nº43022.003180/2024-11.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. 
(R$)
ADICIONAL 
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
01651412 - 
FRANCISCO 
ALVES DE GOIS
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
ACOMPANHAR 
MOTORISTA 
DO REBOQUE
AUXÍLIO AO 
MOTORISTA 
DO REBOQUE.
FORTALEZA
PACOTI
10/04/2024
12/04/2024
2,5
61,33
0,00
0,00
0,00
153,33
01651412 - 
FRANCISCO 
ALVES DE GOIS
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
ACOMPANHAR 
MOTORISTA 
DO REBOQUE
AUXÍLIO AO 
MOTORISTA 
DO REBOQUE.
FORTALEZA
ARACATI
15/04/2024
19/04/2024
4,5
61,33
0,00
0,00
0,00
275,99
01651412 - 
FRANCISCO 
ALVES DE GOIS
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
ACOMPANHAR 
MOTORISTA 
DO REBOQUE
AUXÍLIO AO 
MOTORISTA 
DO REBOQUE.
FORTALEZA CASCAVEL
23/04/2024
23/04/2024
0,5
61,33
0,00
0,00
0,00
30,67
00721115 - JOSÉ 
MARIA GOMES 
DAS CHAGAS
MOTORISTA
CONDUÇÃO 
DE SERVIDOR 
A SERVIÇO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES.
FORTALEZA
QUIXADÁ
09/04/2024
12/04/2024
3,5
61,33
0,00
10,00
21,47
236,13
00721115 - JOSÉ 
MARIA GOMES 
DAS CHAGAS
MOTORISTA
CONDUÇÃO 
DE SERVIDOR 
A SERVIÇO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES.
FORTALEZA AMONTADA
16/04/2024
19/04/2024
3,5
61,33
0,00
0,00
0,00
214,66
01310615 - 
RAIMUNDO 
EUDES SOUZA 
CAETANO
AUX. DE 
SERVIÇOS 
GERAIS
ACOMPANHAR 
MOTORISTA 
DO REBOQUE
AUXÍLIO AO 
MOTORISTA 
DO REBOQUE.
FORTALEZA
CANINDÉ
15/04/2024
19/04/2024
4,5
61,33
0,00
0,00
0,00
275,99
TOTAL(R$): 1.186,77
Fortaleza, 09 de abril de 2024.
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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