DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD (HORAS)
TOTAL (R$)
FRANCISCO RICARDO PIERRE MARTINS
300061 1 9
FISCAL
4
R$ 268,94
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE
4
R$ 157,69
GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA
199813 1 2
FISCAL
4
R$ 290,79
JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO
199831 1 0
FISCAL
7
R$ 511,63
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE
3
R$ 102,27
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
23
R$ 1.863,29
PAULO HENRIQUE PAIXÃO
199862 1 7
FISCAL
4
R$ 251,88
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
199830 1 3
FISCAL
8
R$ 471,18
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
32
R$ 1.559,84
RODOLFO MORICONI FREIRE
199863 1 4
FISCAL
4
R$ 226,81
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
8
R$ 456,34
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL
8
R$ 563,81
VANESSA VIEIRA CHAVES
199837 1 4
FISCAL
4
R$ 291,84
YUSSEF FEITOSA BEZERRA BRAGA
199847 1 0
FISCAL
8
R$ 582,85
TOTAL
233,5
R$ 14.992,57
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.003088/2023-12 e 
do Parecer Jurídico nº 074/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA/
CE – SAAE, com sede à Rua Dr. João Pessoa, S/N, Centro, CEP 62430000, Granja, Ceará, CNPJ: 07.476.369/0001-14, referente à fatura do mês de 
outubro de 2023, no valor de R$ 129,68 (cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos),que deverá ser pago pelas seguintes dotações orçamentárias 
56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.5009100000.0-12371; 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.7531200070.1-8767. Compromete-se, portanto, 
a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos admi-
nistrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
José Amorim Sobreira Neto
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº028/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Diligenciar junto aos 
juizo da 2º vara cível do município e nos galpões da ADECE em litígio, concedendo-lhes três diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas alterações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº028/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
Francisco Anderson Oliveira
Assessor
04 a 05 de abril de 2024
For/Itapajé/Fort
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
R$ 197,14
Thiago Gadelha Rosa
Assessor
04 a 05 de abril de 2024
For/Itapajé/Fort
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
R$ 197,14
*** *** ***
PORTARIA Nº030/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso das 
atribuições, nos termos do Parágrafo Único do art. 88, da constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 em conformi-
dade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor MARCUS 
VINICIUS DO CARMO LOIOLA, matrícula 000074.3-9,Símbolo ADECE III, na função de GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, em 
virtude de Licença Maternidade, no período de 05 de abril a 02 de agosto de 2024; assumindo também, nos termos do inciso II do Art. 4º combinado com 
o Art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, a função de GESTOR DE COMPRAS. Esta Portaria entra em 
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 
08 de abril de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS 
SERAFIM. OBJETO: A contratação de serviço de pesquisa judiciária, com foco nas publicações realizadas por tribunais estaduais, trabalhistas e federais. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2024/06431, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 4.098,00 (quatro mil e noventa e oito reais) pagos 
em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da 
ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Demontier Bastos Serafim- Administrador 
da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 026/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar o servidor ANDRÉ MARCELO GOMES MAGALHÃES, 
matrícula nº 00840, ocupante do cargo de Diretor Executivo Comercial da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
- CIPP, a viajar à São Paulo -SP, no período de 04 a 05 de abril do ano corrente, a fim de participar como palestrante do 98º ENIC (Encontro Nacional da 
Indústria da Construção) durante a São Paulo Expo, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 596,14 (Quinhentos e noventa e seis 
reais e quatorze centavos), e 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 397,43 (Trezentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), perfazendo 
um total de R$ 1.291,64 (Um mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, 
São Gonçalo, 03 de abril de 2024. Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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