DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
reais), o que representa um acréscimo de 5 (cinco) licenças; X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 05/10/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará em 08/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Bruno Czermainski Klassmann e Adriano 
Henrique de Almeida, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº50/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, 
inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de diárias decorrentes 
de viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 30.719/2011, de 27 de outubro de 2011, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor ALFREDO 
NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº 30000390, ocupante do cargo de Coordenador – DNS-2 desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de 
Fortaleza/Aracati/Fortaleza, no dia 20 de março de 2024 e retorno no mesmo dia para realizar fiscalização do projeto iluminação pública, concedendo-lhe 
0,50 (meia) diária no valor unitário de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 3º, caput, 4º, caput, § 1º, alínea 
a, 5º do Decreto Estadual nº 30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº51/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de diárias decor-
rentes de viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 30.719/2011, de 27 de outubro de 2011, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor 
PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS, matrícula nº 30000404, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS-3 desta Secretaria da Infraestrutura, a 
viajar à cidade de Fortaleza/Aracati/Fortaleza, no dia 20 de março de 2024 e retorno no mesmo dia para realizar fiscalização do projeto iluminação pública, 
concedendo-lhe 0,50 (meia) diária no valor unitário de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 3º, caput, 4º, 
caput, § 1º, alínea a, 5º do Decreto Estadual nº 30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº054/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 93, inciso III, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, art.50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 
12 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover substituições em cargos de comissão ou função de confiança em 
casos de impedimento ou afastamento do respectivo titular disposto no art.39 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e art.10 do Decreto Estadual 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019,RESOLVE: Art.1° DESIGNAR o servidor CARLOS MARCILIO PITOMBEIRA NOBRE, ocupante do cargo de 
Assessor Técnico da SEINFRA, matrícula nº 11950019 para responder pelo expediente da Célula de Gestão de Pessoas/Cegep nas ausências, afastamento e 
impedimentos legais do Titular, a partir do dia 01 de março de 2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº55/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 93, inciso III, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 
de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a designação de servidores em casos de vacância referentemente 
a cargos em comissão, conforme disposto nos artigos 41 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 9º do Decreto Estadual nº 32.999, de 27 de 
fevereiro de 2019; resolve DESIGNAR, no âmbito da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, o servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES 
SILVA, ocupante do cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro, matrícula n° 30000196, para responder pelo expediente da Assessoria de Controle 
Interno, a partir de 01 de abril de 2024, até ulterior deliberação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº56/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 93, inciso III, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, art.50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, 
de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a designação de servidores em casos de vacância referente-
mente a cargos em comissão, conforme disposto no art. 41 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e art. 9º do Decreto Estadual nº 32.999, de 27 
de fevereiro de 2019; RESOLVE: Art.1° DESIGNAR o servidor JOAQUIM FIRMINO FILHO, ocupante do cargo de Coordenador de Planejamento da 
SEINFRA, matrícula n° 30015517, para responder pelo expediente da Ouvidoria desta Secretaria, a partir de 01 de abril de 2024, até ulterior deliberação. 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº08001.000419/2024-49
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA 68ª MEDIÇÃO DO CONTRATO Nº 006/SEINFRA/2018 A 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, documentos e demais manifestações existentes nos autos do Processo Administrativo (NUP) 
n.º 08001.000419/2024-49, que trata de pedido para pagamento da 68ª medição (período de 01/10/2023 à 31/10/2023) ao Contrato nº 006/SEINFRA/2018, 
celebrado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A; CONSIDERANDO que os serviços 
foram atestados pela fiscalização do contrato, conforme relatado no Despacho de fl. 009; CONSIDERANDO a existência de saldo devedor por parte desta 
Secretaria, conforme apontado na Comunicação Interna n.º 020/2024/SEINFRA/CTO (fl. 003); CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração, 
aliado a vedação do enriquecimento sem causa, previstos no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de 
pagar o valor de R$ 352.453,49 (trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), necessário à quitação 
das obrigações por parte da SEINFRA, referente ao pagamento da 68ª medição, alusivo a execução dos serviços objeto do Contrato nº 006/SEINFRA/2018. 
Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística 
Intermodal e Obras. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***