DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº067 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
e sete centavos) (fl. 86), relativo à Concessão de Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), requerido pelo servidor
NELCI GADELHA DE ALMEIDA, referente ao período de 27 de abril de 2023 a dezembro de 2023.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001.18.12
2.421.20461.03.319092.1.5009100000.0, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os proce-
dimentos administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA).
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela
Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-
70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº
2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, n.º 1400 – Bairro de Fátima,
Fortaleza - CE, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 112 e 113
da Lei Estadual nº 9.809/1973, Resolução Cogerf nº 12/2023, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57022.001308/2023-36,
reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 391.739,35 (trezentos e noventa e
um mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) (fl. 256, 280, 302), relativo à Ascensão Funcional, através de Progressão por Desempenho
e Antiguidade e Promoção dos servidores listados nas portarias nºs 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024 e
12/2024 (fls. 234/252 – DOE fls. 273/275), referente ao período de 01 de abril de 2023 a dezembro de 2023.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária: 7878 Funcional:
57200001.18.122.421.20461.03.319092.1.5009100000.0, (Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos (Tesouro Estadual), Programa:
421 - Gestão Administrativo do Ceará Unidade Orçamentária: 57200001 - Superintendência Estadual do Meio Ambiente), no valor acima referido, e se
compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº022/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANA
LIMA ROCHA COELHO, ocupante do cargo de Coordenadora, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro
do Norte-CE, no período de 10 a 13 de abril de 2024, com o objetivo de acompanhar o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira da referida cidade,
concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$
460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de
n.º 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES,
em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº023/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SABRINA
SOUZA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000013-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de
Caririaçú, Araripe e Cedro-CE, no período de 10 a 13 de abril de 2024, a fim de participar da Oficina Ceará Credi Mulher nas referidas cidades, conce-
dendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 460,01
(quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES,
em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.039127/2024-27,
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10
de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de Nº 0435/2017 – GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado
de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor ANTONIO JORGE FERREIRA SEVERINO, que ocupa o cargo
de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula nº 48043011, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para
participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR, por 01 (um) ano a partir da
publicação deste ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamen-
tária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado
a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das
atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese,
devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº085/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que consta no processo nº 30001.002639/2024-66 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do
servidor público JOSÉ FERNANDO CARNEIRO, Professor, matrícula nº 1201491-0, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC,
para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Amontada, com ressarcimento para a origem, a partir
da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº0095/2024 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ –
FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.006290/2023-56, RESOLVE, com fundamento no
art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado
com a Resolução nº 1079/2014-CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente LISE MARY SOARES SOUZA, ocupante
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