DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº067  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº452/2024-DIFIN DE 05 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDO
TOTAL (R$)
Antônio Cledson Guedes Normando
Escrivão
V
25/03/2024
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
Ray Leonardo Oliveira do Nascimento
Inspetor
V
25/03/2024
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
67,46
*** *** ***
PORTARIA Nº453/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte, a viajar para Fortim, em objeto de 
serviço, com a finalidade de conduzir preso da guia de recolhimento 555-3/2024; conforme processo nº 10051.006811/2024-58 , concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº453/2024-DIFIN DE 05 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Cristiano Marques Sousa
Inspetor
V
26/03/2024
Tabuleiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
Marcondes Lourenço dos Santos
Inspetor
V
26/03/2024
Tabuleiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
José Domingos de Oliveira Filho
Inspetor
V
26/03/2024
Tabuleiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº461/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, 
com a finalidade de fazer escolta de presos; conforme processo nº 10051.006710/2024-87, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº461/2024-DIFIN DE 05 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
JOSE RONALDO RIBEIRO DA COSTA
Inspetor
V
26/03/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
CLECIO CAVALCANTE ALVES
Inspetor
V
26/03/2024
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº462/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Russas, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, 
com a finalidade de fazer escolta de presos; conforme processo nº 10051.006481/2024-09, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº462/2024-DIFIN DE 05 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDO
TOTAL (R$)
ANTONIO CLEDSON GUEDES NORMANDO
Escrivão
V
24/03/2024
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
RAY LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Inspetor
V
24/03/2024
Russas para Quixadá
0,5
61,33
10%
33,73
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
67,46
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
PROCESSO Nº: 10051.005794 / 2024-31 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CANINDÉ. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE CANINDÉ, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento 
sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no 
objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características 
da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a 
vigência máximo decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 
( Dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com funda-
mento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto para a DELEGACIA DE CANINDÉ. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 139/2024, exarado pela Assessoria Jurídica 
da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.005794/2024-31 que passa a fazer parte deste termo termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: 
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.113.566/0001-79, com sede na 
Rua Francisco Cordeiro Campos nº 1087, Bairro do Monte, Canindé-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da 
referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer 
da Assessoria Jurídica exarado nos autos do NUP 10051.005794/2024-31. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da 
Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente a declaração de Inexigibilidade de 
licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil. 
 Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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