DOE 11/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

162
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº067 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2024
CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO – CODISP/CGD
Acórdão nº 09/2024 – Rito: Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e Art. 34, § 3º, do Anexo I do Decreto nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE
nº 021, de 30 de janeiro de 2020. Recorrente: 2º SGT PM Geilson Pereira Lima – M.F. nº 134.935-1-0. Recurso/Viproc nº 00388754/2024 Advogado: Dr.
Cristiano Queiroz Arruda – OAB CE nº 28114 Origem: Conselho de Disciplina sob SPU nº 230635016-1 RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO
DE DISCIPLINA. RECURSO TEMPESTIVO E CABÍVEL. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. COMPROVAÇÃO DAS ACUSAÇÕES
MEDIANTE PROCESSO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. SANÇÃO DE 08 (OITO) DIAS DE CUSTÓDIA
DISCIPLINAR MANTIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPRO-
VIDO. UNANIMIDADE DOS VOTANTES. I – Trata-se de Recurso Administrativo (Inominado) interposto pela defesa do 2º SGT PM Geilson Pereira
Lima – M.F. nº 134.935-1-0, insurgindo-se contra decisão da Autoridade Julgadora que o puniu com a sanção de 08 (oito) dias de Custódia Disciplinar, nos
moldes do Art. 20, §2º c/c Art. 42, inc. III, da Lei nº 13.407/2003; II – Razões recursais: Inconformado com a decisão, o recorrente por intermédio do seu
advogado apresentou recurso perante este Conselho de Disciplina e Correição, alegando que a custódia somente poderia ser aplicada ao aconselhado quando
da reincidência no cometimento da transgressão disciplinar de natureza grave, o que não foi observado, devendo ser reformada a decisão para uma menos
gravosa; III – Processo e julgamento pautados nos princípios que regem o devido processo legal disciplinar. Conjunto probatório suficiente para comprovar
as transgressões disciplinares objetos da acusação. Argumentos defensivos incapazes de modificar a decisão sancionatória. Observância aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade demonstrada na decisão. IV - Recurso conhecido e improvido, por unanimidade dos votantes. ACÓRDÃO Vistos, rela-
tados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição, conhecer do Recurso, e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento,
observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo
Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, mantendo a sanção de 08 (oito) dias de Custódia Disciplinar imposta ao recorrente, 2º SGT PM Geilson
Pereira Lima – M.F. nº 134.935-1-0, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fortaleza/CE, 5 de abril de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0054/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091,
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 29 de fevereiro de 2024, os
NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, aos 27 dias do mês de março de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0054/2024
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
15806
ABIDIAS DE MORAES PEREIRA
COORDENADOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ALCANCE EAD
033/2023
24225
ADRIANA MENDES GARRIDO

GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE - PROCON
015/2023
20358
ALAN MARCOS DE FREITAS DIAS
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO PROMOCAO
DA IGUALDADE GENERO-RACIAL
029/2023
29498
ALEXANDRE BARBOSA CALADO
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO
DAS COZINHAS COMUNITARIAS
1542023
34435
AMANDA MORORO PAIVA
COORDENADOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
36212
ANA BEATRIZ SOUSA MACEDO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ATENDIMENTO VIRTUAL
AS PROCURADORIAS DA MULHER NO INTERIOR
030/2023
22991
ANA CRISTINA ANDRADE SOUSA
COORDENADOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ACOES PARA ADESAO AOS
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
040/2023
39263
ANA LUCIA JORGE DE FREITAS
COORDENADOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
242024
38007
ANA MARIA DE CARVALHO
FONTENELE
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO DISSEMINACAO DA
CULTURA DE GOVERNANCA EM TECNOLOGIA
DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
046/2023
36123
ANNA BEATRIZ DINIZ MENDES
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO ESTUDO E
FISCALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS
025/2023
18389
ANTONETE LUISA
ROGERIO PINHEIRO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO OBJETIVOS DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
020/2023
38999
ANTONIA ELANNE
CAVALCANTE MELO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO VEM PARA ALECE
1792023
34562
ANTONIA HELOIDE
ESTEVAM RODRIGUES
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO VEM PARA ALECE
1792023
33793
ANTONIA NEILANE CARACAS
COORDENADOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO FOMENTO A PARTICIPACAO
DE ENTIDADES E SOCIEDADE CIVIL
039/2023
37267
ANTONIO ABRAAO
MONTEIRO DA SILVA
COORDENADOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO OBSERVATORIO
DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER
030/2023
39020
ANTONIO BASTOS BRAGA NETO
SECRETARIO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO VEM PARA ALECE
1792023
38614
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
LEMOS JUNIOR
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PROMOCAO
DA IGUALDADE GENERO-RACIAL
029/2023
35265
ANTONIO JAILSON BENEVINUTO
DE SOUSA PROTASIO
SECRETARIO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO GOVERNANCA EM TECNOLOGIA
DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
026/2023
32064
ANTONIO JAIRO DO
NASCIMENTO FREITAS
COORDENADOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
36306
ANTONIO JOSEFLAN
SANTIAGO BARROS
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO OBSERVATORIO DO LEGISLATIVO
031/2023
37748
ARIANE FABRINE VIEIRA
SOBREIRA EVANGELISTA
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
32977
ARTHUR CARVALHO DOS SANTOS
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DO
MONITORAMENTO DE ACOES E A VALIDACAO
DE RESULTADOS DO ALECE 2030
095-2023
37927
ARTUR ROBERTO GOMES PINHO
SECRETARIO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO DISSEMINACAO DA
CULTURA DE GOVERNANCA EM TECNOLOGIA
DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
046/2023
35274
BRUNA CARLA DE
OLIVEIRA PEREIRA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO GOVERNANCA EM TECNOLOGIA
DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
026/2023
31177
CICERO ANDERSON PALACIO
DE CARVALHO
COORDENADOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDO E FISCALIZACAO
DE POLITICAS PUBLICAS NA AREA DE EDUCACAO
045/2023
34939
CLAUDIO JOSE SILVA DE OLIVEIRA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DA
ESCOLA FORMACAO DE GOVERNANTES
018/2023