DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3437 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:B132C258 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.04.01.01 
 
A Ilma. Sra. Elenita Rayane Gonçalves Tavares, Ordenadora de 
Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições 
que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único 
do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda 
documentação constante nos autos do processo administrativo 
Dispensa 
de 
Licitação 
nº 
2024.04.01.01, 
HOMOLOGO 
e 
AUTORIZO 
a 
contratação 
da 
empresa 
DUOSOFTWARE 
TREINAMENTOS E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
21.876.033/0001-07, para contratação de serviços a serem prestados 
de locação e manutenção de sistemas informatizados de almoxarifado, 
controle de combustível e patrimônio para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde de Abaiara/CE, pelo valor global de 
R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), com vigência contratual 
até 31 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 75, inciso II 
da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
  
Abaiara/CE, 11 de abril de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:F370CEB1 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.04.01.01 
 
A Ilma. Sra. Maria Tavares de Medeiros Maia, Ordenadora de 
Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em 
cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 
14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos 
do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.04.01.01, 
HOMOLOGO 
e 
AUTORIZO 
a 
contratação 
da 
empresa 
DUOSOFTWARE TREINAMENTOS E INFORMATICA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 21.876.033/0001-07, para contratação de serviços 
a serem prestados de locação e manutenção de sistemas 
informatizados de almoxarifado, controle de combustível e patrimônio 
para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Assistência 
Social Município de Abaiara/CE, pelo valor global de R$ 11.700,00 
(onze mil e setecentos reais), com vigência contratual até 31 de 
dezembro de 2024, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 
Federal nº. 14.133/2021. 
  
Abaiara/CE, 11 de abril de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:F42911C9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 932/2024 - 09/04/2024 
 
PORTARIA Nº 932/2024 
  
EFETUA REMOÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com art. 88, II, 'b', da Lei 
Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO que a Administração Pública somente poderá 
fazer algo respaldado em lei, conforme preconiza a Constituição 
Federal, ao regulamentar o princípio da legalidade; 
CONSIDERANDO a necessidade do remanejamento de alguns 
profissionais para outros órgãos, principalmente para a Sup. de 
Transportes e Trânsito – STTRANS, tendo em vista a essencialidade 
de tais atividades. 
CONSIDERANDO o artigo 47 do Estatuto dos Servidores de 
Acopiara, que traz a possibilidade de remoção de ofício de servidores, 
de acordo com os interesses da Administração; 
CONSIDERANDO a necessidade de aproveitamento dos cargos de 
origem de digitadores nos moldes do que está se precisando na no 
Departamento Municipal de Trânsito, especialmente no que tange o 
manejo e envio de multas; 
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e 
da eficiência esculpidos na Constituição Federal. 
CONSIDERANDO que os atuais servidores efetivos lotados no 
Departamento Municipal de Trânsito, não suprem a demanda lá 
existente, faz-se necessária convocação de servidores que por 
venturam estejam em outras unidades, a fim de assumirem seus postos 
de trabalho no serviço público municipal, evitando ainda desvios de 
funções; 
CONSIDERANDO que o ato de remoção de servidor no âmbito da 
administração pública tem caráter discricionário, haja vista a questão 
da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da 
administração, com vistas a uma melhor organização da prestação do 
serviço e com a finalidade imediata de atingir o interesse público. 
  
CONSIDERANDO a legalidade do ato em questão está prevista no 
próprio Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Acopiara (Lei 
n° 1205/2003), que regulamenta a possibilidade da Administração 
Pública, de ofício, proceder com o deslocamento do servidor, nos 
temos do art. 47, Parágrafo Único, inciso I: 
  
ART. 47 – A remoção é o deslocamento do/a servidor/a, a pedido 
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança 
de sede.  
  
Parágrafo Único - para fins do disposto neste artigo, entende-se 
por modalidade de remoção:  
de ofício, no interesse da Administração; 
  
CONSIDERANDO que a motivação que fundamenta o interesse da 
Administração Pública deve estar atrelada ao interesse da 
coletividade, com prisma na supremacia e na indisponibilidade do 
interesse público, no sentido de que o agente, no exercício da função, 
não é dono do interesse por ele defendido, por isso está obrigado a 
atuar, não segundo sua própria vontade, mas no modo determinado 
pela lei. 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - Remanejar o servidor JOSE RENATO RIBEIRO DA 
SILVA, Digitador, a fim de prestar os serviços provenientes de seu 
cargo efetivo no Departamento Municipal de Trânsito partir do dia 12 
(doze) de abril de 2024. 
Art. 2° - O seu superior hierárquico será responsável por determinar a 
escala de horários da referida servidora, bem como implantar os 
planos de trabalho e demais atribuições a serem realizadas de acordo 
com o respectivo cargo. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 09 
de abril de 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:FA24B1AB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 933/2024 - 09/04/2024