DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3437

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PORTARIA Nº 933/2024

EFETUA REMOÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com art. 88, II, 'b', da Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública somente poderá
fazer algo respaldado em lei, conforme preconiza a Constituição
Federal, ao regulamentar o princípio da legalidade;
CONSIDERANDO a necessidade do remanejamento de alguns
profissionais para outros órgãos, principalmente para a Sec. de
Educação tendo em vista a essencialidade de tais atividades.
CONSIDERANDO o artigo 47 do Estatuto dos Servidores de
Acopiara, que traz a possibilidade de remoção de ofício de servidores,
de acordo com os interesses da Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de aproveitamento dos cargos de
origem de digitadores nos moldes do que esta se precisando na Escola
José Adonias de Albuquerque.
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e
da eficiência esculpidos na Constituição Federal.
CONSIDERANDO que os atuais servidores efetivos lotados na
Escola José Adonias de Albuquerque não suprem a demanda lá
existente, faz-se necessária convocação de servidores que por
venturam estejam em outras unidades, a fim de assumirem seus postos
de trabalho no serviço público municipal, evitando ainda desvios de
funções;
CONSIDERANDO que o ato de remoção de servidor no âmbito da
administração pública tem caráter discricionário, haja vista a questão
da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da
administração, com vistas a uma melhor organização da prestação do
serviço e com a finalidade imediata de atingir o interesse público.
CONSIDERANDO a legalidade do ato em questão está prevista no
próprio Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Acopiara (Lei
n° 1205/2003), que regulamenta a possibilidade da Administração
Pública, de ofício, proceder com o deslocamento do servidor, nos
temos do art. 47, Parágrafo Único, inciso I:

ART. 47 – A remoção é o deslocamento do/a servidor/a, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança
de sede.

Parágrafo Único - para fins do disposto neste artigo, entende-se
por modalidade de remoção:
de ofício, no interesse da Administração;

CONSIDERANDO que a motivação que fundamenta o interesse da
Administração Pública deve estar atrelada ao interesse da
coletividade, com prisma na supremacia e na indisponibilidade do
interesse público, no sentido de que o agente, no exercício da função,
não é dono do interesse por ele defendido, por isso está obrigado a
atuar, não segundo sua própria vontade, mas no modo determinado
pela lei.

RESOLVE:
Art. 1° - Remanejar o servidor PEDRO FIRMINO PEREIRA
FILHO, Digitador, a fim de prestar os serviços provenientes de seu
cargo efetivo na Escola José Adonias de Albuquerque a partir do dia
12 (doze) de abril de 2024.
Art. 2° - O seu superior hierárquica será responsável por determinar a
escala de horários da referida servidora, bem como implantar os
planos de trabalho e demais atribuições a serem realizadas de acordo
com o respectivo cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 09
de abril de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara

Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:B1EE5BD1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 938/2024 - 11/04/2024

PORTARIA N° 938/2024 ACOPIARA-CE, 11 DE ABRIL DE
2024.

EFETUA REMOÇÃO DA SERVIDORA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com art. 88, II, 'b', da Lei
Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a remoção a pedido, da servidora pública
municipal de Acopiara, ELIZANGELA BARBOSA DE SOUZA,
matrícula nº 0647871, ocupante do cargo efetivo de Professora do
quadro do Município de Acopiara - CE, da Escola de Ensino
Fundamental Dr. Hugo de Gouvea Soares, Sede do Município, para
exercer suas funções no Centro de Educação de Jovens e Adultos
CEJA Dr. João Uchoa de Albuquerque Sede do Município de
Acopiara - CE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 11
de abril de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:B46C0310

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 939/2024 - 11/04/2024

PORTARIA N° 939/2024 ACOPIARA-CE, 11 DE ABRIL DE
2024.

EFETUA REMOÇÃO DA SERVIDORA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com art. 88, II, 'b', da Lei
Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a remoção a pedido, da servidora pública
municipal de Acopiara, JACKELINE SOUSA SILVA, matrícula nº
0601047, ocupante do cargo efetivo de Professora do quadro do
Município de Acopiara - CE, da Escola de Ensino Fundamental Dr.
José Adonias Gurgel de Albuquerque, Sede do Município, para
exercer suas funções no Centro de Educação de Jovens e Adultos
CEJA Dr. João Uchoa de Albuquerque Sede do Município de
Acopiara - CE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 11
de abril de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:C4E15622

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 934/2024 - 09/04/2024

PORTARIA Nº 934/2024