DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3437

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EFETUA REMOÇÃO DA SERVIDORA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com art. 88, II, 'b', da Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública somente poderá
fazer algo respaldado em lei, conforme preconiza a Constituição
Federal, ao regulamentar o princípio da legalidade;
CONSIDERANDO a necessidade do remanejamento de alguns
profissionais para outros órgãos, principalmente para aqueles que
prestam serviços relacionados à saúde, levando em conta o momento
que o município enfrenta (viroses, arboviroses, epidemias, etc), e as
dificuldades da municipalidade na manutenção eficiente de seus
serviços, em seus mais variados equipamentos (UPA, Hospital,
UBS´s) tendo em vista a essencialidade de tais atividades.
CONSIDERANDO o artigo 47 do Estatuto dos Servidores de
Acopiara, que traz a possibilidade de remoção de ofício de servidores,
de acordo com os interesses da Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de aproveitamento dos cargos de
origens dos servidores e da necessidade, ausência de quadro completo
nas UBS´s;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e
da eficiência esculpidos na Constituição Federal.
CONSIDERANDO que os atuais servidores efetivos lotados na UBS
Nova Acopiara não suprem a demanda lá existente, faz-se necessária
convocação de servidores que por venturam estejam em outras
unidades, a fim de assumirem seus postos de trabalho no serviço
público municipal, evitando ainda desvios de funções;
CONSIDERANDO que o ato de remoção de servidor no âmbito da
administração pública tem caráter discricionário, haja vista a questão
da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da
administração, com vistas a uma melhor organização da prestação do
serviço e com a finalidade imediata de atingir o interesse público.
CONSIDERANDO a legalidade do ato em questão está prevista no
próprio Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Acopiara (Lei
n° 1205/2003), que regulamenta a possibilidade da Administração
Pública, de ofício, proceder com o deslocamento do servidor, nos
temos do art. 47, Parágrafo Único, inciso I:

ART. 47 – A remoção é o deslocamento do/a servidor/a, a pedido
ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança
de sede.

Parágrafo Único - para fins do disposto neste artigo, entende-se
por modalidade de remoção:
de ofício, no interesse da Administração;

CONSIDERANDO que a motivação que fundamenta o interesse da
Administração Pública deve estar atrelada ao interesse da
coletividade, com prisma na supremacia e na indisponibilidade do
interesse público, no sentido de que o agente, no exercício da função,
não é dono do interesse por ele defendido, por isso está obrigado a
atuar, não segundo sua própria vontade, mas no modo determinado
pela lei.

RESOLVE:
Art. 1° - Remanejar a servidora VANESSA LEITE LIMA, gestora
em saúde pública a fim de prestar os serviços provenientes de seu
cargo efetivo na UBS Nova Acopiara, a partir do dia 12 (doze) de
abril de 2024.
Art. 2° - A sua superior hierárquica será responsável por determinar a
escala de horários da referida servidora, bem como implantar os
planos de trabalho e demais atribuições a serem realizadas de acordo
com o respectivo cargo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 09
de abril de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:CA95D289

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°258/2024/ERRATA

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. EDWIGES ALVES FERREIRA,
portadora de CPF: 046.287.243-26, RG: 20070812068 expedido por
SSPDS/CE,
para
exercício
do
Cargo
em
comissão
de
COORDENADOR
COMUNITÁRIO
ZONA
RURAL-
PROGRAMA MAIS CIDADÃO, junto a SECRETARIA DE
GOVERNO de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da
Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de abril de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:50CE1300

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°263/2024

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, o servidor PAULO HENRIQUE DE SOUSA
MAIA do cargo de COORDENADOR DO PROGRAMA MAIS
CIDADÃO, junto a SECRETARIA DE GOVERNO, bem como das
demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria
N°882/2023.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor retroativa a data do dia 01 de
abril de 2024 de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 11 de abril de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:1FB14326

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº. 033/2024/SAF

EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES, SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
E
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS