DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3437
www.diariomunicipal.com.br/aprece 17
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:F98A2DD4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 015, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o repasse duodecimal à Câmara Municipal de Campos
Sales/CE no exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de
Campos Sales-CE,
CONSIDERANDO nos exatos termos da Constituição Federal, art.
29-A, inciso I, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar percentual de 7% (sete por cento),
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior;
CONSIDERANDO nos exatos termos da Constituição Federal, art.
29-A, §2º constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A, I, não
enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, enviá-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
CONSIDERANDO que o encerramento do Balanço Geral referente ao
exercício de 2023, alcançou uma receita na quantia de R$
55.303.606,19 (cinquenta e cinco milhões trezentos e três mil
seiscentos e seis reais e dezenove centavos) que compõe a base de
cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159
da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior, a qual serviu
para a base de cálculo de repasse duodecimal no exercício financeiro
de 2024;
CONSIDERANDO que a proposta orçamentaria da Câmara
Municipal de Campos Sales para 2024 no valor de R$ 2.417.972,00
(dois milhões quatrocentos e dezessete mil novecentos e setenta e
dois reais) , sendo que referida previsão não supera os 7% (sete por
cento) com base no Art. 29-A da Constituição Federal
CONSIDERANDO que o valor arrecadado do somatório das receita
tributárias e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos
artigos. 158 e 159 da CF/88 totalizaram a quantia de R$ 3.871.252,43
(três milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e três centavos).
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado o repasse anual para a Câmara Municipal de
Campos Sales, no valor de R$ 3.180.000,00 (três milhões centos e
oitenta mil reais), ficando menor que 7% das receitas tributarias e de
transferência previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
CF/88 e maior que o valor orçado para a Câmara Municipal,
perfazendo um percentual de 5,75 (cinco virgula setenta e cinco por
cento)
§1°. Fica fixado o valor do duodécimo mensal a ser repassado à
Câmara Municipal de Campos Sales, no valor de R$ 265.000,00
(duzentos e sessenta e cinco mil reais)
Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças fica autorizada a
descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal
de Campos Sales, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título
de contribuições e compromissos devidos pela Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:E699886B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 007/2024/PE
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, através do(a)
seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 10:00, do dia 25
de
abril
de
2024,
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 007/2024/PE.
Objeto: Aquisição de materiais esportivos destinados à Secretaria de
Educação e Desporto. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/
-
www.catunda.ce.gov.br; . Informações pelo telefone: (88) 3686-1032
ou no endereço: Rua Vila Nau, 715, centro, Catunda/CE, CEP 62.297-
000.
Catunda/CE, 12 de abril de 2024.
CHRISTIANO ALVES DE LIRA
Pregoeiro(a).
Publicado por:
Christiano Alves de Lira
Código Identificador:2A0D0F8E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 048/GAB/2024.
DISPÕE
SOBRE
A
REORGANIZAÇÃO
DAS
LOTAÇÃO/REMOÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais;
Considerando a necessidade de reorganização das lotações dos
servidores
deste
município,
adequando
as
necessidades
administrativas, atendendo ao interesse público;
Considerando a carência de servidor na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no Bairro Centro, sede do município, no setor de
Auxiliar de Serviços Gerais, da referida Secretaria;
Considerando
que
o
servidor
RAIMUNDO
DUARTE
DE
CARVALHO FILHO, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, com perfil profissional que atende as necessidades da referida
unidade administrativa;
Considerando
que
o
local
de
exercício
das
atividades
funcionais/lotação do referido servidor, quando da investidura, é a
critério da administração, não existindo vinculo de investidura com
setor específico na administração municipal;
Considerando que o perfil profissional e qualificação do servidor, que
mantém excelente compromisso com suas atividades, atenderão com
excelência as necessidades do setor que se destina;
Considerando que o servidor atende os interesses do local onde se
destina, e sendo de interesse publico sua remoção.
RESOLVE:
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