DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3437

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21

Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:D0C1C484

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 2024.04.11.1.
O Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado
Certame Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma
ELETRÔNICA, tombado sob o n.º 2024.04.11.1. OBJETO:
Contratação de serviços a serem prestados na recuperação de estradas
vicinais do Município de Farias Brito/CE, nos termos do Contrato de
Repasse n.º 949120/2023, celebrado com a União Federal, por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal. Início de
acolhimento das propostas: 15 de abril de 2024, a partir das 17
horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 29 de
abril
de
2024,
às
8h30min,
no
endereço
eletrônico:
www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão ter acesso ao
Edital
nos
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/pncp/pt-br
e
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.
MAIS
INFORMAÇÕES: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE,
11 de abril de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:34DC1FE3

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.18-01. Pregão Eletrônico
N.º 2023.11.24.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa FERREIRA E
LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de
gêneros alimentícios para composição de cestas básicas destinadas às
famílias em situação de risco e vulnerabilidade social do município de
Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 169.000,00 (cento e
sessenta e nove mil reais). Vigência Contratual: até 31/12/2024.
Signatários: Antônia da Penha Sena Pierre e Cícero Samuel de Sousa
Luna. Data de Assinatura do Contrato: 18 de janeiro de 2024.

Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:434F9E09

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.18-02. Pregão Eletrônico
N.º 2023.11.24.2. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa COMERCIAL R
L LTDA. Objeto: Aquisição de itens para compor kit„s bebê
destinados a doações para as gestantes assistidas pela Secretaria de
Assistência Social do Município de Farias Brito/CE, por intermédio
do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício de 2024,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 22.408,00 (vinte e dois mil quatrocentos e oito
reais). Vigência Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Antônia da
Penha Sena Pierre e Murilo Nascimento dos Santos. Data de
Assinatura do Contrato: 18 de janeiro de 2024.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.18-03. Pregão Eletrônico
N.º 2023.11.24.2. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa LRF
DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de itens para compor
kit„s bebê destinados a doações para as gestantes assistidas pela
Secretaria de Assistência Social do Município de Farias Brito/CE, por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, para o
exercício de 2024, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 19.186,00 (dezenove mil e
oitocentos reais). Vigência Contratual: até 31/12/2024. Signatários:
Antônia da Penha Sena Pierre e Letícia Rabelo Ferreira. Data de
Assinatura do Contrato: 18 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:91E40075

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - RPPS

ESTABELECE A ATA DIGITAL COM ASSINATURAS FÍSICAS
PARA AS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, por meio de
sua Presidente, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a formação das atas.

RESOLVE:
Art. 1º. A partir desta data, as atas do Conselho Municipal de
Previdência, serão digitadas, em papel com logomarca oficial, com as
assinaturas físicas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 11 de abril de 2024.

MELINA PAULA MOREIRA BARBOSA
Presidente do Conselho Municipal de Previdência

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:1964E48E

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1185/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Institui Preço Público Para a Concessão de Direito Real de Uso, na
forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o positivado no art. 246, Parágrafo único, “e” e
“f” do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 010/2013);
CONSIDERANDO a necessidade de unificar o preço público das
concessões de direito real de uso, com as necessárias correções
anuais;

DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 7,14 (Sete reais e quatorze
centavos) por m² (metro quadrado) para o preço público das
concessões de direito real de uso de bens públicos municipais.
Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo será
reajustado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor
Amplo-IPCA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto nº 1049/2023, de 02 de março de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:D7B3220C