DOMCE 12/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3437 
 
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de abril de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:7CCA6A72 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 859/2024 
 
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
DO 
SÍTIO 
BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA - CEARÁ e adota 
outras providências. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei; 
  
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES 
DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA - CEARÁ, 
inscrita no CNPJ sob o nº 47.768.013/0001-79. 
  
Art. 2°. Fica o município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios 
com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES 
(AS) FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE 
IBIAPINA - CEARÁ, como forma de incentivo ao desenvolvimento 
das atividades da associação. 
  
Art. 3º. Fica autorizada a celebração de convênios entre a 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES (AS) 
FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE 
IBIAPINA – CEARÁ e entidades públicas nos âmbitos municipal, 
estadual e federal. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina. 
  
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de abril de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:93C41D9A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 100/2024 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na 
Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art.1º NOMEAR o Sr. ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA DE 
PAULA, portador do CPF de nº. 054.866.393-92 e carteira de 
Identidade de nº. 2002099073193 SSP/CE, residente e domiciliado no 
Bairro Pedrinhas, s/n, Ibiapina – CE, para exercer as funções do Cargo 
em Comissão de ATENDENTE (CC-I), junto ao CENTRO DE 
ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO, com lotação na Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em consonância 
com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de abril de 2024. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
DÊ CIÊNCIA. 
CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de abril de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:D71DBE58 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 101/2024 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na 
Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art.1º NOMEAR a Sra. IRIS RAMOS DE ANDRADE ARAÚJO, 
portadora do CPF de nº. 076.817.793-61 e carteira de Identidade de 
nº. 2008877658-6 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Wenceslau 
Soares, s/n, bairro Centro, Ibiapina – CE, para exercer as funções do 
Cargo em Comissão de AUXILIAR OPERACIONAL DE 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CC-I), com lotação na Secretaria 
Municipal de Saúde, em consonância com as disposições previstas na 
Lei Municipal nº. 774/2021. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de abril de 2024. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
DÊ CIÊNCIA. 
CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de abril de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:F14D95E3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 103/2024 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na 
Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art.1º. NOMEAR a Sra. MARIA VANESSA DE FREITAS 
COSTA, portadora do CPF de nº. 074.462.943-88 e carteira de 
Identidade de nº. 2008884480-8 SSP/CE, residente e domiciliada na 
Rua Edmar Ibiapina, n 167, bairro São João, Ibiapina – CE, para 
exercer as funções do Cargo em Comissão de ASSESSORA 
TÉCNICA DE GESTÃO (CC-X), com lotação na Secretaria 

                            

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