DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
AVISO DE SUSPENSÃO
CREDENCIAMENTO
Assegurado o contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, a
Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, atendo-se estritamente às suas
competências, torna pública sua decisão pela suspensão do credenciamento da ONG
Nordeste Digital junto ao Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e
Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, em razão do
descumprimento de cronogramas e outras condições contratuais, sem que tenham sido
apresentadas justificativas consideradas suficientes, nos termos do inciso VI do art. 8º da
Portaria n.º 22, de 6 de abril de 2020.
A análise pela CPC do conjunto probatório, das manifestações da entidade
interessada e dos demais elementos angariados na instrução processual consta da Decisão
n.º 12/2024/SESAN/DFA/CGAA-CRED, atuada sob o n.º 15280819, junto ao Processo n.º
71000.063707/2019-93,
do
Sistema
Eletrônico de
Informações
do
Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SEI/MDS.
A suspensão terá duração de 6 (seis) meses, a contar da publicação oficial deste
Aviso, observado o disposto no § 7º do art. 8º e no § 2º do art. 9º da Portaria n.º 22, de 2020.
Cabe recurso da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da
entidade interessada, notificada por remessa postal, conforme a interpretação combinada
do caput do art. 59 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o § 1º do art. 9º da
Portaria n.º 22, de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
R E P U B L I C AÇ ÃO
CONTRATA 
CONSULTOR 
NA 
MODALIDADE
PRODUTO 
- 
PROJETO
PNUD/BRA/18/023
Publicação de 1 perfil para contratação de profissional para elaboração de um
"Guia de Boas Práticas para aquisição de serviços de datacenters e computação em nuvem
com base em critérios de sustentabilidade ambiental" que possa contribuir para o
estabelecimento de tais parâmetros em compras públicas destes serviços no Brasil.
01(uma) vaga. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: diploma de nível superior reconhecido pelo
MEC em qualquer área; e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos
nos segmentos de data centers e/ou computação em nuvem. A vaga está disponível nas
páginas da PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities (Oportunidades) e do MDIC,
https://www.gov.br/mdic/pt-br/centrais-de-conteudo/editais-pnud/2024.
Os interessados deverão enviar o currículo, a partir do dia 12/04/2024 até o dia
22/04/2024 para o endereço: cgps.decos@mdic.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá
ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no sítio (https://www.gov.br/mdic/pt-
br/centrais-de-conteudo/editais-pnud/2024/projeto 
bra18-203/pnud-curriculo-
padrao/curriculo-padrao-para-candidatos-de-editais-de-pessoa-fisica-projeto-bra-18 
023),
bem como o número do edital deverá ser informado no campo assunto - e-mails que não
atenderem a tais requisitos serão desconsiderados.
Em atenção às disposições do Decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de
suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica
Internacional.
HENRIQUE DOUGLAS MACÊDO MENDES JÚNIOR
Diretor Nacional Substituto do Projeto BRA/18/023
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 193028
Nº Processo: 52710.012277/2021-13 - Número do Contrato: 23/2021
Pregão Nº 14/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
Contratado: 02.865.285/0001-59 -JOULE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do Contrato nº023/2021. Vigência: 07/04/2024 a 06/07/2024. Data de
assinatura: 05/04/2024. COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 193028
Nº Processo: 52710011503202131. Objeto:
Contratação de serviços de
sonorização abrangendo a instalação, supervisão, operação, gravação, transmissão on-line
e manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de áudio e vídeo, além da distribuição
e recepção de sinal de TV-CFTV e nos sistemas pontuais de captação de sinais de TV, de
forma continuada, no edifício sede da Suframa, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme o Edital e
anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
16h30. Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424, Distrito Industrial - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 12/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração
(SIASGnet - 11/04/2024) 193028-19205-2024NE111111
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00248/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
949917/2023.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ,
Unidade Gestora: 810030, Convenente: CENTRO DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS
''VALDICIO BARBOSA DOS SANTOS'' (LEO) - C.A.D.H, CNPJ nº 00910785000130. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 300.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
19/12/2023 a 07/09/2024. Data de Assinatura: 11/04/2024. Assina: Pelo MINISTERIO
DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ISADORA BRANDAO ARAUJO DA SILVA -
Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 00135.231358/2023-51
ESPÉCIE: Contrato de serviço nº 000061/2024 (Contratação na modalidade Produto).
PROJETO: PNUD BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais
e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", para contratação de serviços técnicos
de consultoria de pessoa física.
CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº
03.723.329/0001-79.
CONTRATADA: LUCIANA SILVA GARCIA, portadora do CPF nº ***.998.005-**.
OBJETO: Consultoria especializada de pessoa física para realização de levantamento das
informações disponíveis sobre o sistema prisional brasileiro, mobilização de especialistas e
promoção de debates e discussões visando à elaboração de proposições para qualificação
das informações existentes e das necessidades de adequação das políticas públicas para
enfrentamento às violações de direitos no sistema prisional brasileiro.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
VIGÊNCIA: 10/04/2024 a 31/12/2024.
SIGNATÁRIOS: CARLOS ARBOLEDA, Representante Residente Adjunto do PNUD no Brasil e
LUCIANA SILVA GARCIA, como contratada.
DATA DE ASSINATURA: 05 de abril de 2024.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 810005
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 00135.201032/2022-19.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado:
94.521.341/0001-56 - CAPELLI & CAPELLI LTDA - EPP. Objeto: O objeto do presente instrumento
é:
a) prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2023, por mais 60 (sessenta) dias,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/04/2024 a 08/06/2024, nos termos do art.
57, §1º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/04/2024 a 08/06/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 118.748,75. Data de Assinatura: 09/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 810005
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 00135.204932/2022-18.
Pregão. Nº 14/2021.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA
- MDHC.
Contratado: 10.793.812/0001-95 - LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 18/2022, por mais 06
(seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/04/2024 a 10/10/2024, nos
termos do art. 57, §1º, da Lei 8.666/93.. Vigência: 11/04/2024 a 10/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 144.626,56. Data de Assinatura: 09/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 00135.228995/2023-41.
ESPÉCIE: Contrato de serviço nº 000056/2024 (Contratação na modalidade Produto).
PROJETO: PNUD BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e
Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", para contratação de serviços técnicos de
consultoria de pessoa física.
CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº
03.723.329/0001-79.
CONTRATADA: NATALIA AMARAL DA ROSA, portadora do CPF nº ***.728.700-**.
OBJETO: Consultoria especializada de pessoa física para desenvolvimento de metodologia e
estratégia vinculadas a programa de empregabilidade para grupos em situação de
vulnerabilidade, incluindo público LGBTQIA+ e população em situação de rua.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
VIGÊNCIA: 02/04/2024 a 31/12/2024.
SIGNATÁRIOS: CARLOS ARBOLEDA, Representante Residente Adjunto do PNUD no Brasil e
NATALIA AMARAL DA ROSA, como contratada.
DATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2024.