DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 7897/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA/SP, CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada à Rua Doutor Brasílio
Machado, 203 - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906, Autarquia Federal
vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, neste ato representada por sua
Superintendente Regional, Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, portadora da Carteira
de Identidade RG nº 11.566.865-9/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.299.707-xx,
residente e domiciliada na Rua Dr. Brasilio Machado, 203, bairro Santa Cecília, CEP n°
01230-906, São Paulo/SP, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 131 , publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 63 de 31 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pela Portaria 2541 de 28 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, com
supedâneo nas Leis nº 4.504/1964, 9.784/1990, 8.629/1993 e Decreto 9.311/18, e com
base nos autos do processo administrativo nº 54190.002378/2010-67, do Projeto de
Assentamento Brasília Paulista, localizado em Cabrália Paulista/Piratininga-SP, NOTIFICA:
Aguinaldo Simpionato
Beneficiário do lote 49
Projeto de Assentamento Brasília Paulista
Cabrália Paulista /Piratininga -SP.
para que apresente defesa relativa à constatação de abandono do lote, conforme
inciso XVI do artigo 2º da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
XVI - abandono - deixar de explorar a parcela por prazo superior a 120 (cento
e vinte) dias sem justificativa comunicada ao Incra.
O mesmo dispositivo legal, através do inciso II do art. 47 dispõe sobre a
resolução/rescisão do Contrato de Concessão de Uso, nos casos de abandono, a saber:
Art. 47. O CCU, a CDRU e o TD serão resolvidos ou rescindidos pelo Incra nas seguintes
situações:
I - descumprimento das cláusulas resolutivas, após ser oportunizada a regularização.
II - em caso de abandono da parcela, que será caracterizada se o beneficiário
deixar de explorá-la por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sem justificativa
comunicada ao Incra.
Isso posto, informamos que o prazo para apresentação de defesa é de 30 dias
a contar do recebimento desta. A não apresentação da defesa no prazo acima, ensejará a
resolução do Contrato de Concessão de Uso pactuado com esta Autarquia Federal e
retomada do lote.
Referida defesa deve ser encaminhada para o e-mail ana.preti@incra.gov.br ou
diretamente no Escritório Regional do INCRA em Bauru, sito à Rua Sete de Setembro, 11-
74, Centro, Bauru - SP. O atendimento presencial deve ser agendado previamente através
do e-mail carlos.soares@incra.gov.br.
SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO
Superintendente Regional
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE FISCALIZAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Conab nº 21200.002245/2024-71. Contrato Administrativo Conab nº 025/2024.
Contratante: 
Companhia 
Nacional 
de 
Abastecimento, 
CNPJ: 
26.461.699/0001-80.
Contratada:
DENNISE FERREIRA
PASCOAL
RIBEIRO
COUTINHO 03343725188,
CNPJ:
31.903.641/0001-80. Objeto: Prestação de serviços de gravação e transmissão ao vivo, com
fornecimento de estrutura, para a quantidade de eventos indicada sob demanda. A
contratação correrá à conta do Programa de Trabalho Resumido 229503, Fonte de Recurso
1000A002SE, Natureza da Despesa 339039, Plano Interno ADM UNIDADE, conforme Nota
de Empenho 2024NE782, de 02/04/2024. Valor global do Contrato é de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais). Fundamento Legal: artigo 416, inciso ll do Regulamento de Licitações
e Contratos da Conab (RLC) e pela Lei 13.303, de 30/06/2016 e demais legislações
pertinentes. Vigência: 270 (duzentos e setenta ) dias, contados da data da assinatura. Data
da assinatura: 11/04/2024. Assinam pela Contratante: JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor-
Presidente e ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, Diretora-Executiva da Diretoria
Administrativa, Financeira e de Fiscalização. Assina pela Contratada: DENNISE FERREIRA
PASCOAL RIBEIRO COUTINHO, Administradora.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Conab nº 21446.000117/2024-18. Contrato Administrativo Conab nº 04/2024.
Contratante: 
Companhia 
Nacional 
de 
Abastecimento, 
CNPJ: 
26.461.699/0137-54.
Contratada: Cibulski Eletronica Industrial Ltda, CNPJ: 33.155.363/0001-55 Objeto: Aquisição
de material elétrico para manutenção nas instalações e equipamentos elétricos do painel
sinóptico de comando do silo búfalo da unidade armazenadora de Campo Grande - MS. A
contratação correrá à conta da Natureza da Despesa 339030-26, PTRES 229526, Fonte:
1050000052, Nota de Empenho nº 2024NE000028. Valor global do Contrato é de R$
23.816,80 (vinte três mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Fundamento
Legal: artigo 416, inciso ll do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC).
Vigência: 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assinatura. Data da assinatura:
10/04/2024. Assinam pela Contratante: Aguinaldo Moraes Dias, Superintendente Regional
e Edmar Almeida da Costa, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada:
Alan Junior Cibulski, Proprietário.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 2/2023
A Companhia Nacional de Abastecimento, por meio da Comissão designada
pelo Ato de Superintendência Regional de Minas Gerais n.º 030, de 13/02/2023, torna
público a lista de Leiloeiros Públicos habilitados conforme as condições e exigências
contidas no Edital de Credenciamento Nº 002/2023, objeto do processo Administrativo
21445.000837/2022-13. Matrícula na Junta Comercial de Minas Gerais. Leiloeiros:
Matrícula 1061, Sandra de Fátima Santos. Matrícula 1165, Pâmela Souza Alves.
Matrícula 1093, Ronald de Freitas Moreira. Matrícula 1062, Adriana Pires Amâncio.
Matrícula 1126, Breno César de Oliveira Farias. Matrícula 445, Fernando Caetano
Moreira Filho. Matrícula 507, Gustavo Costa Aguiar Oliveira. Matrícula 997, Carolina
Camargos Marques Florentino. Matrícula 1238, Érico Lages Soares. Matrícula 1255,
Eduardo Schmitz. Matrícula 1338, Pietrangelo Rosalem. Matrícula 638, Jonas Gabriel A.
Moreira. Matrícula 945, Patrícia Graciele Andrade Souza. Matrícula 637, Lucas Rafael
Antunes Moreira. Matrícula 1223, Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira e Matricula
584, Paschoal Costa .
MARCIO H. DA CUNHA CASCEMIRO
Encarregado - Sureg-MG
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 17/2024, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 46/2023 e
Solicitação de Contratação nº 018005 do DEINFRA. Partes: CEASAMINAS e JRL ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Contratação de serviços para execução de troca de lâmpadas queimadas no
Mercado Livre do Produtor - MLP, no Entreposto da CeasaMinas em Contagem/MG, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e neste
Contrato. Prazo: A vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do
extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU. Valor: R$17.033,78. Data da assinatura:
21/03/2024. Contagem, 8 de abril de 2024. Cassandra Rúbia Mayrink de Souza. Gestora do
Departamento Jurídico.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 18/2024, em decorrência do Procedimento Interno - PI nº 08/2024 e
Solicitação de Contratação nº 018027 do DEFIN. Partes: CEASAMINAS e RODRIGUES &
ROMEO ADVOGADOS. Objeto: Contratação dos serviços de elaboração de parecer Técnico
sobre a Legalidade da dedutibilidade dos pagamentos de contingências efetuados pela
CeasaMinas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido. Prazo: A vigência da contratação é de 30 dias, contados da
assinatura do contrato, admitindo-se a prorrogação do contrato até o limite 60 (sessenta)
meses, na forma da Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento de Procedimentos e Compras da
CeasaMinas.. Valor: R$10.000,00. Data da assinatura: 20/03/2024. Contagem, 9 de abril de
2024. Cassandra Rúbia Mayrink de Souza. Gestora do Departamento Jurídico.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
EXTRATO DE RERRATIFICACAO
Espécie: Primeiro Termo de Reti-Ratificação nº 069/20-2235-2403-14-030-20-1 ao Contrato
nº 069/20-2235-2112-14-030-20-1. Processo nº 069/20. Decorrente do Pregão Eletrônico
nº 010/2021. Objeto: Contratação de Serviços - Tratamento, Controle e Monitoramento da
Qualidade da Água em Diversos Entrepostos do Interior. Objeto do Termo de Reti-
Ratificação: a retificação do sub item "a" do item 4.1 da Cláusula Quarta - dos Valores
Mensal e Global do Período e do Reajuste. Contratada: CENTERLAB AMBIENTAL
LABORATÓRIO DE ANÁLISE LTDA, CNPJ nº 05.660.851/0001-84. Vigência: Permanece
inalterada. Data de Assinatura: 19/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo nº 067/19-2165-2403-14-030-20-1 ao Contrato nº 067/19-
2165-2005-14-030-20-1. Processo nº 067/19. Decorrente
do Pregão Eletrônico nº
005/2020. Objeto: Contratação de serviços - desratização e desinsetização em diversos
entrepostos do interior. Objeto do Termo Aditivo: a prorrogação do período de vigência
contratual e os valores mensal e global do período contratual e do reajuste. Contratada:
PROTECTA SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA EPP, CNPJ nº 06.002.404/0001-09.
Valor Global de: R$ 106.097,76 (cento e seis mil, noventa e sete reais e setenta e seis
centavos) nos termos da cláusula Quarta. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 01/07/2024
nos termos da Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 27/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo nº 069/20-2235-2404-14-030-20-1 ao Contrato nº 069/20-
2235-2112-14-030-20-1, Decorrente do Pregão Eletrônico nº 010/2021. Processo nº
069/2020. Objeto: Contratação de Serviços - Tratamento, Controle e Monitoramento da
Qualidade da Água em Diversos Entrepostos do Interior. Objeto do Termo Aditivo: a
inclusão de unidade, os valores mensal e global do período e a atualização da garantia
contratual. Contratada: CENTERLAB AMBIENTAL LABORATÓRIO DE ANÁLISE LTDA, CNPJ nº
05.660.851/0001-84. Valor de: R$ 236.484,66 (Duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) nos termos da Cláusula Quarta. Vigência:
permanece inalterada. Data de Assinatura: 19/03/2024.
AVISO DE SUSPENSÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 2/2024
Processo nº 025/2023.
Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Concessão
Remunerada de Uso para diversas Áreas Vagas do ETSP - Entreposto Terminal de São
Paulo, conforme quantidades e especificações descritas no ANEXO I - TERMO DE
REFERÊNCIA. Informamos que, conforme determinação do Diretor Presidente, a licitação
será suspensa "sine die" para ajustes no Edital.
MARIA VALDIRENE R. S. CARLOS
Presidente da Comissão Julgadora
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2023
Processo nº 093/2023. Objeto Aquisição de Materiais - Lenha de Eucalipto para as
Unidades Armazenadoras de Araraquara/sede, Avaré, Palmital, Presidente Prudente, São
Joaquim da Barra e Tupã - para o 1º semestre de 2024, conforme quantidades e
especificações constantes do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. Ante os elementos constantes
nos autos do processo, o Diretor Presidente da CEAGESP declara: anulado o Pregão Eletrônico
acima referido Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados.
GERSON ULISSES DE MORAES JUNIOR
Pregoeiro
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 550005
Nº Processo: 71000.017765/2024-11.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME.
Contratado: 12.941.636/0001-17 - SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização e realização de
eventos a serem prestados por empresa com experiência na execução dos eventos, sob
demanda, compreendendo o planejamento, a organização, a promoção e a execução de
eventos no âmbito nacional, com fornecimento/disponibilização de hospedagem, transporte,
recursos humanos, alimentação (fora e dentro de ambiente hoteleiro), materiais, montagens e
mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços
correlatos ao tema, para atendimento de demanda referente à realização do evento "Encontro
de Agricultoras e Agricultores Urbanos do Distrito Federal" que se realizará nos dias
10/04/2024 e 11/04/2024.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 10/04/2024 a 31/12/2024.
Valor Total: R$ 11.960,00. Data de Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).

                            

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