DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
obras, movimentos de terra, fundações, alvenaria de vedação, alvenaria estrutural, revestimentos. Estrutura de concreto: elementos de concreto armado, concreto protendido, escoramentos
e formas, controle tecnológico do processo produtivo. Especificações e inspeções de materiais. Programas de trabalho e fiscalização de obras. Inspeções técnicas e relatórios técnicos.
Especificação de materiais. Orçamento: especificação técnica; medições e quantificações. Segurança e saúde no trabalho. NR-8: edificações. NR-18: condições e meio ambiente de trabalho
na indústria da construção. Projeto de instalações prediais: elementos prediais, perspectivas, escadas, programa de prevenção e controle de incêndio, controle de automação.
- CARGO 321 A 325: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Atributos essenciais da atenção primária, secundária e terciária à saúde, princípios, ações, cuidados. Políticas públicas de saúde e bases legais do
Sistema Único de Saúde - SUS. Atenção domiciliar, abordagem familiar e abordagem comunitária. Abordagem ao idoso e à pessoa com deficiência. Rede de Proteção e Atenção às condições
crônicas: hipertensão, diabetes, pessoa com câncer, saúde mental, entre outros. Atendimento de enfermagem: doenças cardiovasculares; saúde mental; aspectos neurológicos, reprodutor,
respiratórios, digestórios, endócrinos e metabólicos, musculoesquelético, infectocontagiosos e hematológicos; vias urinárias, olhos, ouvidos, nariz e garganta, pele. Programa nacional de
imunização: imunização básica de crianças, gestantes, adultos e idosos, rede de frio, calendário de vacinação, eventos adversos. Administração de medicamentos: oral, ocular, inalatória e
injetável. Coleta de material para exames (urina, fezes, sangue e escarro), oxigenoterapia, curativos. Realização do teste do pezinho (fenilcetonúria, fibrose cística, hipotireoidismo congênito,
doença falciforme e outras hemoglobinopatias, deficiência de biotinidase, hiperplasia adrenal congênita). Atuação do técnico de enfermagem junto a pacientes com feridas agudas e crônicas;
conceito e cuidados com curativos limpos e contaminados. Reprocessamento de materiais, prevenção de acidentes e controle de infecção e biossegurança, uso de EPIs (NR 5, NR 6, NR 32,
NR 36). Assistência de enfermagem às demandas agudas e em urgências e emergências: queimaduras, parada cardiorrespiratória, crise convulsiva, corpos estranhos, agressão por animais,
intoxicações, trauma, reações alérgicas graves e choque. Assistência de enfermagem nas doenças infectocontagiosas: HIV/AIDS, hepatites virais, zica, chikungunya, dengue, tuberculose,
hanseníase, coronavírus. Aspectos legais e éticos da profissão: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Lei nº 7.498/1986 e suas alterações: Dispõe sobre a regulamentação do
exercício da enfermagem. Decreto nº 94.406/1987 e suas alterações: Regulamenta a Lei nº 7.498/1986.
- CARGOS 326 A 340: TÉCNICO EM LABORATÓRIO - BIOLOGIA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Biologia celular: generalidades sobre a célula, estrutura celular, divisão celular, transporte pela membrana celular e metabolismo celular. Histologia
animal e vegetal: características gerais e específicas dos tecidos. Taxonomia e nomenclatura biológica. Classificação dos seres vivos: a divisão em reinos e suas características. Microbiologia
básica: características de vírus, bactérias, protozoários e fungos, noções de cultivo de microrganismos. Parasitologia básica. Zoologia. Conceitos básicos de microscopia óptica. Coleta,
armazenamento, preservação e preparação de materiais biológicos, em espécimes vegetais e animais, de amostras biológicas, peças anatômicas e órgãos. Conhecimentos básicos de
utilização, funcionamento, limpeza e calibração de equipamentos, instrumentos e vidrarias de uso rotineiro em laboratórios. Técnicas de coloração e preparo de material biológico para
análises microscópicas. Equipamentos de proteção de segurança individual (EPI's) e coletiva (EPC's). Noções sobre normas e procedimentos de biossegurança. Coleta e preservação,
tratamento e descarte de resíduos de materiais provenientes de aulas e experimentos. Noções sobre técnicas básicas de cultivo celular e cultura microbiológica. Fundamento e execução
de técnicas básicas de coloração em microbiologia e análises histopatológicas. Noções sobre microscopia: a) de luz: tipos de microscopia, alinhamento de imagens, análise de amostra in vivo
e permanentes; b) microscopia eletrônica: fundamentos dos processos de transmissão e varredura. Preparo de soluções e de diluições.
- CARGOS 341 A 345: TÉCNICO EM LABORATÓRIO - EDIFICAÇÕES
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Materiais de construção: ensaios tecnológicos para identificação das características e propriedades de acordo com as normas técnicas e
especificações dos materiais utilizados na construção civil (cimento, cal, gesso, agregados, argamassas, concretos, metais ferrosos, metais não ferrosos, materiais cerâmicos e refratários,
madeiras, materiais poliméricos, tintas e vernizes, vidros). Manuseio e armazenamento dos materiais de construção civil. Sistemas de instalações prediais: instalações elétricas (manuseio de
equipamentos e ferramentas, execução de emendas e colocação de conectores, distribuição de fios, instalação de interruptores, tomadas, luminárias e quadro de luz) e instalações
hidrossanitárias (manuseio de equipamentos e ferragens para exceção hidráulica e sanitária, testes de vazamento e funcionamento, sistema de coletores de água pluvial, distribuição de água
fria e quente, esgoto). Processos executivos das etapas construtivas: serviços preliminares, fundações, estruturas, alvenarias, esquadrias, coberturas, instalações elétricas, instalações
hidrossanitárias, revestimentos de tetos, paredes e pisos, pintura. Concreto: cimento Portland, fases do concreto (pasta, agregado, argamassa, ar aprisionado). Traço e relações importantes
(água/cimento, água/materiais secos, consumo de cimento, teor de argamassa, teor de agregados). Desenho assistido por computador: conhecimento de softwares de desenho (AutoCad).
Formatação de folhas de desenho, escalas gráficas, cotagem, padronização do desenho e normas vigentes, convenções gráficas (representação de materiais, elementos construtivos,
equipamentos, mobiliário, etc.), desenho de plantas e plotagem. Planejamento: utilização de ferramentas de planejamento e controle, cronograma, especificações técnicas, curva ABC, redes
de planejamento Pert/CPM, cronograma físico-financeiro, gráfico de Gantt. Orçamento: levantamentos de quantitativos, planilhas orçamentárias; conceitos de preço, custo e orçamento;
métodos de orçamentação; classificação dos gastos em custo direto e indireto; composição unitária, custo de materiais, mão de obra e equipamentos; composição de BDI, preço final. Solos:
identificação visual e táctil de amostras de solo e traçado de perfil com resultados de sondagem com medidas de SPT de campo. Classificação dos solos com base nos resultados de
laboratório e de campo. Interpretação de sondagem de simples reconhecimento com medidas de SPT. Análise granulométrica conjunta: peneiramento e sedimentação. Determinação dos
limites de consistência: limites de liquidez, plasticidade e contração. Ensaio de compactação Proctor. Compactação de corpos de prova com controle de grau de compactação e do intervalo
em torno da umidade ótima. Ensaio de permeabilidade: cargas constante e variável.
- CARGOS 346 A 350: TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ENFERMAGEM
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Cuidados de Enfermagem: processo saúde-doença. Atendimento de Enfermagem nas diferentes etapas do ciclo de vida. Atendimento de
Enfermagem nas doenças relacionadas à saúde mental, cardiovasculares, neurológicas, dos aparelhos reprodutor, respiratório, digestório, neurológico, nas vias urinárias, nos olhos, ouvidos,
nariz e garganta, pele e sistemas endócrino, metabólico, musculoesquelético, infectocontagiosos e hematológicos. Programa nacional de imunização, imunização básica de crianças, adultos
e idosos, rede de frio, eventos adversos, aplicação de imunobiológicos. Medidas antropométricas (circunferência abdominal, estatura, peso, perímetro torácico e encefálico), sinais vitais.
Execução de curativos limpos e contaminados e cuidados com feridas. Administração de medicamentos oral, ocular, inalatório e injetáveis. Coleta de material para exames (urina, fezes,
sangue e escarro), oxigenoterapia. Reprocessamento de materiais, prevenção de acidentes e controle de infecção e biossegurança, uso de EPIs (NR 5, NR 6, NR 32, NR 36). Assistência de
enfermagem às demandas agudas e em urgências e emergências: queimaduras, parada cardiorrespiratória, crise convulsiva, corpos estranhos, agressão por animais, intoxicações, trauma,
reações alérgicas graves e choque. Assistência de enfermagem nas doenças infectocontagiosas: HIV/AIDS, hepatites virais, zica, chikungunya, dengue, tuberculose, hanseníase, coronavírus.
Aspectos legais e éticos da profissão: Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Lei nº 7.498/1986 e suas alterações: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
Decreto nº 94.406/1987 e suas alterações: Regulamenta a Lei nº 7.498/1986.
- CARGOS 351 A 355: TÉCNICO EM LABORATÓRIO - INFORMÁTICA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Hardware e software: montagem e desmontagem de microcomputadores. Fonte de alimentação, filtros de linha, estabilizadores e nobreaks. Placa-
mãe: tipos e principais diferenças, instalação e configuração de placas de vídeo, placa de som, placas de redes, memória RAM, HD (interno e externo). Características, especificações e
aplicabilidade dos principais processadores do mercado. Características, instalação e configuração de dispositivos/ambiente de armazenamento, backup e segurança da informação (cartões
de memória, pendrive, HD, nuvem); principais meios e práticas de prevenção contra ameaças de infecção contra vírus e perda de dados. Características, instalação e configuração de
periféricos: mouse, teclado, impressora, scanner, monitor, câmera digital, webcam, amplificador WiFi. Instalação e configuração de sistemas operacionais: Windows e Linux. Configuração e
remoção de software utilitário (antivírus, backup, monitoramento, segurança e controle de acesso); criação e administração de usuários. Instalação, configuração e remoção de software
aplicativos (editores de textos, planilhas, editores gráficos, compiladores, IDEs de desenvolvimento). Configuração de rede (protocolo TCP-IP). Noções de instalação física de rede: cabos de
rede, hub, switch, roteador, roteador sem fio e acess point. Configuração de navegadores de internet (Edge, Mozilla Firefox, Ópera e Google Chrome); plataformas e recursos para
manutenção à distância. Editor de texto LibreOffice: editoração e diagramação de textos avançado: edição de texto, formatação de textos, tabelas, estilos, índices, figuras, objetos, equações,
desenhos, arquivos, segurança, autocorreção, dicionários, importação/exportação, tabulações, colunas, estrutura de tópicos, numeração de páginas, configuração de páginas, cabeçalhos,
rodapés, legendas, notas, referências cruzadas, bordas e sombreamentos, marcadores e numeração, mala direta, envelopes e etiquetas, assistentes, controles de alterações, integração das
ferramentas do Office. Planilha eletrônica LibreOffice: entrada de dados, edição, fórmulas, referências de células, referência circular, células linhas, colunas, planilhas, gráficos, dados,
classificação, exportação, módulos adicionais, suplementos, análise de dados, importação/exportação, impressão, segurança, salvar, recuperar, formatação condicional, autoformatação,
estilo.
- CARGOS 356 A 360: TÉCNICO EM LABORATÓRIO - QUÍMICA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Normas básicas de segurança de laboratório químico. Limpeza de materiais de laboratório. Estocagem de substâncias químicas. Vidrarias de
laboratório. Aparelhagens de laboratório. Cálculo e preparação de soluções. Química analítica clássica: volumetria de neutralização, oxi-redução, precipitação. Procedimentos de primeiros
socorros em caso de acidentes, uso correto de EPIs e EPCs. Reações químicas; representação, balanceamento de equações e estequiometria de reações químicas; principais unidades e
grandezas em química. Soluções: aspectos qualitativos e quantitativos. Ácidos, bases, sais e óxidos; preparação e uso dos principais indicadores ácido-base. Potenciometria (fundamentos do
método eletrodo de vidro para medida de pH). Fundamentos e aplicações da determinação quantitativa por gravimetria e por métodos volumétricos. Colorimetria e espectrofotometria de
absorção molecular (fundamentos dos métodos). Preparo e padronização de soluções, padrões primários e secundários; diluição e unidades de concentração. Operação de equipamentos mais
comuns em laboratórios de química, tais como: polarímetros, potenciômetros, colorímetros, balanças analíticas, centrífugas, destiladores, extratores, dentre outros. Química orgânica; funções
orgânicas; nomenclatura (oficial e usual), representação estrutural e propriedades físicas dos compostos orgânicos; reações orgânicas; estereoquímica; carboidratos simples e complexos,
gorduras e óleos, aminoácidos e proteínas, polímeros naturais e sintéticos. Separação e purificação de substâncias; técnicas de filtração, decantação, cristalização, extração, destilação,
cromatografia, entre outras. Termodinâmica, cinética química, eletroquímica e equilíbrio químico. Identificação e aplicação/utilização de vidrarias e equipamentos de laboratório.
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
NÍVEL SUPERIOR
CONHECIMENTOS COMUNS
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados; Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Emprego da
acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação
textual. Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de
subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes
átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Análise do Discurso: pressupostos, subentendidos e implícitos.
INFORMÁTICA: Sistema Operacional Windows 10; Conhecimento sobre o Pacote Microsoft Office 2016 (Word, Excel, PowerPoint); Office 365 Online; Ferramentas do GSuíte
(Gmail, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários, Classroom, Meet, Agenda); Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle; Internet; Antivírus; Redes de Computadores e a
Internet; Conexões de Redes Wireless; Hardware - Componentes de microcomputadores; Nomenclatura e função dos hardwares do computador.
LEGISLAÇÃO: Constituição da República Federativa do Brasil 1988: Título III - Capítulo VII (Da Administração Pública); Título VIII - Capítulos III (Da Educação, da Cultura e do
Desporto); IV (Da Ciência, Tecnologia e Inovação); V (Da Comunicação Social); VI (Do Meio Ambiente); VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) e VIII (Dos Índios).
Lei nº 8.069/1990 e suas alterações: Estatuto da Criança e do Adolescente: Título I - Das Disposições Preliminares; Título II - Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
Lazer); Capítulo V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho). Lei nº 12.852/2013 e suas alterações: Estatuto da Juventude: Título I - Dos Direitos e das Políticas Públicas de
Juventude. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Do Provimento, Vacância, Remoção,
Redistribuição e Substituição: Título II - Capítulos I (Do Provimento), II (Da Vacância), III (Da Remoção e da Redistribuição); Dos Direitos e Vantagens: Título III - Capítulos I (Do Vencimento
e da Remuneração), II (Das Vantagens, Das Indenizações, Das Diárias, Das Gratificações e Adicionais, Da Gratificação Natalina), III (Das Férias); Do Regime Disciplinar: Título IV - Capítulos
I (Dos Deveres), II (Das Proibições), III (Da Acumulação), IV (Das Responsabilidades), V (Das Penalidades). Lei nº 8.429/1992 e suas alterações: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa. Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Lei nº
9.784/1999 e suas alterações: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 9.394/1996 e suas alterações: Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- LDB: Título I (Da Educação); Título II (Dos Princípios e Fins da Educação Nacional); Título III (Do Direito à Educação e do Dever de Educar); Título IV (Da Organização da Educação Nacional);
Título V (Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino); Título VI (Dos Profissionais da Educação). Lei nº 11.892/2008 e suas alterações: Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Lei nº 11.091/2005 e suas alterações: Dispõe sobre a estruturação do Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Lei nº 13.146/2015 e suas alterações:
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Título I - Capítulos I (Disposições Gerais) e II (Da Igualdade e da Não Discriminação); Título
II - Capítulos I (Do Direito à Vida), IV (Do Direito à Educação), IX (Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer). Lei nº 12.764/2012 e suas alterações: Institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Lei nº 13.185/2015 e suas alterações: Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Lei nº
14.811/2024: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.